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Destaques

  • Acordos Prévios sobre Preços de Transferência

    Folheto Informativo

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares em outubro de 2022.

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta.

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  • Aviso

    Projeto de classificação de prova do concurso externo para IATA, aberto em 25 de fevereiro de 2022.

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  • Apreensão de cocaína

    Efectuada na Alfândega do Aeroporto do Porto.

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  • Inspeção Tributária e Aduaneira

    Intensifica controlo das obrigações de faturação.

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta.

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  • Famílias Primeiro

    Plano de resposta ao aumento dos preços.

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta.

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  • Publicação de FAQs - Contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio

    Implicações em sede de IVA

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares em setembro de 2022

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  • Despacho SEAF n.º 221/2022-XXIII, de 23/08

    Prorrogação do benefício fiscal previsto no art.º 58.º do EBF

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  • Comunicado

    Apreensão de 21 milhões e 410 mil cigarros

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  • Procedimento concursal comum

    Recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho em regime de nomeação para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira/categoria de Inspetor Tributário e Aduaneiro do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Alfândega do Aeroporto de Lisboa

    Apreensão de 89 Kg de cocaína​

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  • Alfândega do Aeroporto de Lisboa

    Apreensão de 135.800 cigarros

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  • Apreensão de droga

    Alfândega de Leixões - Deteção de 1110 kilos de cocaína.​

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  • Contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas a consumir

    Publicação de Perguntas Frequentes

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  • Apreensão de droga

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa

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  • Apreensão de tabaco

    No passado dia 03.08.2022, a Autoridade Tributária e Aduaneira, através da sua Delegação Aduaneira de Sines, apreendeu 4.872.000 cigarros que se encontravam sofisticadamente dissimulados num contentor com mercadoria originária de Singapura e que foi descarregado no Porto de Sines, no final do passado mês de julho.

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares em agosto de 2022.

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  • Apreensão de 44,100 Kg de cocaína

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa efetua mais uma apreensão de droga.

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  • Apreensões de Dinheiro Líquido

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa

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  • Comunicado

    Operação "SILVER AXE VII"

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  • Publicação de FAQs – Registo Fiscal do Cidadão Não Residente

    Representação Fiscal – Notificações Eletrónicas

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  • Alfândega do Aeroporto de Lisboa

    Apreensão de dois cornos de rinoceronte, uma das espécies mais ameaçadas de extinção

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  • Investigação “Circuito Folha de Tabaco”

    DSAFA – Divisão Operacional Norte

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  • IVA - Regras aplicáveis a não residentes

    FAQ's.

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  • Operação Pangea XV

    Milhares de unidades de medicamentos apreendidas em Portugal, durante operação organizada pela INTERPOL

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  • Publicação de FAQs - IVA

    IVA – Taxa aplicável a: – Prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos; – Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Apreensão de 62600 Cigarros

    Na Alfândega do Aeroporto do Porto

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  • Alfândega do Aeroporto do Porto

    Apreensão de cocaína proveniente do Brasil.

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  • Procedimento concursal comum

    Recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho em regime de nomeação para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira/categoria de Inspetor Tributário e Aduaneiro do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Alfândega do Aeroporto de Lisboa - Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado

    Duas Apreensões de Cocaína

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Operação "Ferry"

    Autoridade Tributária e Aduaneira faz buscas no âmbito da investigação de Crimes fiscais.

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  • Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 06/07

    Ajustamento do calendário fiscal de 2022.

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  • Início de Atividade

    Nova Declaração

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  • Despacho SEAF n.º 125/2022-XXIII, de 30/06

    Programa Regressar 2021 - prazo de entrega de declaração da rendimentos relativa ao ano de 2021

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares em julho de 2022.

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  • ATGo

    Consigo na simplificação do contacto com a AT

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  • Comunicação de Séries – Autofaturação

    Já se encontra disponível a comunicação de séries de faturação no âmbito da autofaturação (com ou sem acordo prévio)

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  • Apoios no âmbito do QREN. Buscas

    Autoridade Tributária e Aduaneira participa em Buscas relacionadas com fraude na obtenção de subsídios

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  • Balanço da Operação “NETWORK”

    Comunicado de Imprensa Conjunto AT/GNR.

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  • Apreensão de cocaína

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa

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  • Adesão às Notificações Eletrónicas

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  • Despacho SEAF n.º 85/2022-XXIII, de 08/06

    Nomeação de Representante Fiscal

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares e extraordinário em junho de 2022.

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  • Procedimento concursal para carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira​​

    Informação - Prova de Conhecimentos

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  • Operação “Mexilhão à deriva”

    Autoridade Tributária e Aduaneira faz buscas no âmbito da investigação de Crimes fiscais relacionados com o setor da criação de bivalves

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  • Despacho SEAF n.º 49/2022-XXIII, de 24/05

    Prorrogação dos prazos relativos à obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22 - período de tributação de 2021) e respetivo pagamento, bem como da aceitação de faturas em PDF.

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  • Sorteio Fatura da Sorte

    Concursos de março a maio.

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  • Acusação por associação criminosa, fraude fiscal, fraude contra a Segurança Social e branqueamento

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  • ​Apreensões de Cocaína a 3 “correios” de droga

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa

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  • Apreensão de Tabaco

    Detetado armazém para produção ilegal de tabaco para cachimbo de água.

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  • Gasolina Adulterada

    Desmantelado "Posto" Clandestino de Venda.

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  • Apreensão de cerca de 3Kg de cocaína

    Alfândega do Aeroporto do Porto

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  • Apreensão de 177Kg de cocaína

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa

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  • ​Pedido de reembolso do IVA às ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, territórios do Reino de Espanha

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  • Apreensão de 12 milhões de cigarros

    Alfândega de Setúbal

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  • Apreensão de Cigarros

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa (Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado)

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  • Apreensão de Cocaína

    Alfândega de Setúbal apreende 250 kg de cocaína dissimulada em caixas de ananás.

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  • Apreensão de Cocaína na Delegação Aduaneira de Sines

    Alfândega de Setúbal, através da sua Delegação Aduaneira de Sines apreende 60 volumes contendo um total de cerca de 68 kg de cocaína de cocaína dissimulada em resina de madeira”.

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  • NCEPF - «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças»

    Área Reservada

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  • Apreensão de cigarros

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa apreende mais de 100 mil cigarros.

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  • Donativos em dinheiro e espécie

    Tratamento fiscal.

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  • Alfândega do Aeroporto de Lisboa

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa apreende 80 quilogramas de cocaína

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  • Apreensões de Khat

    Na Allfândega do Aeroporto de Lisboa

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  • Condenação por Burla Tributária

    (Art.º 87º do RGIT)

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  • Apreensão de Meixão Vivo

    A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da Alfândega do Aeroporto do Porto, no âmbito das ações de controlo efetuado sobre as bagagens dos viajantes, procedeu, no passado dia 31 de março, à apreensão de 2 malas de porão, onde se encontrava acondicionado 10 Kg (peso escorrido) de MEIXÃO (espécie ANGUILLA ANGUILLA), em estado vivo, com um valor estimado de 15.000 € (quinze mil euros).

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  • Deteção de 320 kg de Cocaína

    Pela Alfândega de Setúbal

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  • AT recruta novos profissionais

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  • DAC2/CRS – Nova Opção de Substituição de Ficheiros Submetidos e Visualização de Alertas

    Implementação de substituição integral de ficheiros submetidos para o ano de reporte atual e atualização da consulta de detalhe do ficheiro

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  • Operação “Fatura à la carte”

    Comunicado de imprensa

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  • ATGo

    AT lança a nova aplicação ATGo

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  • Portugal for Ukraine

    Portal que congrega todas as ações do Estado Português em relação ao conflito na Ucrânia.

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  • E-book Cidadania Fiscal

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  • Operação LUDUS II

    Brinquedos seguros

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  • AT-NEWS 07/22

    Apreensão de tabaco efectuada na Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro.

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  • Operação “Teto Falso”

    Desmantelamento de rede de fraude organizada no setor da construção civil

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  • Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14/03

    Pagamento especial por conta.

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  • Operação Europa

    No âmbito da investigação de um processo-crime instaurado por suspeitas da prática de atos passíveis de configurar os ilícitos criminais de Contrabando qualificado e de Branqueamento, a Inspeção Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na qualidade de Órgão de Polícia Criminal, desencadeou, no dia de hoje, a “Operação Europa” que se consubstanciou no cumprimento de 10 Mandados de Busca, sendo 4 Mandados de Busca Domiciliária e 6 Mandados de Busca não Domiciliária, 3 deles a empresas e 1 deles a Escritório de Advogado. As investigações são da responsabilidade e têm a direção da Secção de Processos de Lisboa da Procuradoria Europeia (EPPO-European Public Prosecuter’s Office), cuja intervenção direta na operação se traduziu na presença nos locais de busca de 2 Procuradores Europeus Delegados e 1 Magistrado Judicial.

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  • Operação Dividendos de Fibra

    No âmbito da investigação de um processo-crime instaurado por suspeitas da prática de atos passíveis de configurar os ilícitos criminais de Fraude Fiscal Qualificada e Branqueamento, a Inspeção Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na qualidade de Órgão de Polícia Criminal, desencadeou, no dia de hoje, a “Operação Dividendos de Fibra” que se consubstanciou no cumprimento de 16 Mandados de Busca, sendo 13 Mandados de Busca Domiciliária, 2 a empresas e 1 a Escritório de Advogados.

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  • AT NEWS 06/22AAL

    Apreensão de cocaína na Alfândega do Aeroporto de Lisboa

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  • Certificados de enquadramento em IVA

    Candidaturas a projetos nacionais/comunitários.

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  • AT recruta 200 novos profissionais

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  • Suspensão de desalfandegamento

    Mercadorias contrafeitas

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  • Campanha: “Clean Seas Turn the tide on Plastics”

    Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

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  • Planos de prestações automáticos

    Citação em Processo de Execução Fiscal

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  • Despacho SEAAF n.º 33/2022-XXII, de 28/01

    Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) - Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXI e do n.º 27/2021-XXI SEAAF.

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares em fevereiro de 2022.

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  • Modelo 22 de IRC

    Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2022).

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  • A sua opinião conta, participe!

    Avaliação da qualidade do atendimento

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  • Certificados de registo em IVA

    Pedidos de certificados solicitados exclusivamente em e-balcão, a partir de 31/01/2022.

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta​

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  • Despacho SEAAF n.º 28/2022-XXII, de 25/01

    Comunicação de inventários em 2022.

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  • Comunicado

    Apreensão de medicamentos na Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro.

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  • Apreensão de 75 000 cigarros

    Através da Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado

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  • A AT celebra o Dia Internacional das Alfândegas

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  • Boletim Informativo da AT #12

    outubro/dezembro 2021

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  • Condenação por Fraude Qualificada - Fraude Intracomunitária ao IVA

    Condenação em primeira instância de 27 arguidos, singulares e coletivos.

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  • Apreensão de 37 600 cigarros

    Através da Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta​

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  • Questionário

    Implementação do Acordo de Comércio e Cooperação União Europeia / Reino Unido.

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  • Rede social de queixas distingue AT

    A rede social “portaldaqueixa.com”, relativa a reclamações de cidadãos em relação a empresas e entidades públicas, distinguiu a Autoridade Tributária e Aduaneira com o galardão de entidade recomendada.

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  • Organização da Investigação Criminal

    Esclarecimento

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta​

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares em janeiro de 2022.

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  • Despacho SEAAF n.º 10/2022-XXII, de 07/01

    Regime de flexibilização de pagamento de impostos (1.º semestre - Alteração aos requisitos do art.º 16.º do DL 125/2021)

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  • 10 anos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

    Retrospetiva

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  • BREXIT

    Implementação de formalidades e controlos aduaneiros pelo Reino Unido a 1 de janeiro de 2022

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  • Despacho SEAAF

    Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19.

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  • Apoio ao Contribuinte

    COVID-19

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  • Apreensões de cocaína, haxixe e khat

    Apreensões efetuadas através da Alfândega do Aeroporto Humberto Delgado

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  • Certificação de residência fiscal (Procedure for certifying tax residency)

    Ativação de Convenção para evitar a Dupla Tributação (Activation of Double Taxation Agreement)

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  • Prémio revista Exame Informática

    A AT foi distinguida nas Melhores do Portugal Tecnológico.

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  • Pagamentos por conta de IRC

    Despacho SEAAF n.º 6564/2021 (DR, 2.ª série, n.º 129, de 6/7/2021)

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  • OMA/WCO – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

    Operação DEMETER VII

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  • Comunicado conjunto

    Operação THUNDER 2021.

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares e extraordinário em dezembro de 2021.

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  • Comunicado de imprensa

    Operação Fora De Jogo (2.ª Fase) - Operação Prolongamento (continuação) - Autoridade Tributária e Aduaneira Investiga a prática de Crimes relacionados com os negócios do futebol profissional (atualização).

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  • Operação Fora De Jogo (2.ª Fase)

    Autoridade Tributária e Aduaneira faz buscas no âmbito da investigação de Crimes relacionados com os negócios do futebol profissional.

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  • Comunicado de Imprensa

    Operação Prolongamento

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  • Despacho SEAAF n.º 351/2021-XXII, de 10/11

    Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022.

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  • Nova apreensão de cocaína

    A Alfândega do Aeroporto Humberto Delgado efetuou mais uma apreensão de 32 Kg de cocaína. Neste caso, a mala continha o produto estupefaciente acondicionado em barras, sem qualquer mercadoria que a pudesse dissimular. A droga apreendida poderia originar uma receita aproximada, para as organizações criminosas, de €835.000,00.

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios Regulares em novembro de 2021.

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  • Operação “ET – Evasão Temporária”

    Condenação por fraude qualificada e branqueamento

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  • Apreensão de Cigarros em voo procedente de Atenas

    Através da Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado

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  • Semana de Inspeção Conjunta (JIW)

    Combate ao comércio ilegal de gases com efeitos de estufa.

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  • Boletim Informativo da AT #11

    julho/setembro 2021

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  • Apreensões de cocaína proveniente do Brasil

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa

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  • Apreensões de Cigarros em voos procedentes de África

    Através da Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado

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  • Alfândega do Aeroporto de Lisboa - Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado

    Apreensão de Cocaína

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  • Redes Sociais

    Estamos no YouTube, no Twitter, no Facebook e no Instagram!

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios Regulares em outubro de 2021.

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  • IVAucher - SaltPay

    IVAucher - SaltPay

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  • IVAucher

    Consulte o seu saldo e adira ao IVAucher

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  • Despacho n.º 315/2021-XXII, de 28/09, do SEAAF

    Possibilidade de regularização extraordinária de planos de flexibilização pendentes: IVA de Junho e 2.º trimestre de 2021.

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  • Elaboração de faturas e localização de arquivo fora da UE

    Decreto Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

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  • O novo regime da União relativo aos bens de dupla utilização

    Webinar em direto nas redes sociais da AT

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta​

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  • Despacho n.º 275/2021-XXII, de 11/08, do SEAAF

    IEC. - Prazo de entrega da DIC. - Diferimento das obrigações tributárias em sede de IEC's.

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  • Encomendas Postais/Comércio Eletrónico

    Desde 1 de julho que, a nível europeu, estão em vigor novas regras relativas ao comércio eletrónico e à importação de remessas de baixo valor. Todas as compras de bens para a UE, designadamente através de sites na internet, agora pagam IVA (no momento da compra ou, mais tarde, no momento da importação) e ficam sujeitas a procedimentos aduaneiros, independentemente do valor.

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios Regulares em setembro de 2021.

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Despacho SEAAF n.º 281/2021-XXII, de 13/08

    Regime de flexibilização de pagamento de impostos em conjugação com o novo art.º 57.º-A da LGT.

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  • IUC

    Veículos com data de aniversário de matricula no mês de julho

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  • Comunicado de Imprensa

    A Autoridade Tributária e Aduaneira através da Alfândega do Aeroporto de Lisboa apreendeu 1708 peças de computador, por violação de direitos de propriedade intelectual

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios Regulares em agosto de 2021

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  • Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27/07, do SEAAF

    Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021 - Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.

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  • Boletim Informativo da AT #10

    abril/junho 2021

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  • Anúncio

    Arrendamento para a instalação de Armazém central de Lisboa.

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  • OPERAÇÃO OPSON X - 2021

    Mais de 15.000 toneladas de produtos alimentares ilegais retirados do mercado

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  • Operação Trapos

    A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da Direção de Finanças do Porto e a Diretoria do Norte da Polícia Judiciária, no âmbito de uma equipa mista de investigação dirigida pelo Departamento de Investigação e Ação Penal, procederam, no passado dia 12 do corrente mês, à realização de 26 buscas, domiciliárias e não domiciliárias, bem como à execução de 7 mandados de detenção fora de flagrante delito, tendo como alvos empresas e indivíduos que operam no setor da Industria Têxtil, por suspeitas da prática, entre outros, dos crimes de Fraude Fiscal Qualificada, Burla Tributária, Fraude na Obtenção de Subsídio e Branqueamento de Capitais.

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  • Prazo para a constituição e entrega do DPT

    (Dossier de Preços de Transferência) – julho 2021

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  • Despacho SEAAF n.º 224/2021-XXII, de 08/07

    Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) - Porrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021.

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  • Despacho SEAAF n.º 240/2021-XXII, de 14/07

    Reajuste do calendário fiscal de 2021 - Modelo 22 e IES/DA.

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  • Despacho SEAAF n.º 232/2021-XXII, de 08/07

    Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas.

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  • Homologação da avaliação de desempenho AT 2020

    Foi homologada, através do despacho n.º 184/2021-XXII, de 7 de julho de 2021, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, a atribuição, à AT, relativamente ao ano de 2020, da menção de Desempenho Bom.

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  • Negócios do futebol

    Comunicado do Ministério Público

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  • Despacho SEAAF n.º 215/2021-XXII, de 02/07

    Flexibilização das obrigações fiscais.

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  • Processo das barragens

    Buscas

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Despacho SEAAF n.º 205/2021-XXII, de 30/06

    Aplicação da limitação de pagamentos por conta.

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios Regulares em julho de 2021

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Comércio Eletrónico – IVA

    Webinar em direto nas redes sociais da AT

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  • Folheto Informativo

    Processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de Preços de Transferência - Grandes Contribuintes.

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  • Operação Silver Axe VI

    ​Mais de 1.200 toneladas de pesticidas ilegais, avaliados em cerca de 80 milhões de euros, foram retirados do mercado, em resultado da operação internacional Silver Axe VI, liderada pela EUROPOL, na qual participou a Autoridade Tributária e Aduaneira, ação conjunta contou com o envolvimento de autoridades de 35 países. Durante a operação as autoridades controlaram as vendas de produtos contrafeitos, de produtos proibidos e importações de produtos não regulamentados, tendo sido realizados controlos nas fronteiras terrestres e marítimas, assim como no comércio via postal cobrindo as compras on-line.

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  • Fronteira Inteligente/SMART Border

    Nota informativa das Alfândegas Francesas, relativa ao procedimento aduaneiro de Trânsito, dirigida ao operadores económicos que utilizam o Regime de trânsito nos fluxos de mercadorias de e para o Reino Unido.

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  • Operação PANGEA XIV

    Milhares de unidades de medicamentos apreendidas em Portugal, durante operação organizada pela INTERPOL

    Ver mais
  • Direitos de propriedade intelectual

    Suspensão do desalfandegamento de mercadorias contrafeitas

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  • Cedência de Créditos a um terceiro (IRS, IRC e IVA)

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  • Está a entrar ou sair da UE com um montante igual ou superior a 10.000 EUR?

    Como deve declarar.

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  • Relatório 2020 do OLAF

    O OLAF acaba de publicar o seu relatório anual para o ano de 2020. O relatório faz o balanço do desempenho das investigações levadas a cabo por aquele Organismo para proteger o orçamento da UE de fraudes ao longo de 2020, com estatísticas e exemplos de investigações e operações de combate à fraude contra despesas da UE, fraude contra receitas da UE, contrafação e contrabando, bem como investigações de casos de má conduta por parte de instituições da UE.

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  • Operação Suber

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  • Despacho SEAAF n.º 191/2021-XXII, de 15/06

    Ajustamento do calendário fiscal de 2021

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Apreensões de Droga – 1º Quadrimestre 2021

    Delegação Aduaneira das Encomendas Postais, da Alfândega do Aeroporto de Lisboa.

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  • Remessas Postais

    Novos procedimentos de desalfandegamento a partir de dia 01 de julho de 2021

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  • Despacho SEAAF n.º 174/2021-XXII, de 31/05

    Período de carência das execuções fiscais.

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  • Reembolsos "Em Tratamento"

    Nota informativa.

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios Regulares e Extraordinário em junho de 2021

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Operação Lava-Tudo (atualização)

    Aplicada medida de coação de Prisão Preventiva ao arguido detido.

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  • Aprovação do Relatório de Atividades AT 2020

    Foi aprovado, por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, o Relatório de Atividades da AT para 2020.

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  • Comunicado de Imprensa

    Condenação por Fraude Qualificada (Art.º 103.º e 104.º do RGIT)

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  • Operação Lava-Tudo

    Autoridade Tributária e Aduaneira e Instituto da Segurança Social fazem buscas no âmbito da investigação de Crimes relacionados com o setor das limpezas.

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Apreensões de cocaína

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa

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  • Despacho SEAAF n.º 150/2021-XXII, de 30/04

    Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal.

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  • Boletim Informativo da AT #09

    Janeiro/março 2021.

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares em maio de 2021.

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  • Operação "30 Days at Sea 3.0" - Comunicado de imprensa conjunto

    Mais de 1 600 ações de combate à poluição marítima.

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Despacho SEAAF n.º 133/2021-XXII, de 22/04

    Reajuste do calendário fiscal de 2021.

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  • Alfândega do Aeroporto de Lisboa efetua grande apreensão de droga

    No âmbito das suas competências de controlo da fronteira externa da União Europeia, a Autoridade Tributária e Aduaneira, através da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, realizou no dia 18 de abril, mais uma grande apreensão de estupefacientes, de 85 kilos (oitenta e cinco) de cocaína dissimulada em carga aérea proveniente de Fortaleza, Brasil.

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  • Despacho SEAAF n.º 125/2021-XXII, de 14/04

    Contratos de locação financeira - moratória legal.

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  • Apreensão de 23 000 Cigarros na Alfândega do Aeroporto do Porto

    No âmbito da defesa da fronteira externa, mais especificamente no controlo aduaneiro de passageiros e suas bagagens, a Alfândega do Aeroporto do Porto, apreendeu 23.000 cigarros da marca Minsk, que se encontravam dissimulados em duas bagagens, transportadas por um passageiro procedente da Turquia.

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  • SOCTA - Serious and Organised Crime Threat Assessment

    Apresentação Relatório 2021.

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta.

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  • Comunicado de imprensa

    Campanha de IRS 2020​

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  • Declaração Modelo 3 do IRS

    Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2020)

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares em abril de 2021.

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  • Apreensão de KHAT

    No dia 24-03-2021, no âmbito das suas competências de controlo da fronteira externa da União Europeia, a Autoridade Tributária e Aduaneira, efetuou a apreensão de 37 quilos de khat.

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  • IVA - Importação de bens

    “Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP)” - Novas funcionalidades.

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  • Despacho SEAAF n.º 99/2021-XXII, de 26/03

    Calendário fiscal 2020/2021: Depreciações (flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5 , do art.º 31.º-A, do Código do IRC)

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Aplicação da flexibilização de pagamentos

    Adesão - esclarecimento

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  • Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16/03

    Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.

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  • Despacho SEAAF n.º 72/2021-XXII, de 10/03

    Calendário fiscal 2020/2021: Prorrogação de prazos - Faturas em PDF e DMR.

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  • Despacho n.º 510/2020-XXI do SEAAF, de 17/12

    Art.º 3.º da Lei 29/2020 de 31/07

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  • Modelo 22 de IRC

    Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2021).

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares em março de 2021

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  • Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25/02

    Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

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  • Comunicado do Gabinete do Primeiro Ministro

    Nota à comunicação social.

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  • Cerca de 90% dos contribuintes aprovam atendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

    A Autoridade Tributária e Aduaneira realizou um inquérito telefónico com o objetivo de avaliar a satisfação dos contribuintes com o atendimento prestado durante o ano de 2020, aferindo o impacto junto dos cidadãos das medidas tomadas para mitigar os constrangimentos impostos pela pandemia. Quanto à satisfação global com o atendimento, cerca de 90% dos inquiridos avalia favoravelmente o serviço prestado pela AT em 2020. (Isto é, 89,3% dos inquiridos atribuiu uma classificação de 3, 4 ou 5, numa escala até 5).

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  • Tertúlia virtual do Ministério das Finanças

    Digitalização nos Serviços Financeiros | 26 de fevereiro

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Despacho SEAAF n.º 43/2021-XXII, de 15/02

    Prorrogação de prazos.

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  • Comunicação do Agregado Familiar

    Prorrogação do prazo

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  • Despacho SEAAF n.º 42/2021-XXII, de 12/02

    Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS).

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  • Autoridade Tributária lança nova App e-fatura

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  • Boletim Informativo da AT #08

    Outubro/dezembro 2020.

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares em fevereiro de 2021

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  • Despacho SEAAF n.º 25/2021-XXII , de 28/01

    Ajustamento Pontual do Calendário Fiscal de 2021: comunicação de inventários

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  • Despacho SEAAF n.º 24/2021-XXII, de 22/01

    Disponibilização oficiosa aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, da faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia.

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  • Brexit

    IVA - Guia sobre o tratamento das operações de importação e exportação

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  • AT travou importação em Sines de 2 milhões de máscaras de proteção individual sem condições de segurança.

    No âmbito do controlo de fronteira externa, exercido pela AT, tendo como objectivo a deteção de medicamentos, equipamentos médicos ou equipamentos de proteção individual não licenciados, de qualidade inferior ou falsificados, a Delegação Aduaneira de Sines procedeu à deteção de 1.920.000 máscaras de proteção individual, destinadas a ser introduzidas no consumo em Portugal, as quais não cumpriam os requisitos exigíveis pelas normas europeias de segurança dos produtos pelo que a sua importação foi recusada.

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  • Dia Mundial das Alfândegas

    O dia 26 de janeiro assinala o Dia Mundial das Alfândegas. Este ano, sob a égide da Organização Mundial das Alfândegas – OMA, a celebração centra-se no tema «Relançamento, Renovação, Resiliência: as Alfândegas ao serviço de uma cadeia de logística sustentável».

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  • Avaliação da satisfação dos utilizadores dos canais de comunicação da AT

    Inquérito - Canais de Comunicação AT - 2020

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  • DAC2/CRS – Novo Schema CRS 2.0

    Novo Schema CRS 2.0, em vigor a partir do dia 1 de fevereiro de 2021

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  • Operação “Roda Livre”

    Desmantelamento de rede de fraude organizada no setor do comércio de viaturas automóveis, leva à detenção de 7 suspeitos.

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  • Despacho do SEAAF e do SESS, de 08/01

    Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social.

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios regulares em janeiro de 2021

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  • Despacho n.º 514/2020-XXII-SEAAF, de 23/12

    Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal.

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  • BREXIT - Fim do Período de Transição - Aspetos Aduaneiros.

    Ofício-Circulado n.º 15803/2020, de 21/12

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  • IUC - confirmação da primeira matrícula de um veículo num estado membro da UE/EEE

    Encontra-se disponível no Portal das Finanças, uma funcionalidade que permite, aquando da liquidação do IUC, a confirmação da data da primeira matrícula do veículo no estado membro da UE/EEE e o respetivo país, caso essa informação ainda não conste no Cadastro de Veículos Nacionais.

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  • Pedidos de Autorização Prévia relativos às regularizações de IVA previstas nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA

    Comunica-se que já se encontra disponível a funcionalidade de validação dos Pedidos de Autorização Prévia (PAP’s) relativos às regularizações de IVA previstas nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA, por Contabilistas Certificados Independentes

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  • Despacho n.º 510/2020-XXII-SEAAF, de 17/12

    Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho.

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  • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário

    Modelo 57

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  • Despacho n.º 451/2020-XXII-SEAAF, de 27/11

    Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais (manutenção da vigência dos pontos 5, 6 e 7 do Despacho SEAAF n.º 129/2020-XXII)

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  • Despacho n.º 452/2020-XXII-SEAAF, de 27/11

    IVA - Comprovação e certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do imposto não exceda 10.000 € por pedido de autorização prévia.

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  • Pagamentos por conta do IRC do período de 2020

    Já se encontra disponível a aplicação para emissão de certificação, pelos contabilistas certificados, relativa à limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC do período de 2020. Consulte aqui a informação associada.

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  • Despacho n.º 450/2020-XXII do SEAAF, de 27/11

    Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, aplicável às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021

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  • Fatura da Sorte

    Sorteios Regulares e Extraordinário em dezembro de 2020

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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  • Operação DEMETER VI

    OMA/WCO - Organização Mundial das Alfândegas

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  • Despacho n.º 444/2020-XXII do SEAAF, de 19/11

    Fórum DAC 6 - Dilatação, de 01-12-2020 para 15-01-2021, do prazo da 1ª comunicação do intermediário ao contribuinte relevante para efeitos de comunicação de certos mecanismos transfronteiriços​.

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  • Operação Thunder

    OMA/WCO - Organização Mundial das Alfândegas

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  • Operação STOP

    OMA/WCO – Organização Mundial das Alfândegas

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  • Aviso aos operadores económicos

    e-SLE -Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico

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  • Despacho n.º 437/2020-XXII do SEAAF, de 09/11

    Calendário fiscal 2020/2021: Ajustamento

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  • Alerta de segurança

    Mensagem fraudulenta

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