Retenção na Fonte

Está disponível a nova funcionalidade de "Anulação de Guias de Retenção na Fonte" que permite aos contribuintes e seus representantes legais, como os Contabilistas Certificados, procederem à anulação das guias para além do prazo de 24 horas, diretamente no Portal das Finanças.

O principal objetivo desta nova funcionalidade é proporcionar aos contribuintes uma maior flexibilidade na gestão das guias de retenção na fonte, referentes ao IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e ao IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas).

A anulação será permitida exclusivamente para guias que não tenham sido pagas e que ainda se encontrem em cobrança voluntária.

Na área de apoio ao contribuinte foi publicado um manual de utilizador​ para apoiar os contribuintes e os seus representantes legais na utilização desta nova funcionalidade, garantindo uma experiência mais eficiente e esclarecida do Portal das Finanças.

Autoridade Tributária e Aduaneira, 20 de dezembro

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