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No âmbito da implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União, nomeadamente o Sistema Nacional de Importação, informa-se da publicação da versão 1.5 da documentação e os anexos constantes na pasta zipada “Pacote Documentação OE v1.5”, para os operadores económicos que contém todas as especificações técnicas do canal Webservice, em:
https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/STADA_Importacao_CAU/Pages/Declaracoes_Aduaneiras_de_Importacao_e_Notificacoes.aspx
Esta versão 1.5 da documentação substitui a anterior versão 1.4.2 publicada a 17 de junho de 2026.
Autoridade Tributária e Aduaneira, 23 de julho de 2026