Produtos químicos precursores de droga: Licença de atividade

Novas substâncias sujeitas a autorização

​​Informa-se que entrou em vigor no passado dia 18 de setembro o Regulamento Delegado (UE) 2026/314, da Comissão, de 9 de fevereiro, que altera o Regulamento (CE) nº 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) nº 111/2005 do Conselho, que incluiu 9 precursores de catinonas sintética e de anfetamina, infra, à lista de substâncias classificadas na categoria 1 do Anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004.

Nos termos do supracitado Regulamento (CE) n.º 111/2005, todas as importações e exportações relativas às 9 substâncias aditadas à referida categoria 1 passam a estar sujeitas à emissão prévia, pela DSL, da respetiva autorização.

Para o efeito, os operadores titulares de uma Licença de Atividade emitida ao abrigo do Artigo 6.º, n​.º 1, do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho de 22 de dezembro de 2004, bem como novos operadores, que venham a importar ou exportar estas substancias, devem solicitar, na DSL, a emissão de uma nova Licença.​

Substância​
Designação NC (se diferente)Código NC
Número CAS
«3'-Cloropropiofenona1-(3-Clorofenil)propan-1-ona29 147 90034841-35-5»
«2-Bromo-3'-cloropropiofenona2-Bromo-1-(3-clorofenil) propan-1-ona29 147 90034911-51-8»
«4'-Metilpropiofenona1-(4-Metilfenil)propan-1-ona29 143 9005337-93-9»
«2-Bromo-4'-metilpropiofenona2-Bromo-1-(4-metilfenil) propan-1-ona29 147 9001451-82-7»
«3'-Metilpropiofenona1-(3-Metilfenil)propan-1-ona29 143 90051772-30-6»
«2-Bromo-3'-metilpropiofenona2-Bromo-1-(3-metilfenil) propan-1-ona29 147 9001451-83-8»
«4'-Cloropropiofenona1-(4-Clorofenil)propan-1-ona29 147 9006285-05-8»
«2-Bromo-4'-cloropropiofenona2-Bromo-1-(4-clorofenil) propan-1-ona29 147 900877-37-2»
«Fenil-2-nitropropeno(2-Nitroprop-1-en-1-il)benzeno29 042 000705-60-2»


Autoridade Tributária e Aduaneira, 28 de setembro de 2026​​