Prorrogação de prazo

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​​Considerando os constrangimentos verificados no funcionamento do Portal das Finanças que impossibilitaram a entrega de pedidos de pagamentos em prestações mensais  para o pagamento do IVA foi determinado prorrogar o prazo para a entrega dos pedidos relativos ao pagamento do IVA devido,​ relativamente ao mês de dezembro de 2025, no caso de sujeitos passivos do regime normal mensal, ou ao 4.º trimestre de 202​5, no caso de su​jeitos passivos do regime normal trimestral, até ao próximo dia 23 de fevereiro (segunda-feira) inclusive.​

Autoridade Tributária e Aduaneira, 21 de fevereiro de 2026​​