Destaques

Despacho SEAF n.º 75/2025-XXIV, de 02/05

Prorrogação do prazo para comunicação das faturas a que se referem os n.°s 1 e 2 do artigo 3.° do Decreto-lei n.° 198/2012, de 24 de agosto, referente ao mês de abril.

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