Regime do Imposto Mínimo Global

Já se encontra disponível o serviço de submissão da Modelo 63 - Declaração de informação sobre o imposto complementar – GIR. Assim, é possível proceder à entrega da declaração relativa ao exercício fiscal de 2024.

O serviço encontra-se disponível com a designação “AEOI-DAC9/GIR” através do seguinte link: https://oa.portaldasfinancas.gov.pt/dac9gir/web/ficheiro/enviar​.

Autoridade Tributária e Aduaneira, 16 de junho de 2026