Informa-se que foram publicados, no dia 23 de abril, o
Regulamento (UE) 2026/506 do Conselho, que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014, impondo medidas restritivas em resposta às ações da
Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (20.º pacote de sanções) e o
Regulamento (UE) 2026/513 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006, relativo às medidas restritivas tendo em conta a situação na
Bielorrússia e o seu envolvimento na agressão russa contra a Ucrânia.
Os referidos pacotes legislativos incluem, entre outras, as seguintes medidas:
Ø RÚSSIA
· Setor do Comércio
o Proibição de exportação de determinadas mercadorias para o Quirguistão (nomeadamente máquinas-ferramenta CNC e rádios);
o Alargamento das restrições à exportação de mercadorias para a Rússia (incluindo vidro de laboratório, lubrificantes de alto desempenho e respetivos aditivos, determinados materiais energéticos, produtos químicos, borracha e artigos de borracha vulcanizada, artigos de aço, ferramentas para produção de metais e tratores industriais);
o Introdução de novas restrições à importação de mercadorias originárias ou provenientes da Rússia (designadamente matérias-primas, metais e minerais, sucata de aço e de outros metais, produtos químicos, artigos de borracha vulcanizada e peles curtidas);
o Proibição do trânsito destas mercadorias através do território russo.
· Setor do GNL/Petróleo
o Estabelecimento da base jurídica para futura proibição de serviços marítimos associados ao petróleo russo;
o Inclusão de 36 novas entidades sancionadas no setor energético (exploração, produção, refinação e transporte);
o Proibição de acesso a portos da União a 46 novos navios;
o Proibição da prestação de serviços a navios de gás natural liquefeito (GNL);
o Proibição total, a partir de 2027, da prestação de serviços de terminais de GNL a entidades russas;
o Proibição de transações com os portos de Murmansk e Tuapse (Rússia) e Karimun (Indonésia), utilizados para contornar o mecanismo de limitação do preço do petróleo (oil price cap).
Ø BIELORRÚSSIA
o Introdução de medidas restritivas que refletem as impostas à Rússia, nomeadamente no domínio comercial;
o Inclusão de uma entidade estatal chinesa associada à produção militar bielorrussa;
o Prorrogação do regime de sanções à Bielorrússia até 28 de fevereiro de 2027.
Autoridade Tributária e Aduaneira, 27 de abril de 2026
