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  • Circulares n.º 1/2023 a 5/2023, de 11/01

    Tabelas de retenção na fonte em 2023 - Continente, R.A. Açores e R.A. Madeira

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  • Ofício-circulado n.º 20248/2023, de 04/01

    Alterações às Declarações Modelo DMR e Modelo 10

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  • Ofício-circulado n.º 20247/2023, de 03/01

    Alterações às declarações modelo 25, modelo 37 e modelo 39.

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  • Ofício-circulado n.º 20246/2023, de 03/01

    Alterações à declaração modelo 44.

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  • Ofício-circulado n.º 55003/2022, de 05/05

    Modelo 57 – Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB) – Esclarecimento – Ano do Adicional.

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  • Ofício-circulado n.º 30246/2022, de 29/04

    IVA – Isenção aplicável a adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola.

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  • Circular n.º 6/2022, de 18/04

    Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, a aplicar a partir de 1 de março de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 20241/2022, de 01/04

    Declaração Modelo 3 em IRS em Vigor a partir de 2022

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  • Ofício-circulado n.º 20240/2022, de 17/03

    IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021.

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  • Circular n.º 5/2022, de 11/03

    Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar a partir de 1 de março de 2022.

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  • Circular n.º 4/2022, de 03/03

    Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar a partir de 1 de março de 2022.

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  • Acórdão (extrato) n.º 196/2024, de 07/05

    Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea k), do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro).

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  • Acórdão (extrato) n.º 245/2024, de 07/05

    Não julga inconstitucionais os n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre os encargos aí previstos ainda que se comprove, para lá de qualquer dúvida razoável, que os mesmos foram integralmente suportados para gerar rendimentos sujeitos a imposto

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024, de 23/04

    O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. - O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgado num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.

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  • Portaria n.º 129/2024/1, de 02/04

    Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

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  • Aviso n.º 6360/2024/2, de 25/03

    Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação.

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  • Acórdão (extrato) n.º 107/2024, de 21/03

    Julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto (derrama regional), introduzido pelo n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, ao limitar a aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho.

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  • Acórdão (extrato) n.º 53/2024, de 20/03

    Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela da remuneração variável que não excede 25 % da remuneração anual e ou EUR 27 500; não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do CIRC, na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela até 50% da remuneração variável cujo pagamento não é diferido; no mais, não conhece do objeto do recurso.

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  • Acórdão (extrato) n.º 110/2024, de 20/03

    Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, segundo a qual ali se estabelece uma presunção inilidível de que o valor de realização, para efeitos de tributação de mais-valias em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, corresponde sempre ao de avaliação do imóvel quando superior ao declarado pelo contribuinte.

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  • Portaria n.º 81/2024/1, de 05/03

    Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024, de 29/02

    Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS.».

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  • Despacho SEAF n.º 82/2024 XXIII, de 27/02

    Prorrogação de prazo para a verificação e comunicação de faturas pelos consumidores finais no e-fatura.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024, de 26/02

    Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «1 - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não, da referida regulamentação; 2 - O art.º 63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objecto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção; 3 - A interpretação do art.º 63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o art.º 22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia.»

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024, de 23/02

    Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades que não exercem actividade no sector financeiro, não beneficia da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto de Selo, por não se subsumir, subjectivamente, no conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013.».

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  • Portaria n.º 67-A/2024, de 22/02

    Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho.

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  • Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21/02

    Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

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  • Portaria n.º 59/2024, de 19/02

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Apoio ao Arrendamento.

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  • Portaria n.º 53/2024, de 19/02

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento.

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  • Portaria n.º 52/2024, de 19/02

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento.

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  • Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02

    Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M, de 08/02

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

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  • Decreto-Lei n.º 19/2024, de 02/02

    ​Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)

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  • Portaria n.º 39-B/2024, de 02/02

    Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 33/2024, de 31/01

    Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento

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  • Aviso n.º 1850/2024, de 25/01

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2024

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  • Despacho n.º 1017-A/2024, de 25/01

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2024.

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  • Portaria n.º 16/2024, de 23/01

    Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024.

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  • Despacho n.º 271/2024, de 12/01

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024, de 12/01

    Acórdão do STA de 21-06-2023, no Processo n.º 11/23.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «sedimentar o entendimento de que, quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do art. 43.º n.º 1 da LGT».

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024, de 12/01

    Acórdão do STA de 19/10/2022, no processo n.º 77/22.8BALSB - Pleno da 2.ª secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é o VPT definitivo, mas sim o preço constante do acto ou contrato, dando expressão ao art. 64.º do CIRC em conjugação com o que decorre da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT. II - Nos termos do artigo 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do respectivo contrato de locação financeira imobiliária e alienados a terceiros, o valor de aquisição dos referidos imóveis deve ser o VPT da aquisição que serviu ou serviria de base à liquidação de IMT no momento dessa aquisição.»

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  • Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 09/01

    Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024, de 09/01

    Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como 'royalties', para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais».

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024, de 09/01

    Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos termos que amortizou os custos com o edifício, que permanece a sua propriedade».

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  • Portaria n.º 3/2024, de 03/01

    Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias).

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  • Portaria n.º 5/2024, de 03/01

    Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 4/2024, de 03/01

    Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 2/2024, de 03/01

    Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.

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  • Despacho n.º 13288-E/2023, de 29/12

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024

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  • Portaria n.º 455-E/2023

    Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)

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  • Lei n.º 82-A/2023, de 29/12

    Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.

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  • Portaria n.º 455-D/2023, de 29/12

    Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

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  • Lei n.º 82/2023, de 29/12

    Orçamento do Estado para 2024

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  • Portaria n.º 455-B/2023, de 29/12

    Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.

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  • Portaria n.º 455-C/2023, de 29/12

    Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

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  • Lei n.º 81/2023, de 28/12

    Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

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  • Portaria n.º 449/2023, de 22/12

    Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

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  • Aviso n.º 24709/2023, de 20/12

    Homologação da lista de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para a categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Acórdão (extrato) n.º 737/2023, de 15/12

    Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 3.º, n.º 2, alínea c), e 29.º, n.º 3, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação decorrente da republicação deste diploma em anexo à Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretados no sentido de que a mera transferência de bens do património empresarial para o património pessoal do mesmo sujeito passivo constitui facto tributável no âmbito da categoria B.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023, de 14/12

    Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, 'para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada', não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.».

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  • Aviso n.º 24083/2023, de 13/12

    Nomeação dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho na categoria de inspetor tributário e aduaneiro.

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  • Despacho n.º 12670/2023, de 12/12

    Aprova o Código de Conduta dos Trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Portaria n.º 421/2023, de 11/12

    Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais.

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  • Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24/11

    Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários.

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  • Acórdão (extrato) n.º 653/2023, de 23/11

    Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/92

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  • Acórdão (extrato) n.º 658/2023, de 21/11

    Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.º 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos indiretos depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável, sempre que a causa de pedir se funde na invocação de erro nos pressupostos de aplicação de tais métodos ou na errónea quantificação da matéria tributável.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023, de 17/11

    Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar.

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  • Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17/11

    Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023, de 17/11

    Acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2020 no Processo n.º 75/20.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE, não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no art. 72.º do CIRS pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, previsto, aliás, apenas para os residentes noutro Estado-membro da UE ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.».

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023, de 16/11

    Acórdão do STA de 24-05-2023, no Processo n.º 83/22.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS.».

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023, de 16/11

    Acórdão do STA de 26-05-2021, no Processo n.º 847/14.8BEALM-A - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do regime de tributação; se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada e os seus rendimentos anuais ilíquidos não ultrapassem o montante referido no n.º 2, ficará sempre enquadrado no regime simplificado até que ocorra o circunstancialismo previsto no n.º 6; se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada e os seus rendimentos anuais ilíquidos não ultrapassem o montante referido no n.º 2, ficará sempre enquadrado no regime simplificado até que ocorra o circunstancialismo previsto no n.º 6, uma vez verificado este circunstancialismo o contribuinte passa a ser enquadrado pelo regime da contabilidade organizada por um período mínimo de três anos, independentemente do seu volume de rendimento, só regressando ao regime simplificado, se for o caso, cf. n.º 2, findo que seja esse período de três anos; se o contribuinte não opta de início, nem posteriormente, por qualquer regime de tributação, mas é enquadrado automaticamente no regime de contabilidade organizada em função do volume do rendimento, só ao fim de cada período de três anos é que poderá ser oficiosamente enquadrado no regime simplificado de tributação, desde que no período de tributação imediatamente anterior não tenha ultrapassado um montante anual ilíquido de rendimentos de 150.000 EUR; cada período de 3 anos de tributação a que se refere o n.º 5, conta-se a partir, ou do início da actividade, ou da comunicação a que se refere o n.º 5 ou, ainda, da ocorrência do circunstancialismo a que alude o n.º 6.»

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  • Portaria n.º 346-B/2023, de 10/11

    Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

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  • Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 09/11

    Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda

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  • Portaria n.º 340/2023, de 08/11

    Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023

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  • Portaria n.º 339/2023, de 07/11

    Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 338/2023, de 07/11

    Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 337/2023, de 07/11

    Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) don.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento

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  • Lei n.º 60-A/2023, de 31/10

    Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.

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  • Aviso n.º 20980-A/2023, de 30/10

    Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

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  • Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11/10

    Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.

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  • Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11/10

    Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio

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  • Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11/10

    Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.

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  • Lei n.º 56/2023, de 06/10

    Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.

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  • Portaria n.º 292-A/2023, de 29/09

    Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.

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  • Portaria n.º 292/2023, de 29/09

    Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.

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  • Portaria n.º 288-A/2023, de 25/09

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Aviso n.º 18092/2023, de 20/09

    Lista de ordenação final na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira.

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  • Aviso n.º 18089/2023, de 20/09

    Nomeia na categoria de inspetor tributário e aduaneiro, da carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, os candidatos aprovados no procedimento concursal.

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  • Portaria n.º 281/2023, de 13/09

    Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de 04/09

    Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos.

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  • Aviso n.º 16451/2023, de 31/08

    Projeto de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para a categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira não revista de especialista de informática.

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  • Portaria n.º 270/2023, de 29/08

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

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  • Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28/08

    Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.

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  • Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23/08

    Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais.

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  • Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23/08

    Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.

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  • Aviso n.º 14922/2023, de 9 de agosto

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023

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  • Aviso n.º 14428/2023, de 01/08

    Nomeação, na categoria de inspetor tributário e aduaneiro, da carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, do mapa de pessoal da AT, dos candidatos aprovados no respetivo procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M, de 01/08

    Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.

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  • Portaria n.º 244-B/2023, de 28/07

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 244-A/2023, de 28/07

    Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

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  • Acórdão (extrato) n.º 95/2023, de 27/07

    Não julga inconstitucional a interpretação conjugada do artigo 82.º e da alínea c) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, no sentido de a notificação prevista nesta alínea configurar uma forma de reconhecimento de que a extinção da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMI), aplicável até 31 de dezembro de 2006 aos imóveis globalmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural ao abrigo da alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (na redação então vigente), ocorre no exato momento em que os prédios deixam de poder beneficiar da mesma por não cumprirem os requisitos legalmente exigidos para o efeito, ou seja, à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2007

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  • Lei n.º 36/2023, de 26/07

    Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

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  • Despacho n.º 7673-B/2023, de 24/07

    Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

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  • Portaria n.º 209/2023

    Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023

    Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023, de 11/07

    Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação».

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  • Lei n.º 31/2023, de 04/07

    ​​​Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 187-C/2023, de 03/07

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos​

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  • Portaria n.º 187-B/2023, de 03/07

    Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

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  • Portaria n.º 187-A/2023, de 03/07

    Prorroga até 31/12/2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do "gasóleo profissional".

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  • Portaria n.º 150-B/2023, de 05/06

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 150-A/2023, de 05/06

    Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31/05

    Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado.

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  • Portaria n.º 143/2023, de 30/05

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

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  • Portaria n.º 142/2023, de 30/05

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

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  • Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29/05

    Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

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  • Lei n.º 21/2023, de 25/05

    Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.

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  • Lei n.º 20/2023, de 17/05

    Altera o regime de vários benefícios fiscais.

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  • Aviso n.º 9352/2023, de 12/05

    Lista dos candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal comum abrangidos pelo n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto.

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  • Portaria n.º 120-B/2023, de 11/05

    Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023.

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  • Despacho n.º 5289-A/2023, de 08/05

    Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023

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  • Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 03/05

    Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.

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  • Portaria n.º 113-B/2023, de 28/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 113-A/2023, de 28/04

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Acórdão (extrato) n.º 101/2023, de 27/04

    Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2018 pela Lei n.º 114/2017, de 29/12), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2018, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26/07, na sua redação atual).

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  • Despacho n.º 4930/2023, de 26/04

    Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

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  • Despacho n.º 4732-A/2023, de 19/04

    Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.

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  • Lei n.º 17/2023, de 14/04

    Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

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  • Lei n.º 13/2023, de 03/04

    Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

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  • Portaria n.º 86/2023, de 27/03

    Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.

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  • Aviso n.º 6236/2023, de 24/03

    Listas de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para preenchimento de 180 postos de trabalho na carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira e categoria de inspetor tributário e aduaneiro.

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  • Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22/03

    Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

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  • Aviso n.º 6031/2023, de 22/03

    Notifica os candidatos admitidos/excluídos ao procedimento concursal comum para 37 postos de trabalho na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira.

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  • Aviso n.º 4677/2023, de 06/03

    Listas de candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal comum na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira.

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  • Portaria n.º 65-B/2023, de 03/03

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 65-A/2023, de 03/03

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Portaria n.º 55/2023, de 01/03

    Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância

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  • Portaria n.º 47/2023, de 15/02

    Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15/02

    Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14/02

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

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  • Despacho n.º 1899-A/2023, de 07/02

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

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  • Portaria n.º 38-C/2023, de 03/02

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 38-B/2023, de 03/02

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Aviso n.º 4/2023, de 02/02

    Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.

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  • Acórdão (extrato) n.º 858/2022

    Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no CIRS por referência a dependentes é reduzido para metade, por sujeito passivo, sem que se tenha em consideração o efetivo sujeito passivo que, em cumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais homologado judicialmente, suportou as concretas despesas com o dependente em guarda conjunta dedutíveis à coleta e em que percentagem.

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  • Despacho n.º 1296-B/2023, de 25/01

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

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  • Aviso n.º 1672/2023, de 25/01

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, de 16/01

    Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira.

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  • Aviso n.º 360/2023, de 09/01

    Marcação da data de realização da prova de conhecimentos do procedimento concursal para especialista de informática.

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  • Aviso n.º 1/2023, de 05/01

    Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006, em conformidade com o seu artigo 13.º

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 05/01

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.

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  • Portaria n.º 7-A/2023, de 03/01

    Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.

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  • Aviso n.º 177/2023, de 04/01

    Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023.

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  • Portaria n.º 8/2023, de 04/01

    Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Despacho n.º 47/2023, de 03/01

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 312-F/2022, de 30/12

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 312-E/2022, de 30/12

    Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar.

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  • Portaria n.º 312-D/2022, de 30/12

    Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».

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  • Lei n.º 24-E/2022, de 30/12

    Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262.

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  • Portaria n.º 312-C/2022, de 30/12

    Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

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  • Lei n.º 24-B/2022, de 30/12

    Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.

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  • Lei n.º 24-D/2022, de 30/12

    Orçamento do Estado para 2023.

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  • Portaria n.º 312-A/2022, de 30/12

    Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).

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  • Despacho n.º 14837-C/2022, de 29/12

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

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  • Despacho n.º 14837-B/2022, de 29/12

    Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na R.A.Açores (1.º semestre 2023)

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29/12

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023.

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  • Declaração de Retificação n.º 1069/2022, de 29/12

    Retifica o Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro.

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  • Portaria n.º 307/2022, de 27/12

    Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Acórdão n.º 768/2022, de 22/12

    Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele.

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  • Aviso n.º 23892/2022, de 21/12

    Notifica os candidatos excluídos ao procedimento concursal comum, na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21/12

    Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

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  • Portaria n.º 298/2022, de 16/12

    Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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  • Aviso n.º 23350/2022, de 12/12

    Listas de candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal para a categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira não revista de especialista de informática.

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  • Despacho n.º 14043-B/2022, de 05/12

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

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  • Despacho n.º 14043-A/2022, de 05/12

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

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  • Portaria n.º 289-A/2022, de 02/12

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 289/2022, de 02/12

    Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 287/2022, de 02/12

    Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.

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  • Portaria n.º 288/2022, de 02/12

    Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.

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  • Portaria n.º 286/2022, de 02/12

    Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Despacho n.º 13949-A/2022, de 30/11

    Designa a mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus como encarregada da proteção de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Despacho n.º 13913/2022, de 30/11

    Designa, em regime de substituição, a licenciada Maria Helena Pegado Martins para exercer o cargo de subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária - Impostos sobre o Rendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Portaria n.º 798/2022, de 17/11

    Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes.

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  • Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15/11

    Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

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  • Despacho n.º 13173/2022, de 14/11

    Alteração do n.º 1 do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 18 de junho.

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  • Portaria n.º 274/2022, de 11/11

    Aprova o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Despacho n.º 12862/2022, de 08/11

    Criação do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão

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  • Declaração de Retificação n.º 28/2022, de 28/10

    Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Aviso n.º 20809-A/2022, de 28/10

    Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

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  • Despacho n.º 12450/2022, de 25/10

    Designa a licenciada Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos, em regime de substituição, para o cargo de subdiretora-geral da Área de Recursos Humanos e Formação, da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24/10

    Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Lei n.º 19/2022, de 21/10

    Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

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  • Portaria n.º 253/2022, de 20/10

    Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 04/10

    Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.

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  • Decreto-Lei n.º 67/2022, de 04/10

    Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

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  • Portaria n.º 249-C/2022, de 03/10

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

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  • Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30/09

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 11608/2022, de 30/09

    Determina a designação, em regime de substituição, do subdiretor-geral da Área de Gestão Tributária - Impostos Indiretos e Imposto sobre os Veículos, da Autoridade Tributária e Aduaneira

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  • Portaria n.º 244-A/2022, de 26/09

    Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.

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  • Aviso n.º 18493/2022, de 26/09

    Procedimento concursal comum restrito a trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira abrangidos pelo n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto.

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  • Portaria n.º 243/2022, de 23/09

    Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA.

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  • Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 06/09

    Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

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  • Portaria n.º 217-C/2022, de 31/08

    Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

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  • Portaria n.º 217-B/2022, de 31/08

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 217-A/2022, de 31/08

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Aviso n.º 16861/2022, de 30/08

    Notificação dos interessados da prova de conhecimentos relativa ao procedimento concursal comum para a carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira/categoria de inspetor tributário e aduaneiro

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, de 26/08

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26/08

    Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29/07

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26/07

    Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

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  • Aviso n.º 14712/2022, de 26/07

    Aprova as listas de candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal para a carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira.

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  • Declaração de Retificação n.º 629-A/2022, de 14/07

    Retifica o Despacho n.º 8564-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de julho de 2022.

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  • Aviso n.º 13997/2022, de 14/07

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022

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  • Despacho n.º 8564-A/2022, de 12/07

    Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

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  • Despacho n.º 8451/2022, de 11/07

    Alteração do Despacho n.º 1366/2012, de 31 de janeiro.

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  • Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08/07

    Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados

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  • Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 06/07

    Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores

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  • Acórdão (extrato) n.º 411/2022, de 01/07

    ​Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) a l), 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), n.os 2, 3 e 4, 5.º, 11.º, n.º 1, e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas.

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  • Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30/06

    Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29/06

    Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

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  • Despacho n.º 7870-E/2022, de 27/06

    Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente.

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  • Despacho n.º 7870-D/2022, de 27/06

    Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

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  • Lei n.º 12/2022, de 27/06

    Orçamento do Estado para 2022.

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  • Portaria n.º 164-A/2022, de 24/06

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 155-A/2022, de 03/06

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Despacho n.º 7048/2022, de 02/06

    Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022

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  • Acórdão (extrato) n.º 279/2022, de 30/05

    Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, no sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, e 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, ocorrida previamente à instauração da fase de inquérito, podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte.

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  • Acórdão (extrato) n.º 275/2022, de 30/05

    Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 24.º, n.º 1, alínea b), e 29.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, interpretados no sentido de a obrigação tributária subsidiária ser transmissível em caso de sucessão universal por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador, diretor ou gerente do devedor originário, contra os respetivos sucessores, onerando-os, assim, com a prova de que a falta de pagamento não é imputável ao falecido.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30/05

    Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 152-A/2022, de 27/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 151-A/2022, de 20/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 145-A/2022, de 13/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 141-B/2022, de 06/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 05/05

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 141/2022, de 03/05

    Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022

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  • Portaria n.º 140-A/2022, de 29/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Despacho n.º 4902/2022, de 27/04

    Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional.

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  • Portaria n.º 139-A/2022, de 22/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21/04

    Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21/04

    Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18/04

    Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

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  • Portaria n.º 138-B/2022, de 14/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14/04

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Aviso n.º 37/2022, de 14/04

    Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010.

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  • Despacho n.º 4314/2022, de 13/04

    Designa a Dr.ª Maria dos Anjos Lopes Duarte, técnica superior do quadro de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, como encarregada da proteção de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Portaria n.º 138-A/2022, de 08/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 135-B/2022, de 01/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 135/2022, de 01/04

    Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a AT, bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao IVA.

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  • Despacho n.º 3672-A/2022, de 28/03

    Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher»

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28/03

    ​Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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  • Despacho n.º 3560/2022, de 25/03

    Concretiza o aumento do benefício mensal «AUTOvoucher» para um montante correspondente a (euro) 0,40 por litro, com um limite mensal de 50 litros.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, de 21/03

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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  • Decreto-Lei n.º 24-A/2022, de 11/03

    Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).

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  • Aviso n.º 17/2022, de 09/03

    Torna público que a República da Libéria depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 26 de agosto de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010.

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  • Aviso n.º 16/2022, de 09/03

    ​Torna público que a República das Maldivas depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de setembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, de 07/03

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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