Atualidades Legislativa

Instruções Administrativas
Legislativa

Circulares n.º 1/2023 a 5/2023, de 11/01

Tabelas de retenção na fonte em 2023 - Continente, R.A. Açores e R.A. Madeira
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Ofício-circulado n.º 20248/2023, de 04/01

Alterações às Declarações Modelo DMR e Modelo 10
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Ofício-circulado n.º 20247/2023, de 03/01

Alterações às declarações modelo 25, modelo 37 e modelo 39.
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Ofício-circulado n.º 20246/2023, de 03/01

Alterações à declaração modelo 44.
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Ofício-circulado n.º 55003/2022, de 05/05

Modelo 57 – Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB) – Esclarecimento – Ano do Adicional.
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Ofício-circulado n.º 30246/2022, de 29/04

IVA – Isenção aplicável a adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola.
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Circular n.º 6/2022, de 18/04

Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, a aplicar a partir de 1 de março de 2022.
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Ofício-circulado n.º 20241/2022, de 01/04

Declaração Modelo 3 em IRS em Vigor a partir de 2022
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Ofício-circulado n.º 20240/2022, de 17/03

IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021.
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Circular n.º 5/2022, de 11/03

Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar a partir de 1 de março de 2022.
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Circular n.º 4/2022, de 03/03

Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar a partir de 1 de março de 2022.
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Ofício-circulado n.º 20239/2022, de 22/02

Alteração ao artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – redação conferida pela Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
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Circular n.º 3/2022, de 07/02

Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões. Região Autónoma da Madeira.
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Circular n.º 2/2022, de 07/02

Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões. Região Autónoma dos Açores.
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Circular n.º 1/2022, de 07/02

Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões. Tabelas de Retenção - 2022 - Continente. Artigo 99.º-F.
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Ofício-circulado n.º 20238/2022, de 31/01

Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.
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Ofício-circulado n.º 20237/2022, de 27/01

IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021
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Ofício-circulado n.º 90049/2022, de 13/01

Disposições transitórias e finais do decreto-lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro.
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Ofício-circulado n.º 20236/2022

Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.
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Portaria n.º 292/2023, de 29/09

Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.
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Portaria n.º 288-A/2023, de 25/09

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Aviso n.º 18092/2023, de 20/09

Lista de ordenação final na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira.
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Aviso n.º 18089/2023, de 20/09

Nomeia na categoria de inspetor tributário e aduaneiro, da carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, os candidatos aprovados no procedimento concursal.
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Portaria n.º 281/2023, de 13/09

Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento.
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Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de 04/09

Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos.
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Aviso n.º 16451/2023, de 31/08

Projeto de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para a categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira não revista de especialista de informática.
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Portaria n.º 270/2023, de 29/08

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
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Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28/08

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.
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Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23/08

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais.
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Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23/08

Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.
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Aviso n.º 14922/2023, de 9 de agosto

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023
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Aviso n.º 14428/2023, de 01/08

Nomeação, na categoria de inspetor tributário e aduaneiro, da carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, do mapa de pessoal da AT, dos candidatos aprovados no respetivo procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho.
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M, de 01/08

Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.
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Portaria n.º 244-B/2023, de 28/07

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 244-A/2023, de 28/07

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
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Acórdão (extrato) n.º 95/2023, de 27/07

Não julga inconstitucional a interpretação conjugada do artigo 82.º e da alínea c) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, no sentido de a notificação prevista nesta alínea configurar uma forma de reconhecimento de que a extinção da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMI), aplicável até 31 de dezembro de 2006 aos imóveis globalmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural ao abrigo da alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (na redação então vigente), ocorre no exato momento em que os prédios deixam de poder beneficiar da mesma por não cumprirem os requisitos legalmente exigidos para o efeito, ou seja, à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2007
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Lei n.º 36/2023, de 26/07

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
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Despacho n.º 7673-B/2023, de 24/07

Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
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Portaria n.º 209/2023

Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023

Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023, de 11/07

Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação».
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Lei n.º 31/2023, de 04/07

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Portaria n.º 187-C/2023, de 03/07

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Portaria n.º 187-B/2023, de 03/07

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
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Portaria n.º 187-A/2023, de 03/07

Prorroga até 31/12/2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do "gasóleo profissional".
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Portaria n.º 150-B/2023, de 05/06

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 150-A/2023, de 05/06

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31/05

Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado.
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Portaria n.º 143/2023, de 30/05

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
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Portaria n.º 142/2023, de 30/05

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.
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Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29/05

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Lei n.º 21/2023, de 25/05

Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.
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Lei n.º 20/2023, de 17/05

Altera o regime de vários benefícios fiscais.
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Aviso n.º 9352/2023, de 12/05

Lista dos candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal comum abrangidos pelo n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto.
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Portaria n.º 120-B/2023, de 11/05

Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023.
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Despacho n.º 5289-A/2023, de 08/05

Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023
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Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 03/05

Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.
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Portaria n.º 113-B/2023, de 28/04

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 113-A/2023, de 28/04

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
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Acórdão (extrato) n.º 101/2023, de 27/04

Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2018 pela Lei n.º 114/2017, de 29/12), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2018, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26/07, na sua redação atual).
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Despacho n.º 4930/2023, de 26/04

Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
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Despacho n.º 4732-A/2023, de 19/04

Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.
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Lei n.º 17/2023, de 14/04

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.
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Lei n.º 13/2023, de 03/04

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
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Portaria n.º 86/2023, de 27/03

Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.
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Aviso n.º 6236/2023, de 24/03

Listas de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para preenchimento de 180 postos de trabalho na carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira e categoria de inspetor tributário e aduaneiro.
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Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22/03

Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
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Aviso n.º 6031/2023, de 22/03

Notifica os candidatos admitidos/excluídos ao procedimento concursal comum para 37 postos de trabalho na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira.
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Aviso n.º 4677/2023, de 06/03

Listas de candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal comum na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira.
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Portaria n.º 65-B/2023, de 03/03

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 65-A/2023, de 03/03

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
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Portaria n.º 55/2023, de 01/03

Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância
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Portaria n.º 47/2023, de 15/02

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
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Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15/02

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14/02

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
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Despacho n.º 1899-A/2023, de 07/02

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
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Portaria n.º 38-C/2023, de 03/02

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 38-B/2023, de 03/02

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
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Aviso n.º 4/2023, de 02/02

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.
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Acórdão (extrato) n.º 858/2022

Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no CIRS por referência a dependentes é reduzido para metade, por sujeito passivo, sem que se tenha em consideração o efetivo sujeito passivo que, em cumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais homologado judicialmente, suportou as concretas despesas com o dependente em guarda conjunta dedutíveis à coleta e em que percentagem.
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Despacho n.º 1296-B/2023, de 25/01

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
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Aviso n.º 1672/2023, de 25/01

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, de 16/01

Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira.
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Aviso n.º 360/2023, de 09/01

Marcação da data de realização da prova de conhecimentos do procedimento concursal para especialista de informática.
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Aviso n.º 1/2023, de 05/01

Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006, em conformidade com o seu artigo 13.º
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 05/01

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.
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Portaria n.º 7-A/2023, de 03/01

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.
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Aviso n.º 177/2023, de 04/01

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023.
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Portaria n.º 8/2023, de 04/01

Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
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Despacho n.º 47/2023, de 03/01

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
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Portaria n.º 312-F/2022, de 30/12

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 312-E/2022, de 30/12

Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar.
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Portaria n.º 312-D/2022, de 30/12

Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».
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Lei n.º 24-E/2022, de 30/12

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262.
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Portaria n.º 312-C/2022, de 30/12

Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
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Lei n.º 24-B/2022, de 30/12

Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.
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Lei n.º 24-D/2022, de 30/12

Orçamento do Estado para 2023.
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Portaria n.º 312-A/2022, de 30/12

Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
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Despacho n.º 14837-C/2022, de 29/12

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
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Despacho n.º 14837-B/2022, de 29/12

Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na R.A.Açores (1.º semestre 2023)
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29/12

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023.
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Declaração de Retificação n.º 1069/2022, de 29/12

Retifica o Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro.
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Portaria n.º 307/2022, de 27/12

Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento.
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Acórdão n.º 768/2022, de 22/12

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele.
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Aviso n.º 23892/2022, de 21/12

Notifica os candidatos excluídos ao procedimento concursal comum, na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21/12

Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.
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Portaria n.º 298/2022, de 16/12

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
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Aviso n.º 23350/2022, de 12/12

Listas de candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal para a categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira não revista de especialista de informática.
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Despacho n.º 14043-B/2022, de 05/12

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.
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Despacho n.º 14043-A/2022, de 05/12

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
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Portaria n.º 289-A/2022, de 02/12

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 289/2022, de 02/12

Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.
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Portaria n.º 287/2022, de 02/12

Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.
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Portaria n.º 288/2022, de 02/12

Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF.
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Portaria n.º 286/2022, de 02/12

Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.
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Despacho n.º 13949-A/2022, de 30/11

Designa a mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus como encarregada da proteção de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Despacho n.º 13913/2022, de 30/11

Designa, em regime de substituição, a licenciada Maria Helena Pegado Martins para exercer o cargo de subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária - Impostos sobre o Rendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Portaria n.º 798/2022, de 17/11

Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes.
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Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15/11

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
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Despacho n.º 13173/2022, de 14/11

Alteração do n.º 1 do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 18 de junho.
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Portaria n.º 274/2022, de 11/11

Aprova o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Despacho n.º 12862/2022, de 08/11

Criação do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão
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Declaração de Retificação n.º 28/2022, de 28/10

Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Aviso n.º 20809-A/2022, de 28/10

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
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Despacho n.º 12450/2022, de 25/10

Designa a licenciada Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos, em regime de substituição, para o cargo de subdiretora-geral da Área de Recursos Humanos e Formação, da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24/10

Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Lei n.º 19/2022, de 21/10

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
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Portaria n.º 253/2022, de 20/10

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 04/10

Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.
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Decreto-Lei n.º 67/2022, de 04/10

Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.
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Portaria n.º 249-C/2022, de 03/10

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30/09

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Despacho n.º 11608/2022, de 30/09

Determina a designação, em regime de substituição, do subdiretor-geral da Área de Gestão Tributária - Impostos Indiretos e Imposto sobre os Veículos, da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Portaria n.º 244-A/2022, de 26/09

Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.
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Aviso n.º 18493/2022, de 26/09

Procedimento concursal comum restrito a trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira abrangidos pelo n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto.
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Portaria n.º 243/2022, de 23/09

Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA.
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Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 06/09

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.
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Portaria n.º 217-C/2022, de 31/08

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.
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Portaria n.º 217-B/2022, de 31/08

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 217-A/2022, de 31/08

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
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Aviso n.º 16861/2022, de 30/08

Notificação dos interessados da prova de conhecimentos relativa ao procedimento concursal comum para a carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira/categoria de inspetor tributário e aduaneiro
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, de 26/08

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26/08

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29/07

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26/07

Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».
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Aviso n.º 14712/2022, de 26/07

Aprova as listas de candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal para a carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira.
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Declaração de Retificação n.º 629-A/2022, de 14/07

Retifica o Despacho n.º 8564-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de julho de 2022.
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Aviso n.º 13997/2022, de 14/07

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022
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Despacho n.º 8564-A/2022, de 12/07

Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.
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Despacho n.º 8451/2022, de 11/07

Alteração do Despacho n.º 1366/2012, de 31 de janeiro.
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Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08/07

Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados
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Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 06/07

Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores
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Acórdão (extrato) n.º 411/2022, de 01/07

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) a l), 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), n.os 2, 3 e 4, 5.º, 11.º, n.º 1, e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas.
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Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30/06

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29/06

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
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Despacho n.º 7870-E/2022, de 27/06

Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente.
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Despacho n.º 7870-D/2022, de 27/06

Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.
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Lei n.º 12/2022, de 27/06

Orçamento do Estado para 2022.
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Portaria n.º 164-A/2022, de 24/06

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 155-A/2022, de 03/06

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Despacho n.º 7048/2022, de 02/06

Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022
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Acórdão (extrato) n.º 279/2022, de 30/05

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, no sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, e 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, ocorrida previamente à instauração da fase de inquérito, podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte.
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Acórdão (extrato) n.º 275/2022, de 30/05

Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 24.º, n.º 1, alínea b), e 29.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, interpretados no sentido de a obrigação tributária subsidiária ser transmissível em caso de sucessão universal por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador, diretor ou gerente do devedor originário, contra os respetivos sucessores, onerando-os, assim, com a prova de que a falta de pagamento não é imputável ao falecido.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30/05

Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Portaria n.º 152-A/2022, de 27/05

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 151-A/2022, de 20/05

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 145-A/2022, de 13/05

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 141-B/2022, de 06/05

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 05/05

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Portaria n.º 141/2022, de 03/05

Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
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Portaria n.º 140-A/2022, de 29/04

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Despacho n.º 4902/2022, de 27/04

Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional.
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Portaria n.º 139-A/2022, de 22/04

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21/04

Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21/04

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18/04

Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
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Portaria n.º 138-B/2022, de 14/04

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14/04

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Aviso n.º 37/2022, de 14/04

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010.
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Despacho n.º 4314/2022, de 13/04

Designa a Dr.ª Maria dos Anjos Lopes Duarte, técnica superior do quadro de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, como encarregada da proteção de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Portaria n.º 138-A/2022, de 08/04

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 135-B/2022, de 01/04

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 135/2022, de 01/04

Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a AT, bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao IVA.
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Despacho n.º 3672-A/2022, de 28/03

Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher»
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28/03

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Despacho n.º 3560/2022, de 25/03

Concretiza o aumento do benefício mensal «AUTOvoucher» para um montante correspondente a (euro) 0,40 por litro, com um limite mensal de 50 litros.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, de 21/03

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Decreto-Lei n.º 24-A/2022, de 11/03

Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).
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Aviso n.º 17/2022, de 09/03

Torna público que a República da Libéria depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 26 de agosto de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010.
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Aviso n.º 16/2022, de 09/03

Torna público que a República das Maldivas depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de setembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, de 07/03

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Aviso n.º 4012/2022, de 24/02

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho na carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira.
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Despacho n.º 2390-B/2022, de 23/02

Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente.
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Despacho n.º 2390-A/2022, de 23/02

Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.
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Acórdão (extrato) n.º 55/2022, de 18/02

Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais - incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código - a 75 % do lucro tributável do ano reportado, também quando os prejuízos decorram de ajustamentos de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma do artigo 116.º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte em que determina a aplicação da nova redação do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas a prejuízos fiscais apurados em exercícios passados, incluindo os resultantes de mensurações.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022, de 06/02

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 22/2022, de 06/02

Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE.
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Aviso n.º 2/2022, de 01/02

Decisão do Reino da Suécia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de agosto de 2002.
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Portaria n.º 63-A/2022, de 31/01

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
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Portaria n.º 60/2022, de 31/01

Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto.
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Despacho n.º 1017/2022, de 26/01

Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado relativa à linha de apoio à economia COVID-19 - empresas exportadoras da indústria e do turismo
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Aviso n.º 1535/2022, de 25/01

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022 , de 20/01

Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.
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Despacho n.º 874-A/2022, de 20/01

Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.
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Portaria n.º 29-B/2022, de 11/01

Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.
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Declaração de Retificação n.º 3/2022, de 11/01

Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022, de 07/01

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 6-A/2022, de 07/01

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Portaria n.º 23/2022, de 07/01

Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual.
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Lei n.º 3/2022, de 04/01

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.
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Portaria n.º 13-A/2022, de 04/01

Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.
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Decreto-Lei n.º 1/2022, de 03/01

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.
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Despacho n.º 12870-A/2021, de 31/12

Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19
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Portaria n.º 331-E/2021, de 31/12

Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
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Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12

Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.
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Portaria n.º 331-C/2021, de 31/12

Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.
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Lei n.º 99/2021, de 31/12

Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.
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Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30/12

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.
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Portaria n.º 325-C/2021, de 29/12

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Portaria n.º 318/2021, de 24/12

Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.
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Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23/12

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23/12

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Despacho n.º 12564-A/2021, de 23/12

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro.
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23/12

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.
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Aviso n.º 23406/2021, de 20/12

Homologação da classificação final do concurso interno de acesso limitado para as categorias de técnico de administração tributária principal (TATP) e inspetor tributário principal (ITP) do grau 5 do GAT.
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Portaria n.º 310/2021, de 20/12

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.
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Despacho n.º 12408-A/2021, de 20/12

Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores.
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Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20/12

Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
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Aviso (extrato) n.º 23305/2021, de 17/12

Procedimento de colocação (definitiva) em posto de trabalho (carreira/categoria) não ocupado no período de 4 a 18 de janeiro de 2021, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2021.
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Aviso (extrato) n.º 23304/2021, de 17/12

Procedimento de colocação (definitiva) em lugar de chefia tributária não ocupado no período de 4 a 18 de janeiro de 2021, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2021.
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Portaria n.º 303/2021, de 17/12

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
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Despacho n.º 12150/2021, de 15/12

Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
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Portaria n.º 294/2021, de 13/12

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
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Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07/12

Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.
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Lei n.º 84/2021, de 06/12

Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Despacho n.º 11943-A/2021, de 02/12

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022
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Portaria n.º 278/2021, de 02/12

Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
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Portaria n.º 276/2021, de 30/11

Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
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Portaria n.º 275/2021, de 30/11

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.
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Lei n.º 80/2021, de 29/11

Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
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Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11

Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Portaria n.º 268/2021, de 26/11

Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.
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Portaria n.º 267/2021, de 26/11

Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC
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Despacho n.º 11492/2021, de 22/11

Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021, de 18/11

Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.».
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Portaria n.º 249/2021, de 12/11

Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento
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Despacho n.º 11020-A/2021, de 10/11

Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante.
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Portaria n.º 245/2021, de 10/11

Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
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Portaria n.º 243/2021, de 09/11

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
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Despacho n.º 10911/2021, de 09/11

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
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Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 08/11

Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.
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Decreto-Lei n.º 92/2021, de 08/11

Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.
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Portaria n.º 235-A/2021, de 04/11

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».
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Circulares n.º 1/2023 a 5/2023, de 11/01

Ofício-circulado n.º 20248/2023, de 04/01

Ofício-circulado n.º 20247/2023, de 03/01

Ofício-circulado n.º 20246/2023, de 03/01

Ofício-circulado n.º 55003/2022, de 05/05

Ofício-circulado n.º 30246/2022, de 29/04

Circular n.º 6/2022, de 18/04

Ofício-circulado n.º 20241/2022, de 01/04

Ofício-circulado n.º 20240/2022, de 17/03

Circular n.º 5/2022, de 11/03

Circular n.º 4/2022, de 03/03

Ofício-circulado n.º 20239/2022, de 22/02

Circular n.º 3/2022, de 07/02

Circular n.º 2/2022, de 07/02

Circular n.º 1/2022, de 07/02

Ofício-circulado n.º 20238/2022, de 31/01

Ofício-circulado n.º 20237/2022, de 27/01

Ofício-circulado n.º 90049/2022, de 13/01

Ofício-circulado n.º 20236/2022

Portaria n.º 292/2023, de 29/09

Portaria n.º 288-A/2023, de 25/09

Aviso n.º 18092/2023, de 20/09

Aviso n.º 18089/2023, de 20/09

Portaria n.º 281/2023, de 13/09

Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de 04/09

Aviso n.º 16451/2023, de 31/08

Portaria n.º 270/2023, de 29/08

Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28/08

Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23/08

Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23/08

Aviso n.º 14922/2023, de 9 de agosto

Aviso n.º 14428/2023, de 01/08

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M, de 01/08

Portaria n.º 244-B/2023, de 28/07

Portaria n.º 244-A/2023, de 28/07

Acórdão (extrato) n.º 95/2023, de 27/07

Lei n.º 36/2023, de 26/07

Despacho n.º 7673-B/2023, de 24/07

Portaria n.º 209/2023

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023, de 11/07

Lei n.º 31/2023, de 04/07

Portaria n.º 187-C/2023, de 03/07

Portaria n.º 187-B/2023, de 03/07

Portaria n.º 187-A/2023, de 03/07

Portaria n.º 150-B/2023, de 05/06

Portaria n.º 150-A/2023, de 05/06

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31/05

Portaria n.º 143/2023, de 30/05

Portaria n.º 142/2023, de 30/05

Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29/05

Lei n.º 21/2023, de 25/05

Lei n.º 20/2023, de 17/05

Aviso n.º 9352/2023, de 12/05

Portaria n.º 120-B/2023, de 11/05

Despacho n.º 5289-A/2023, de 08/05

Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 03/05

Portaria n.º 113-B/2023, de 28/04

Portaria n.º 113-A/2023, de 28/04

Acórdão (extrato) n.º 101/2023, de 27/04

Despacho n.º 4930/2023, de 26/04

Despacho n.º 4732-A/2023, de 19/04

Lei n.º 17/2023, de 14/04

Lei n.º 13/2023, de 03/04

Portaria n.º 86/2023, de 27/03

Aviso n.º 6236/2023, de 24/03

Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22/03

Aviso n.º 6031/2023, de 22/03

Aviso n.º 4677/2023, de 06/03

Portaria n.º 65-B/2023, de 03/03

Portaria n.º 65-A/2023, de 03/03

Portaria n.º 55/2023, de 01/03

Portaria n.º 47/2023, de 15/02

Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15/02

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14/02

Despacho n.º 1899-A/2023, de 07/02

Portaria n.º 38-C/2023, de 03/02

Portaria n.º 38-B/2023, de 03/02

Aviso n.º 4/2023, de 02/02

Acórdão (extrato) n.º 858/2022