Ignorar Comandos do Friso
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  • Ofício-circulado n.º 90049/2022, de 13/01

    Disposições transitórias e finais do decreto-lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro.

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  • Ofício-circulado n.º 20236/2022

    Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.

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  • Ofício-circulado n.º 15834/2021, de 27/05

    Exportações para o Reino Unido. Procedimentos na fronteira França/RU.

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  • Ofício-circulado n.º 30231/2021, de 28/01

    IVA – Isenção das transmissões intracomunitárias de bens.

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  • Circular n.º 7/2020, de 13/08

    IFRS 16.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022 , de 20/01

    Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.

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  • Despacho n.º 874-A/2022, de 20/01

    Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.​

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  • Portaria n.º 29-B/2022, de 11/01

    Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.

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  • Declaração de Retificação n.º 3/2022, de 11/01

    Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022, de 07/01

    Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 6-A/2022, de 07/01

    Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 23/2022, de 07/01

    Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual.

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  • Lei n.º 3/2022, de 04/01

    ​Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

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  • Portaria n.º 13-A/2022, de 04/01

    Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

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  • Decreto-Lei n.º 1/2022, de 03/01

    Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

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  • Despacho n.º 12870-A/2021, de 31/12

    Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19

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  • Portaria n.º 331-E/2021, de 31/12

    Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

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  • Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12

    Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.

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  • Portaria n.º 331-C/2021, de 31/12

    Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.

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  • Lei n.º 99/2021, de 31/12

    Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.

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  • Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30/12

    Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

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  • Portaria n.º 325-C/2021, de 29/12

    Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Portaria n.º 318/2021, de 24/12

    Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.

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  • Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23/12

    Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23/12

    Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 12564-A/2021, de 23/12

    Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23/12

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.

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  • Aviso n.º 23406/2021, de 20/12

    Homologação da classificação final do concurso interno de acesso limitado para as categorias de técnico de administração tributária principal (TATP) e inspetor tributário principal (ITP) do grau 5 do GAT.

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  • Portaria n.º 310/2021, de 20/12

    Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.

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  • Despacho n.º 12408-A/2021, de 20/12

    Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores.

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  • Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20/12

    Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Aviso (extrato) n.º 23305/2021, de 17/12

    Procedimento de colocação (definitiva) em posto de trabalho (carreira/categoria) não ocupado no período de 4 a 18 de janeiro de 2021, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2021.

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  • Aviso (extrato) n.º 23304/2021, de 17/12

    Procedimento de colocação (definitiva) em lugar de chefia tributária não ocupado no período de 4 a 18 de janeiro de 2021, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2021.

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  • Portaria n.º 303/2021, de 17/12

    Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Despacho n.º 12150/2021, de 15/12

    Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

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  • Portaria n.º 294/2021, de 13/12

    Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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  • Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07/12

    Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

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  • Lei n.º 84/2021, de 06/12

    Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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  • Despacho n.º 11943-A/2021, de 02/12

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022

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  • Portaria n.º 278/2021, de 02/12

    Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 276/2021, de 30/11

    Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 275/2021, de 30/11

    Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.

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  • Lei n.º 80/2021, de 29/11

    Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

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  • Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11

    Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11

    Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 268/2021, de 26/11

    Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.

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  • Portaria n.º 267/2021, de 26/11

    Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC

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  • Despacho n.º 11492/2021, de 22/11

    Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021, de 18/11

    Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.».

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  • Portaria n.º 249/2021, de 12/11

    Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento

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  • Despacho n.º 11020-A/2021, de 10/11

    Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante.

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  • Portaria n.º 245/2021, de 10/11

    Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 243/2021, de 09/11

    Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

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  • Despacho n.º 10911/2021, de 09/11

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 08/11

    Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.

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  • Decreto-Lei n.º 92/2021, de 08/11

    Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

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  • Portaria n.º 235-A/2021, de 04/11

    Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».

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  • Lei n.º 70/2021, de 04/11

    Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

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  • Ofício-circulado n.º 30242/2021, de 03/11

    IVA - Lista das moedas de ouro.

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  • Decreto-Lei n.º 88/2021, de 03/11

    Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

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  • Acórdão (extrato) n.º 756/2021, de 22/10

    Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», criado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado para o ano de 2016 pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro.

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  • Acórdão (extrato) n.º 731/2021, de 22/10

    ​Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente; não julga inconstitucional a norma do artigo 49.º, n.º 1, da lei geral tributária, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, em conjugação com o artigo 2.º, alínea d), desta mesma lei e com o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual o prazo de prescrição das dívidas tributárias interrompido com a citação não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão ...

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  • Portaria n.º 220/2021, de 22/10

    Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

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  • Despacho n.º 10233/2021, de 21/10

    Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais.

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  • Acórdão (extrato) n.º 488/2021, de 19/10

    Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva.

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  • Portaria n.º 208-A/2021, de 15/10

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

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  • Portaria n.º 206/2021, de 14/10

    Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.

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  • Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13/10

    Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29/09

    Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.

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  • Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29/09

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Aviso n.º 17989/2021, de 23/09

    Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022.

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  • Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09

    Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

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  • Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 08/09

    Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

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  • Aviso n.º 17009/2021, de 08/09

    Homologação da lista dos trabalhadores que mudam para o nível 2 do grau 4 da categoria de inspetor tributário.

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  • Despacho n.º 8797/2021, de 06/09

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Gestão Tributária - Património.

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  • Despacho n.º 8796/2021, de 06/09

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Gestão Tributária, Teresa Maria Pereira Gil.

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  • Declaração de Retificação n.º 28-A/2021, de 27/08

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Lei n.º 56/2021, de 16/08

    Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

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  • Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13/08

    Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

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  • Lei n.º 54/2021, de 13/08

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

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  • Ofício-circulado n.º 60346/2021, de 06/08

    Artigo 57-A da Lei Geral Tributária (LGT) - Diferimento de prazos (n.º 1 e n.º 2).

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  • Decreto-Lei n.º 69/2021, de 30/07

    Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.

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  • Lei n.º 50/2021, de 30/07

    Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

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  • Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28/07

    Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.

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  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/M, de 27/07

    3.ª alteração à Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

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  • Acórdão (extrato) n.º 436/2021, de 26/07

    Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021, de 22/07

    Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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  • Acórdão (extrato) n.º 438/2021, de 22/07

    Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

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  • Portaria n.º 159/2021, de 22/07

    Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

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  • Portaria n.º 158/2021, de 22/07

    Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

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  • Portaria n.º 157/2021, de 22/07

    Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 59/2021, de 20/07

    Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021, de 20/07

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.

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  • Declaração de Retificação n.º 24-A/2021, de 16/07

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Aviso n.º 13486/2021, de 16/07

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15/07

    Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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  • Despacho n.º 6855/2021, de 13/07

    Determina o preço unitário dos identificadores únicos (IU) para a marcação de embalagens individuais e agregadas de cigarros e tabaco de enrolar referente ao ano económico de 2022.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 09/07

    Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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  • Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 09/07

    Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

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  • Declaração de Retificação n.º 23/2021, de 09/07

    Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

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  • Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 07/07

    Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 6671/2021, de 08/07

    Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022.

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  • Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 06/07

    Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 6564/2021, de 06/07

    Pagamentos por conta 2021.

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  • Despacho n.º 6403/2021, de 30/06

    Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

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  • Despacho n.º 6406/2021, de 30/06

    Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

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  • Portaria n.º 138-A/2021, de 30/06

    Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021, de 29/06

    Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.

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  • Portaria n.º 126/2021, de 24/06

    Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

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  • Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 16/06

    Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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  • Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14/06

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09/06

    Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021, de 08/06

    Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 04/06

    Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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  • Portaria n.º 119/2021, de 07/06

    Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31/05

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.

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  • Lei n.º 33-A/2021, de 28/05

    Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28/05

    Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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  • Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28/05

    Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

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  • Lei n.º 33/2021, de 28/05

    Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021, de 21/05

    Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

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  • Acórdão (extrato) n.º 101/2021, de 19/05

    Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133.º daquela mesma Lei.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 14/05

    Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 102-A/2021, de 14/05

    Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no D.L. n.º 23-A/2021, de 24/03, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no D.L. n.º 46-A/2020, de 30/07.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021, de 06/05

    Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

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  • Portaria n.º 98/2021

    Aprova a declaração modelo 30.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30/04

    Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Lei n.º 21/2021, de 20/04

    Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021, de 19/04

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor.

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  • Decreto n.º 7/2021, de 17/04

    Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Renovação do estado de emergência

    Legislação associada

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  • Portaria n.º 79/2021, de 07/04

    Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 06/04

    ​Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.

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  • Lei n.º 14/2021, de 06/04

    Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos.

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  • Despacho n.º 3369/2021, de 29/03

    Subdelegação de competências da diretora-geral no subdiretor-geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio.

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  • Decreto n.º 5/2021, de 28/03

    Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Renovação do estado de emergência

    Legislação associada

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  • Decreto-Lei n.º 24/2021

    Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

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  • Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 25/03

    Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.

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  • Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24/03

    Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17/03

    Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 58/2021, de 16/03

    Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M, de 15/03

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

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  • Renovação do estado de emergência

    Legislação associada

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  • Portaria n.º 114/2021, de 11/03

    Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa.

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  • Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 08/03

    Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

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  • Portaria n.º 50/2021, de 05/03

    Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.

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  • Renovação do estado de emergência

    Legislação associada

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  • Lei n.º 7/2021, de 26/02

    Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

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  • Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24/02

    Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020.

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  • Portaria n.º 39/2021, de 22/02

    Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio.

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  • Lei n.º 4-C/2021, de 17/02

    Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.

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  • Aviso n.º 13/2021, de 17/02

    Cumprimento de formalidades internas relativas à aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal.

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  • Despacho n.º 1704/2021, de 15/02

    Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

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  • Decreto n.º 3-E/2021, de 12/02

    Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11/02

    Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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  • Portaria n.º 34/2021, de 12/02

    Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT).

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11/02

    Autorização da renovação do estado de emergência.

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  • Portaria n.º 31/2021, de 10/02

    Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).

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  • Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09/02

    Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

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  • Declaração de Retificação n.º 95/2021, de 08/02

    Retifica o Despacho n.º 1053/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, que define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.

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  • Aviso n.º 2239/2021, de 04/02

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021.

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  • Declaração de Retificação n.º 4/2021, de 03/02

    Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

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  • Lei n.º 4-B/2021, de 01/02

    Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28/01

    Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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  • Decreto n.º 3-D/2021, de 29/01

    Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, de 28/01

    Autorização da renovação do estado de emergência.

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  • Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29/01

    Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

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  • Portaria n.º 23/2021, de 28/01

    Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

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  • Despacho n.º 1090-C/2021, de 26/01

    Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia.

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  • Despacho n.º 1053/2021, de 26/01

    Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.

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  • Portaria n.º 19-A/2021, de 25/01

    Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020, de 25/01

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos.

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  • Decreto n.º 3-C/2021, de 22/01

    Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Decreto n.º 3-B/2021, de 19/01

    Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18/01

    Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 07/01, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do CIRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República de 07/01/2021.

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  • Decreto n.º 3-A/2021, de 14/01

    Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13/01

    Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13/01

    Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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  • Despacho n.º 448/2021, de 13/01

    Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela Associação Centro de Medicina P5 é de natureza científica.

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  • Portaria n.º 12-A/2021, de 11/01

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

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  • Despacho n.º 314/2021, de 11/01

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Aviso n.º 4/2021, de 07/01

    Torna público que a República da Namíbia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, a 27 de maio de 2010.

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  • Despacho n.º 173/2021, de 07/01

    Determina a subdelegação na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira da competência para a outorga dos contratos de fornecimento de combustível rodoviário, eletricidade e gás natural.

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  • Portaria n.º 8/2021, de 07/01

    Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 7/2021, de 07/01

    Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

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  • Acórdão (extrato) n.º 603/2020 , de 06/01

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, segundo a qual a derrama municipal, à semelhança da derrama estadual, integra o cálculo da «fração do IRC», aí prevista, para efeitos de eliminação da dupla tributação internacional, independentemente de os rendimentos serem obtidos em países com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção para eliminar a dupla tributação.

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  • Despacho n.º 93/2021, de 06/01

    Subdelegação de competências da diretora-geral no subdiretor-geral de Recursos Financeiros e Patrimoniais.

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  • Portaria n.º 5/2021, de 06/01

    Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

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  • Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 06/01

    Anulação do Despacho n.º 12121/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020.

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  • Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31/12

    Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31/12

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021.

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  • Portaria n.º 309-A/2020, de 31/12

    Altera a Portaria n.º 150/2004,, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.

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  • Acórdão (extrato) n.º 516/2020, de 31/12

    Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, quando interpretada no sentido de afastar a dedução relativa a benefícios fiscais da coleta apurada em sede de tributações autónomas

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  • Lei n.º 75-B/2020, de 31/12

    Orçamento do Estado para 2021.

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  • Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31/12

    Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

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  • Decreto-Lei n.º106-A/2020, de 30/12

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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  • Despacho n.º 12622/2020, de 29/12

    ​Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma.

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  • Portaria n.º 304/2020, de 29/12

    Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento.

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  • Despacho n.º 12607/2020, de 28/12

    Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2021, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.

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  • Portaria n.º 303/2020, de 28/12

    Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

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  • Portaria n.º 300/2020, de 24/12

    Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 298-A/2020, de 23/12

    Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

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  • Despacho n.º 12497-A/2020, de 22/12

    Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de dezembro.

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  • Portaria n.º 296/2020, de 22/12

    Aprova a declaração modelo 25 - Donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

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  • Decreto n.º 11-A/2020, de 21/12

    Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Portaria n.º 295/2020, de 21/12

    Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

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  • Despacho n.º 12342-A/2020, de 18/12

    Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

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  • Portaria n.º 289/2020, de 17/12

    Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.

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  • Acórdão (extrato) n.º 566/2020, de 16/12

    Julga inconstitucional a norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 153.º da citada Lei dá nova redação à verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020, de 16/12

    Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010».

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  • Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15/12

    Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-C/2020, de 11/12

    Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura.

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  • Despacho n.º 12078-A/2020, de 11/12

    Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tendo em vista a contratação de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos com cartões bancários.

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  • Portaria n.º 283/2020, de 10/12

    Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56).

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  • Renovação do estado de emergência

    Legislação associada

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  • Portaria n.º 276/2020, de 04/12

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro

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  • Despacho n.º 11886-A/2020 , de 03/12

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.

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  • Lei n.º 75/2020, de 27/11

    Processo extraordinário de viabilização de empresas.

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  • Convenção para eliminar a Dupla Tributação - Quénia

    Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal

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  • Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22/11

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Renovação de estado de emergência

    Legislação associada

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12/11

    Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 06/11

    Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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  • Decreto n.º 8/2020, de 08/11

    Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03/11

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2/11

    Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Declaração de Retificação n.º 41/2020, de 30/10

    Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis».

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  • Portaria n.º 247-A/2020

    Regula a aplicação da verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.

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  • Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15/10

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A, de 16/10

    Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 1998

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14/10

    Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020, de 06/10

    Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de 'residência por dependência', acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT».

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  • Portaria n.º 232/2020, de 01/10

    Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.

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  • Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29/09

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29/09

    Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24/09

    Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.

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  • Portaria n.º 220/2020, de 21/09

    Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.

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  • Despacho n.º 8998-D/2020, de 18/09

    Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.

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  • Despacho n.º 8998-C/2020, de 18/09

    Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.

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  • Despacho n.º 8844-B/2020, de 14/09

    Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11/09

    Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 215/2020, de 10/09

    Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 03/09

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 8422/2020, de 02/09

    Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

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  • Declaração de Retificação n.º 34/2020, de 01/09

    Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

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  • Lei n.º 58/2020, de 31/08

    Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

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  • Despacho n.º 8363/2020, de 31/08

    Aprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - Mod. 21-RFI a mod. 24-RFI.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28/08

    Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Lei n.º 49/2020, de 24/08

    Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

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  • Lei n.º 48/2020, de 24/08

    Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

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  • Lei n.º 47/2020, de 24/08

    Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

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  • Lei n.º 43/2020, de 18/08

    Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14/08

    Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14/08

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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