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  • Ofício-circulado n.º 55003/2022, de 05/05

    Modelo 57 – Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB) – Esclarecimento – Ano do Adicional.

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  • Ofício-circulado n.º 30246/2022, de 29/04

    IVA – Isenção aplicável a adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola.

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  • Circular n.º 6/2022, de 18/04

    Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, a aplicar a partir de 1 de março de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 20241/2022, de 01/04

    Declaração Modelo 3 em IRS em Vigor a partir de 2022

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  • Ofício-circulado n.º 20240/2022, de 17/03

    IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021.

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  • Circular n.º 5/2022, de 11/03

    Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar a partir de 1 de março de 2022.

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  • Circular n.º 4/2022, de 03/03

    Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar a partir de 1 de março de 2022.

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  • Ofício-circulado n.º 20239/2022, de 22/02

    Alteração ao artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – redação conferida pela Lei n.º 21/2021, de 20 de abril

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  • Circular n.º 3/2022, de 07/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões. Região Autónoma da Madeira.

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  • Circular n.º 2/2022, de 07/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões. Região Autónoma dos Açores.

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  • Circular n.º 1/2022, de 07/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões. Tabelas de Retenção - 2022 - Continente. Artigo 99.º-F.

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  • Ofício-circulado n.º 20238/2022, de 31/01

    Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.

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  • Ofício-circulado n.º 20237/2022, de 27/01

    IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021

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  • Ofício-circulado n.º 90049/2022, de 13/01

    Disposições transitórias e finais do decreto-lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro.

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  • Ofício-circulado n.º 20236/2022

    Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.

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  • Ofício-circulado n.º 15834/2021, de 27/05

    Exportações para o Reino Unido. Procedimentos na fronteira França/RU.

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  • Ofício-circulado n.º 30231/2021, de 28/01

    IVA – Isenção das transmissões intracomunitárias de bens.

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  • Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30/09

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 11608/2022, de 30/09

    Determina a designação, em regime de substituição, do subdiretor-geral da Área de Gestão Tributária - Impostos Indiretos e Imposto sobre os Veículos, da Autoridade Tributária e Aduaneira

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  • Portaria n.º 244-A/2022, de 26/09

    Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.

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  • Aviso n.º 18493/2022, de 26/09

    Procedimento concursal comum restrito a trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira abrangidos pelo n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto.

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  • Portaria n.º 243/2022, de 23/09

    Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA.

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  • Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 06/09

    Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

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  • Portaria n.º 217-C/2022, de 31/08

    Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

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  • Portaria n.º 217-B/2022, de 31/08

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 217-A/2022, de 31/08

    Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

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  • Aviso n.º 16861/2022, de 30/08

    Notificação dos interessados da prova de conhecimentos relativa ao procedimento concursal comum para a carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira/categoria de inspetor tributário e aduaneiro

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, de 26/08

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26/08

    Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29/07

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26/07

    Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».

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  • Aviso n.º 14712/2022, de 26/07

    Aprova as listas de candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal para a carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira.

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  • Declaração de Retificação n.º 629-A/2022, de 14/07

    Retifica o Despacho n.º 8564-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de julho de 2022.

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  • Aviso n.º 13997/2022, de 14/07

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022

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  • Despacho n.º 8564-A/2022, de 12/07

    Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

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  • Despacho n.º 8451/2022, de 11/07

    Alteração do Despacho n.º 1366/2012, de 31 de janeiro.

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  • Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08/07

    Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados

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  • Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 06/07

    Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores

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  • Acórdão (extrato) n.º 411/2022, de 01/07

    ​Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) a l), 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), n.os 2, 3 e 4, 5.º, 11.º, n.º 1, e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas.

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  • Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30/06

    Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29/06

    Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

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  • Despacho n.º 7870-E/2022, de 27/06

    Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente.

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  • Despacho n.º 7870-D/2022, de 27/06

    Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

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  • Lei n.º 12/2022, de 27/06

    Orçamento do Estado para 2022.

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  • Portaria n.º 164-A/2022, de 24/06

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 155-A/2022, de 03/06

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Despacho n.º 7048/2022, de 02/06

    Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022

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  • Acórdão (extrato) n.º 279/2022, de 30/05

    Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, no sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, e 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, ocorrida previamente à instauração da fase de inquérito, podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte.

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  • Acórdão (extrato) n.º 275/2022, de 30/05

    Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 24.º, n.º 1, alínea b), e 29.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, interpretados no sentido de a obrigação tributária subsidiária ser transmissível em caso de sucessão universal por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador, diretor ou gerente do devedor originário, contra os respetivos sucessores, onerando-os, assim, com a prova de que a falta de pagamento não é imputável ao falecido.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30/05

    Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 152-A/2022, de 27/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 151-A/2022, de 20/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 145-A/2022, de 13/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 141-B/2022, de 06/05

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 05/05

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 141/2022, de 03/05

    Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022

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  • Portaria n.º 140-A/2022, de 29/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Despacho n.º 4902/2022, de 27/04

    Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional.

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  • Portaria n.º 139-A/2022, de 22/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21/04

    Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21/04

    Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18/04

    Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

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  • Portaria n.º 138-B/2022, de 14/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14/04

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Aviso n.º 37/2022, de 14/04

    Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010.

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  • Despacho n.º 4314/2022, de 13/04

    Designa a Dr.ª Maria dos Anjos Lopes Duarte, técnica superior do quadro de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, como encarregada da proteção de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Portaria n.º 138-A/2022, de 08/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 135-B/2022, de 01/04

    Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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  • Portaria n.º 135/2022, de 01/04

    Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a AT, bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao IVA.

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  • Despacho n.º 3672-A/2022, de 28/03

    Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher»

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28/03

    ​Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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  • Despacho n.º 3560/2022, de 25/03

    Concretiza o aumento do benefício mensal «AUTOvoucher» para um montante correspondente a (euro) 0,40 por litro, com um limite mensal de 50 litros.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, de 21/03

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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  • Decreto-Lei n.º 24-A/2022, de 11/03

    Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).

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  • Aviso n.º 17/2022, de 09/03

    Torna público que a República da Libéria depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 26 de agosto de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010.

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  • Aviso n.º 16/2022, de 09/03

    ​Torna público que a República das Maldivas depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de setembro de 2021, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de 2010

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, de 07/03

    Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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  • Aviso n.º 4012/2022, de 24/02

    Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 180 postos de trabalho na carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira.

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  • Despacho n.º 2390-B/2022, de 23/02

    Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente.

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  • Despacho n.º 2390-A/2022, de 23/02

    Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

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  • Acórdão (extrato) n.º 55/2022, de 18/02

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais - incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código - a 75 % do lucro tributável do ano reportado, também quando os prejuízos decorram de ajustamentos de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma do artigo 116.º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte em que determina a aplicação da nova redação do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas a prejuízos fiscais apurados em exercícios passados, incluindo os resultantes de mensurações.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022, de 06/02

    Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 22/2022, de 06/02

    Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE.

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  • Aviso n.º 2/2022, de 01/02

    Decisão do Reino da Suécia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de agosto de 2002.

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  • Portaria n.º 63-A/2022, de 31/01

    Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

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  • Portaria n.º 60/2022, de 31/01

    Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto.

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  • Despacho n.º 1017/2022, de 26/01

    Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado relativa à linha de apoio à economia COVID-19 - empresas exportadoras da indústria e do turismo

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  • Aviso n.º 1535/2022, de 25/01

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022

    Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022 , de 20/01

    Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.

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  • Despacho n.º 874-A/2022, de 20/01

    Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.​

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  • Portaria n.º 29-B/2022, de 11/01

    Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.

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  • Declaração de Retificação n.º 3/2022, de 11/01

    Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022, de 07/01

    Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 6-A/2022, de 07/01

    Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 23/2022, de 07/01

    Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual.

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  • Lei n.º 3/2022, de 04/01

    ​Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

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  • Portaria n.º 13-A/2022, de 04/01

    Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

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  • Decreto-Lei n.º 1/2022, de 03/01

    Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

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  • Despacho n.º 12870-A/2021, de 31/12

    Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19

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  • Portaria n.º 331-E/2021, de 31/12

    Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

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  • Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12

    Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.

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  • Portaria n.º 331-C/2021, de 31/12

    Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.

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  • Lei n.º 99/2021, de 31/12

    Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.

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  • Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30/12

    Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

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  • Portaria n.º 325-C/2021, de 29/12

    Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Portaria n.º 318/2021, de 24/12

    Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.

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  • Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23/12

    Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23/12

    Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 12564-A/2021, de 23/12

    Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23/12

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.

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  • Aviso n.º 23406/2021, de 20/12

    Homologação da classificação final do concurso interno de acesso limitado para as categorias de técnico de administração tributária principal (TATP) e inspetor tributário principal (ITP) do grau 5 do GAT.

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  • Portaria n.º 310/2021, de 20/12

    Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.

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  • Despacho n.º 12408-A/2021, de 20/12

    Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores.

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  • Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20/12

    Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Aviso (extrato) n.º 23305/2021, de 17/12

    Procedimento de colocação (definitiva) em posto de trabalho (carreira/categoria) não ocupado no período de 4 a 18 de janeiro de 2021, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2021.

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  • Aviso (extrato) n.º 23304/2021, de 17/12

    Procedimento de colocação (definitiva) em lugar de chefia tributária não ocupado no período de 4 a 18 de janeiro de 2021, com produção de efeitos a 1 de setembro de 2021.

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  • Portaria n.º 303/2021, de 17/12

    Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Despacho n.º 12150/2021, de 15/12

    Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

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  • Portaria n.º 294/2021, de 13/12

    Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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  • Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07/12

    Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

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  • Lei n.º 84/2021, de 06/12

    Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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  • Despacho n.º 11943-A/2021, de 02/12

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022

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  • Portaria n.º 278/2021, de 02/12

    Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 276/2021, de 30/11

    Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 275/2021, de 30/11

    Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.

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  • Lei n.º 80/2021, de 29/11

    Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

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  • Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27/11

    Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11

    Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 268/2021, de 26/11

    Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.

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  • Portaria n.º 267/2021, de 26/11

    Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC

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  • Despacho n.º 11492/2021, de 22/11

    Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021, de 18/11

    Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.».

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  • Portaria n.º 249/2021, de 12/11

    Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento

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  • Despacho n.º 11020-A/2021, de 10/11

    Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante.

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  • Portaria n.º 245/2021, de 10/11

    Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 243/2021, de 09/11

    Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

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  • Despacho n.º 10911/2021, de 09/11

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 08/11

    Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.

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  • Decreto-Lei n.º 92/2021, de 08/11

    Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

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  • Portaria n.º 235-A/2021, de 04/11

    Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».

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  • Lei n.º 70/2021, de 04/11

    Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

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  • Ofício-circulado n.º 30242/2021, de 03/11

    IVA - Lista das moedas de ouro.

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  • Decreto-Lei n.º 88/2021, de 03/11

    Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

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  • Acórdão (extrato) n.º 756/2021, de 22/10

    Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», criado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado para o ano de 2016 pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro.

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  • Acórdão (extrato) n.º 731/2021, de 22/10

    ​Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente; não julga inconstitucional a norma do artigo 49.º, n.º 1, da lei geral tributária, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, em conjugação com o artigo 2.º, alínea d), desta mesma lei e com o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual o prazo de prescrição das dívidas tributárias interrompido com a citação não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão ...

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  • Portaria n.º 220/2021, de 22/10

    Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

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  • Despacho n.º 10233/2021, de 21/10

    Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais.

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  • Acórdão (extrato) n.º 488/2021, de 19/10

    Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva.

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  • Portaria n.º 208-A/2021, de 15/10

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

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  • Portaria n.º 206/2021, de 14/10

    Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.

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  • Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13/10

    Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29/09

    Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.

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  • Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29/09

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Aviso n.º 17989/2021, de 23/09

    Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022.

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  • Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09

    Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

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  • Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 08/09

    Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

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  • Aviso n.º 17009/2021, de 08/09

    Homologação da lista dos trabalhadores que mudam para o nível 2 do grau 4 da categoria de inspetor tributário.

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  • Despacho n.º 8797/2021, de 06/09

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Gestão Tributária - Património.

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  • Despacho n.º 8796/2021, de 06/09

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Gestão Tributária, Teresa Maria Pereira Gil.

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  • Declaração de Retificação n.º 28-A/2021, de 27/08

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Lei n.º 56/2021, de 16/08

    Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

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  • Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13/08

    Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

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  • Lei n.º 54/2021, de 13/08

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

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  • Ofício-circulado n.º 60346/2021, de 06/08

    Artigo 57-A da Lei Geral Tributária (LGT) - Diferimento de prazos (n.º 1 e n.º 2).

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  • Decreto-Lei n.º 69/2021, de 30/07

    Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.

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  • Lei n.º 50/2021, de 30/07

    Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

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  • Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28/07

    Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.

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  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/M, de 27/07

    3.ª alteração à Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

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  • Acórdão (extrato) n.º 436/2021, de 26/07

    Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021, de 22/07

    Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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  • Acórdão (extrato) n.º 438/2021, de 22/07

    Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

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  • Portaria n.º 159/2021, de 22/07

    Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

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  • Portaria n.º 158/2021, de 22/07

    Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

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  • Portaria n.º 157/2021, de 22/07

    Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 59/2021, de 20/07

    Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021, de 20/07

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.

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  • Declaração de Retificação n.º 24-A/2021, de 16/07

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Aviso n.º 13486/2021, de 16/07

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15/07

    Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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  • Despacho n.º 6855/2021, de 13/07

    Determina o preço unitário dos identificadores únicos (IU) para a marcação de embalagens individuais e agregadas de cigarros e tabaco de enrolar referente ao ano económico de 2022.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 09/07

    Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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  • Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 09/07

    Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

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  • Declaração de Retificação n.º 23/2021, de 09/07

    Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

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  • Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 07/07

    Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 6671/2021, de 08/07

    Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022.

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  • Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 06/07

    Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 6564/2021, de 06/07

    Pagamentos por conta 2021.

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  • Despacho n.º 6403/2021, de 30/06

    Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

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  • Despacho n.º 6406/2021, de 30/06

    Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

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  • Portaria n.º 138-A/2021, de 30/06

    Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021, de 29/06

    Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.

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  • Portaria n.º 126/2021, de 24/06

    Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

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  • Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 16/06

    Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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  • Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14/06

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09/06

    Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021, de 08/06

    Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 04/06

    Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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  • Portaria n.º 119/2021, de 07/06

    Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31/05

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.

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  • Lei n.º 33-A/2021, de 28/05

    Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28/05

    Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

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  • Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28/05

    Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

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  • Lei n.º 33/2021, de 28/05

    Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021, de 21/05

    Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

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  • Acórdão (extrato) n.º 101/2021, de 19/05

    Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133.º daquela mesma Lei.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 14/05

    Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 102-A/2021, de 14/05

    Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no D.L. n.º 23-A/2021, de 24/03, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no D.L. n.º 46-A/2020, de 30/07.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021, de 06/05

    Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

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  • Portaria n.º 98/2021

    Aprova a declaração modelo 30.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30/04

    Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Lei n.º 21/2021, de 20/04

    Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021, de 19/04

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - ou, em alternativa, do n.º 1 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor.

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  • Decreto n.º 7/2021, de 17/04

    Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Renovação do estado de emergência

    Legislação associada

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  • Portaria n.º 79/2021, de 07/04

    Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 06/04

    ​Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.

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  • Lei n.º 14/2021, de 06/04

    Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos.

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  • Despacho n.º 3369/2021, de 29/03

    Subdelegação de competências da diretora-geral no subdiretor-geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio.

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  • Decreto n.º 5/2021, de 28/03

    Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Renovação do estado de emergência

    Legislação associada

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  • Decreto-Lei n.º 24/2021

    Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

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  • Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 25/03

    Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.

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  • Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24/03

    Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17/03

    Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 58/2021, de 16/03

    Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/M, de 15/03

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

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  • Renovação do estado de emergência

    Legislação associada

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  • Portaria n.º 114/2021, de 11/03

    Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa.

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  • Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 08/03

    Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

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  • Portaria n.º 50/2021, de 05/03

    Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.

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  • Renovação do estado de emergência

    Legislação associada

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  • Lei n.º 7/2021, de 26/02

    Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

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  • Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24/02

    Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020.

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  • Portaria n.º 39/2021, de 22/02

    Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio.

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  • Lei n.º 4-C/2021, de 17/02

    Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.

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  • Aviso n.º 13/2021, de 17/02

    Cumprimento de formalidades internas relativas à aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal.

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  • Despacho n.º 1704/2021, de 15/02

    Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

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  • Decreto n.º 3-E/2021, de 12/02

    Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11/02

    Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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  • Portaria n.º 34/2021, de 12/02

    Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT).

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11/02

    Autorização da renovação do estado de emergência.

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  • Portaria n.º 31/2021, de 10/02

    Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).

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  • Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09/02

    Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

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  • Declaração de Retificação n.º 95/2021, de 08/02

    Retifica o Despacho n.º 1053/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, que define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.

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  • Aviso n.º 2239/2021, de 04/02

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2021.

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  • Declaração de Retificação n.º 4/2021, de 03/02

    Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

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  • Lei n.º 4-B/2021, de 01/02

    Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28/01

    Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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  • Decreto n.º 3-D/2021, de 29/01

    Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, de 28/01

    Autorização da renovação do estado de emergência.

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  • Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29/01

    Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

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  • Portaria n.º 23/2021, de 28/01

    Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

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  • Despacho n.º 1090-C/2021, de 26/01

    Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de garantia.

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  • Despacho n.º 1053/2021, de 26/01

    Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.

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