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segunda-feira, 30 dezembro 2024
Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23/10
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23/10
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
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