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Atualidades

  • Ofício-circulado n.º 20227/2021, de 13/01

    Pensões pagas em 2017 ou em 2018 mas reportadas a anos anteriores - Aplicação do regime alternativo de tributação previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS.

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  • Ofício-circulado n.º 60294/2021, de 12/01

    Procurações Forenses - Representação do Contribuinte-Mandante perante a AT.

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  • Ofício-Circulado n.º 90031/2021, de 11/01

    BREXIT - Representação Fiscal - Procedimentos a adotar.

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  • Ofício-Circulado n.º 30230/2021, de 05/01

    IVA - Orçamento do Estado para 2021. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

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  • Ofício-circulado n.º 30229/2020, de 31/12

    IVA - Preparação para o BREXIT.

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  • Circular n.º 9/2020, de 29/12

    Tabelas de retenção na fonte na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar em 2021.

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  • Ofício-circulado n.º 20226/2020, de 16/12

    Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) – Interpretação do limite estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

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  • Circular n.º 8/2020

    Tabelas de Retenção - Continente - 2021

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  • Ofício-circulado n.º 30228/2020, de 12/11

    IVA - Lista das moedas de ouro

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  • Ofício-Circulado n.º 30227/2020, de 10/11

    IVA - Prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto.

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  • Ofício-Circulado n.º 30225/2020, de 02/10

    IVA - Novas regras de simplificação nas transações intracomunitárias.

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  • Ofício-Circulado n.º 30226/2020, de 02/10

    IVA - Declaração recapitulativa.

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  • Ofício-Circulado n.º 90030/2020 de 20/08

    Atribuição de número de identificação fiscal (NIF) a cidadãos de nacionalidade andorrana - representação fiscal.

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  • Circular n.º 7/2020, de 13/08

    IFRS 16.

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  • Ofício-circulado n.º 20225/2020, de 02/07

    Prova dos requisitos de aplicação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC (CIRC) – Artigo 51.º-B.

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  • Ofício-circulado n.º 30224/2020, de 01/07 (versão republicada em 16/07/2020)

    IVA - Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura. (complemento ao ofício-circulado n.º 30221, de 2020-05-12).

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  • Ofício-circulado n.º 20224/2020, de 05/06

    IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019.

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  • Ofício-circulado n.º 30222/2020, de 25/05

    IVA – Isenção Aplicável aos Bens Necessários no Combate ao Surto de COVID-19, quando Adquiridos pelo Estado, Outros Organismos Públicos ou por Organizações Sem Fins Lucrativos. Aplicação da Taxa Reduzida do Imposto a Máscaras de Proteção Respiratória e Gel Desinfetante Cutâneo.

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  • Ofício-circulado n.º 30221/2020, de 12/05

    IVA - Prorrogação do Prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto. Apuramento do Imposto com Base no Sistema e-fatura. Prorrogação do Prazo para Entrega da Declaração de Informação Contabilística e Fiscal, Anexos e Mapas Recapitulativos.

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  • Ofício-circulado n.º 30220/2020, de 29/04

    ​IVA - Alínea a) do n.º 10 do artigo 15.º do Código. Extensão da Isenção Durante o Período de Emergência Motivado pela Pandemia do Novo Corona Vírus - Covid 19.

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  • Ofício-circulado n.º 20223/2020, de 28/04

    COVID 19 - Medidas de apoio excecionais e temporárias. DL n.º 10-A/2020, de 13/03 e DL n.º 10-G/2020, de 26/03 - Perguntas frequentes (FAQ).

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  • Ofício-circulado n.º 20222/2020, de 27/04

    Novo artigo 2º-B do Código do IRS - "IRS jovem" - Isenção de rendimentos da categoria A.

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  • Ofício-circulado n.º 20221/2020, de 08/04

    Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril - alterações às instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR).

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  • Circular n.º 6/2020, de 07/04

    Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março - Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos.

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  • Ofício-circulado n.º 90029/2020, de 03/04

    Pagamento de retenções na fonte de Imposto do Selo - Alteração de procedimentos.

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  • Ofício-circulado n.º 40118/2020, de 03/04

    IMT - tabelas práticas em vigor a partir de 1 de abril de 2020.

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  • Ofício-circulado n.º 30219/2020, de 02/04

    IVA - Orçamento do Estado para 2020. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

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  • Ofício-circulado n.º 20220/2020, de 26/03

    Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2020.

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  • Ofício-circulado n.º 20219/2020, de 16/03

    Entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - Enquadramento tributário e obrigação do envio da declaração modelo 22.

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  • Circular n.º 5/2020, de 21/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões.

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  • Circular n.º4/2020, de 21/02

    Operações de redução de capital com cancelamento de quotas.

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  • Circular n.º 3/2020, de 05/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2020 - Região Autónoma da Madeira.

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  • Ofício-circulado n.º20218/2020, de 19/02

    IRC - Taxas de Derrama Municipal Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2019.

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  • Ofício-circulado n.º 90028/2020, de 12/02

    Pagamento de Retenções na Fonte de IRS, IRC e Imposto do Selo - Alteração de Procedimentos e Atualização de Códigos de Retenções.

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  • Ofício-circulado n.º 20217/2020, de 05/02

    Redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento - artigo 72.º do Código do IRS

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  • Circular n.º 2/2020, de 22/01

    ​Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2020 - Continente

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  • Ofício-circulado n.º 20216/2020, de 13/01

    Alterações às declarações modelos 25, 37 e 39.

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  • Ofício-circulado n.º 40117/2019, de 23/12

    Declaração Modelo 11 - Cumprimento da obrigação declarativa prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados.

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  • Ofício-circulado n.º 30217/2019, de 23/12

    IVA - Autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola.

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  • Ofício-circulado n.º 20215/2019, de 03/12

    Comprovação de deficiência fiscalmente relevante - redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro

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  • Ofício-circulado n.º 20214/2019, de 26/11

    Alterações introduzidas à declaração modelo 10.

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  • Ofício-circulado n.º 30216/2019, de 12/11

    IVA – Isenções Previstas nas alíneas d), e), f) e j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA. Comprovação das Isenções - n.º 8 do artigo 29.º do mesmo Código.

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  • Ofício-circulado n.º 30215/2019, de 07/11

    IVA - Lista das Moedas de Ouro

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  • Ofício-circulado n.º 20213/2019, de 23/10

    DMR – Declaração de rendimentos de anos anteriores.

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  • Circular n.º 4/2019, de 08/10

    Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais.

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  • Ofício-circulado n.º 30213/2019, de 01/10

    Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.

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  • Ofício-circulado n.º 20212/2019, de 24/09

    Alterações introduzidas ao artigo 67.º do código do IRC pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio - Aplicação da lei no tempo.

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  • Decreto n.º 3-B/2021, de 19/01

    Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18/01

    Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 07/01, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do CIRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República de 07/01/2021.

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  • Decreto n.º 3-A/2021, de 14/01

    Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13/01

    Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13/01

    Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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  • Despacho n.º 448/2021, de 13/01

    Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela Associação Centro de Medicina P5 é de natureza científica.

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  • Portaria n.º 12-A/2021, de 11/01

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

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  • Despacho n.º 314/2021, de 11/01

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Aviso n.º 4/2021, de 07/01

    Torna público que a República da Namíbia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, a 27 de maio de 2010.

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  • Despacho n.º 173/2021, de 07/01

    Determina a subdelegação na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira da competência para a outorga dos contratos de fornecimento de combustível rodoviário, eletricidade e gás natural.

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  • Portaria n.º 8/2021, de 07/01

    Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 7/2021, de 07/01

    Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

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  • Acórdão (extrato) n.º 603/2020 , de 06/01

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, segundo a qual a derrama municipal, à semelhança da derrama estadual, integra o cálculo da «fração do IRC», aí prevista, para efeitos de eliminação da dupla tributação internacional, independentemente de os rendimentos serem obtidos em países com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção para eliminar a dupla tributação.

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  • Despacho n.º 93/2021, de 06/01

    Subdelegação de competências da diretora-geral no subdiretor-geral de Recursos Financeiros e Patrimoniais.

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  • Portaria n.º 5/2021, de 06/01

    Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

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  • Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 06/01

    Anulação do Despacho n.º 12121/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020.

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  • Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31/12

    Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31/12

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021.

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  • Portaria n.º 309-A/2020, de 31/12

    Altera a Portaria n.º 150/2004,, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.

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  • Acórdão (extrato) n.º 516/2020, de 31/12

    Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, quando interpretada no sentido de afastar a dedução relativa a benefícios fiscais da coleta apurada em sede de tributações autónomas

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  • Lei n.º 75-B/2020, de 31/12

    Orçamento do Estado para 2021.

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  • Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31/12

    Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

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  • Decreto-Lei n.º106-A/2020, de 30/12

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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  • Despacho n.º 12622/2020, de 29/12

    ​Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma.

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  • Portaria n.º 304/2020, de 29/12

    Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento.

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  • Despacho n.º 12607/2020, de 28/12

    Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2021, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.

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  • Portaria n.º 303/2020, de 28/12

    Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

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  • Portaria n.º 300/2020, de 24/12

    Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 298-A/2020, de 23/12

    Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

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  • Despacho n.º 12497-A/2020, de 22/12

    Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de dezembro.

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  • Portaria n.º 296/2020, de 22/12

    Aprova a declaração modelo 25 - Donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

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  • Decreto n.º 11-A/2020, de 21/12

    Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Portaria n.º 295/2020, de 21/12

    Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

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  • Despacho n.º 12342-A/2020, de 18/12

    Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

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  • Portaria n.º 289/2020, de 17/12

    Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.

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  • Acórdão (extrato) n.º 566/2020, de 16/12

    Julga inconstitucional a norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 153.º da citada Lei dá nova redação à verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020, de 16/12

    Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010».

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  • Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15/12

    Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-C/2020, de 11/12

    Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura.

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  • Despacho n.º 12078-A/2020, de 11/12

    Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tendo em vista a contratação de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos com cartões bancários.

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  • Portaria n.º 283/2020, de 10/12

    Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56).

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  • Renovação do estado de emergência

    Legislação associada

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  • Portaria n.º 276/2020, de 04/12

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro

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  • Despacho n.º 11886-A/2020 , de 03/12

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.

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  • Lei n.º 75/2020, de 27/11

    Processo extraordinário de viabilização de empresas.

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  • Convenção para eliminar a Dupla Tributação - Quénia

    Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal

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  • Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22/11

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Renovação de estado de emergência

    Legislação associada

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12/11

    Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 06/11

    Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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  • Decreto n.º 8/2020, de 08/11

    Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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  • Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03/11

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2/11

    Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Declaração de Retificação n.º 41/2020, de 30/10

    Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis».

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  • Portaria n.º 247-A/2020

    Regula a aplicação da verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.

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  • Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15/10

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A, de 16/10

    Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 1998

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14/10

    Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020, de 06/10

    Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de 'residência por dependência', acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT».

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  • Portaria n.º 232/2020, de 01/10

    Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.

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  • Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29/09

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29/09

    Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24/09

    Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.

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  • Portaria n.º 220/2020, de 21/09

    Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.

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  • Despacho n.º 8998-D/2020, de 18/09

    Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.

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  • Despacho n.º 8998-C/2020, de 18/09

    Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.

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  • Despacho n.º 8844-B/2020, de 14/09

    Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11/09

    Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 215/2020, de 10/09

    Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 03/09

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 8422/2020, de 02/09

    Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

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  • Declaração de Retificação n.º 34/2020, de 01/09

    Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

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  • Lei n.º 58/2020, de 31/08

    Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

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  • Despacho n.º 8363/2020, de 31/08

    Aprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - Mod. 21-RFI a mod. 24-RFI.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28/08

    Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Lei n.º 49/2020, de 24/08

    Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

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  • Lei n.º 48/2020, de 24/08

    Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

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  • Lei n.º 47/2020, de 24/08

    Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

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  • Lei n.º 43/2020, de 18/08

    Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14/08

    Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14/08

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 13/08

    Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.

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  • Portaria n.º 195/2020, de 13/08

    Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

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  • Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13/08

    Procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu.

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  • Decreto-Lei n.º 54/2020, de 11/08

    Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.

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  • Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11/08

    Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19.

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  • Lei n.º 31/2020, de 11/08

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M, de 10/08

    Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 - Orçamento Suplementar da Região Autónoma da Madeira para 2020.

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  • Portaria n.º 191/2020, de 10/08

    Aprova o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Decreto-Lei n.º 51/2020, de 07/08

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Aviso n.º 11252/2020, de 05/08

    Realização de teste destinado aos inspetores tributários de nível 1, grau 4.

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  • Aviso n.º 11246/2020, de 05/08

    Homologação da lista de classificação final do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 do grau 4, da categoria de inspetor tributário.

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  • Portaria n.º 181/2020, de 04/08

    Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.

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  • Decreto-Lei n.º 48/2020, de 03/08

    Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31/07

    Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Lei n.º 29/2020, de 31/07

    Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

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  • Lei n.º 27-A/2020, de 24/07

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.

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  • Lei n.º 26/2020, de 21/07

    Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro.

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  • Despacho n.º 7258/2020, de 17/07

    Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2021.

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  • Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15/07

    Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

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  • Declaração de Retificação n.º 25-A/2020

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14/07

    Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º166/2020, de 08/07

    Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

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  • Lei n.º 24/2020, de 06/07

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.

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  • Decreto-Lei n.º 30-A/2020, de 29/06

    Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26/06

    Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26/06

    Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

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  • Despacho n.º 6666/2020

    Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

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  • Despacho n.º 6614/2020

    Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.

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  • Despacho n.º 6581/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Cobrança.

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  • Despacho n.º 6580/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária - Património.

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  • Despacho n.º 6579/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área de Gestão Aduaneira.

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  • Despacho n.º 6578/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências do subdiretor-geral para a Área de Gestão Tributária do IVA.

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  • Despacho n.º 6577/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Inspeção Tributária e Aduaneira.

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  • Despacho n.º 6576/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências do subdiretor-geral da Área de Recursos Financeiros e Patrimoniais.

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  • Despacho n.º 6575/2020

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral de Gestão Tributária do IR.

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  • Despacho n.º 6574/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências do subdiretor-geral da Área de Gestão Tributária - IEC, António Brigas Afonso.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020, de 12/06

    Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Declaração de Retificação n.º 23-A/2020, de 04/06

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020.

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  • Decreto-Lei n.º 24-A/2020

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29/05

    Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Declaração de Retificação n.º 23/2020

    Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».

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  • Lei n.º 16/2020, de 29/05

    Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

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  • Portaria n.º121/2020, de 22/05

    Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.

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  • Despacho n.º 5638-A/2020, de 20 de maio

    Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17/05

    Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16/05

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 5545-C/2020, de 15/05

    Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 5335-A/2020, de 07/05

    COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA.

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  • Lei n.º 13/2020, de 07/05

    Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

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  • Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 05/05

    Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

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  • Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01/05

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30/04

    Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30/04

    Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 105/2020, de 30/04

    Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

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  • Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23/04

    Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».

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  • Portaria n.º100/2020, de 22/04

    ​Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.

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  • Portaria n.º 98/2020, de 20/04

    Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte.

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  • Lei n.º 10/2020, de 18/04

    Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Renovação do estado de emergência

    Diplomas legislativos publicados no Diário da República Eletrónico (DRE)

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  • Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13/04

    Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

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  • Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15/04

    Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 91/2020, de 14/04

    Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS--CoV -2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

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  • Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13/04

    Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Lei n.º 7/2020, de 10/04

    Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

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  • Lei n.º 4-A/2020, de 06/04

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

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  • Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 06/04

    Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 85-A/2020, de 03/04

    Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

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  • Portaria n.º 88-A/2020, de 06/04

    Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

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  • Lei n.º 2/2020, de 31/03

    Orçamento do Estado para 2020.

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  • Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28/03

    Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

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  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26/03

    Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 3614-B/2020, de 23/03

    Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

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  • Decreto n.º 2-A/2020, de 20/03

    Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

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  • Portaria n.º 78/2020, de 20/03

    Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.

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  • Lei n.º 1-A/2020, de 19/03

    Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03

    Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

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  • Portaria n.º 60/2020, de 05/03

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31/12

    Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar.

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  • Despacho n.º 2330/2020, de 19/02

    Delegação de competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

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  • Declaração de Retificação n.º 151/2020, de 18/02

    Retificação ao Despacho n.º 2083/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2020.

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  • Despacho n.º 2270/2020, de 18/02

    Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 25 de fevereiro de 2020.

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  • Despacho n.º 2083/2020, de 13/02

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2020.

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  • Portaria n.º 39/2020, de 05/02

    Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.

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  • Portaria n.º 36-A/2020, de 03/02

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

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  • Acórdão (extrato) n.º 767/2019, de 03/02

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 69.º, n.º 8, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na formulação vigente no exercício de 2011, segundo a qual cessa a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades quando seja incluída no grupo uma sociedade que registe prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos.

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  • Portaria n.º 27/2020, de 31/01

    Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31/01

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020

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  • Aviso n.º 1568/2020, de 30/01

    Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020.

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  • Despacho n.º 1357/2020, de 30/01

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral Lurdes da Silva Ferreira.

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  • Portaria n.º 19-A/2020, de 24/01

    Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.

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  • Despacho n.º 785/2020, de 21/01

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.

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  • Aviso n.º 8/2020, de 14/01

    Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

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  • Declaração de Retificação n.º 1-B/2020, de 13/01

    Declaração de retificação da Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, de 14 de novembro, que «Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016»

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  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2020, de 13/01

    Declaração de retificação do Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14 de novembro, que ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

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  • Portaria n.º 3/2020, de 13/01

    Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.

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  • Decreto-Lei n.º 1/2020, de 09/01

    Cria o direito real de habitação duradoura.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 08/01

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020.

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  • Portaria n.º 406/2019, de 20/12

    Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento.

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  • Despacho n.º 12119/2019, de 18/12

    Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2019.

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  • Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13/12

    Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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  • Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21/11

    Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.

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  • Despacho n.º 10551/2019, de 18/11

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14/11

    Ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

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  • Resolução da Assembleia República n.º 225/2019, de 14/11

    Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

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  • Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30/10

    Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

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  • Portaria n.º 388/2019, de 28/10

    Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças.

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  • Decreto-Lei n.º 163/2019, de 25/10

    Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

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  • Portaria n.º 370/2019, de 14/10

    Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

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  • Portaria n.º 368/2019, de 11/10

    Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

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  • Portaria n.º 365/2019, de 10/10

    Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Decreto-Lei n.º149/2019, de 09/10

    Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

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  • Portaria n.º 362/2019, de 09/10

    Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.

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  • Portaria n.º 352/2019, de 07/10

    Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

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  • Portaria n.º 351/2019, de 07/10

    Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019, de 02/10

    Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.

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  • Aviso n.º 93/2019, de 01/10

    Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

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  • Portaria n.º 339/2019, de 01/10

    Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.

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  • Despacho n.º 8377/2019, de 20/09

    Delegação de competências nos subdiretores-gerais.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 206/2019, de 20/09

    Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.

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  • Lei n.º 120/2019, de 19/09

    Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.

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  • Portaria n.º 323/2019, de 19/09

    Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

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  • Lei n.º 119/2019, de 18/09

    Alteração de diversos códigos fiscais.

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  • Lei n.º 118/2019, de 17/09

    Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

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  • Lei n.º 114/2019, de 12/09

    Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 159/2019, de 06/09

    Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal.

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  • Lei n.º 98/2019, de 04/09

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

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  • Lei n.º 97/2019, de 04/09

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

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