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Atualidades

  • Ofício-circulado n.º 20225/2020, de 02/07

    Prova dos requisitos de aplicação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC (CIRC) – Artigo 51.º-B.

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  • Ofício-circulado n.º 30224/2020, de 01/07

    IVA - Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura. (complemento ao ofício-circulado n.º 30221, de 2020-05-12).

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  • Ofício-circulado n.º 20224/2020, de 05/06

    IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019.

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  • Ofício-circulado n.º 30222/2020, de 25/05

    IVA – Isenção Aplicável aos Bens Necessários no Combate ao Surto de COVID-19, quando Adquiridos pelo Estado, Outros Organismos Públicos ou por Organizações Sem Fins Lucrativos. Aplicação da Taxa Reduzida do Imposto a Máscaras de Proteção Respiratória e Gel Desinfetante Cutâneo.

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  • Ofício-circulado n.º 30221/2020, de 12/05

    IVA - Prorrogação do Prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto. Apuramento do Imposto com Base no Sistema e-fatura. Prorrogação do Prazo para Entrega da Declaração de Informação Contabilística e Fiscal, Anexos e Mapas Recapitulativos.

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  • Ofício-circulado n.º 30220/2020, de 29/04

    ​IVA - Alínea a) do n.º 10 do artigo 15.º do Código. Extensão da Isenção Durante o Período de Emergência Motivado pela Pandemia do Novo Corona Vírus - Covid 19.

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  • Ofício-circulado n.º 20223/2020, de 28/04

    COVID 19 - Medidas de apoio excecionais e temporárias. DL n.º 10-A/2020, de 13/03 e DL n.º 10-G/2020, de 26/03 - Perguntas frequentes (FAQ).

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  • Ofício-circulado n.º 20222/2020, de 27/04

    Novo artigo 2º-B do Código do IRS - "IRS jovem" - Isenção de rendimentos da categoria A.

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  • Ofício-circulado n.º 20221/2020, de 08/04

    Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril - alterações às instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR).

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  • Circular n.º 6/2020, de 07/04

    Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março - Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos.

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  • Ofício-circulado n.º 90029/2020, de 03/04

    Pagamento de retenções na fonte de Imposto do Selo - Alteração de procedimentos.

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  • Ofício-circulado n.º 40118/2020, de 03/04

    IMT - tabelas práticas em vigor a partir de 1 de abril de 2020.

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  • Ofício-circulado n.º 30219/2020, de 02/04

    IVA - Orçamento do Estado para 2020. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

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  • Ofício-circulado n.º 20220/2020, de 26/03

    Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2020.

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  • Ofício-circulado n.º 20219/2020, de 16/03

    Entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - Enquadramento tributário e obrigação do envio da declaração modelo 22.

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  • Circular n.º 5/2020, de 21/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões.

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  • Circular n.º4/2020, de 21/02

    Operações de redução de capital com cancelamento de quotas.

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  • Circular n.º 3/2020, de 05/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2020 - Região Autónoma da Madeira.

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  • Ofício-circulado n.º20218/2020, de 19/02

    IRC - Taxas de Derrama Municipal Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2019.

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  • Ofício-circulado n.º 90028/2020, de 12/02

    Pagamento de Retenções na Fonte de IRS, IRC e Imposto do Selo - Alteração de Procedimentos e Atualização de Códigos de Retenções.

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  • Ofício-circulado n.º 20217/2020, de 05/02

    Redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento - artigo 72.º do Código do IRS

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  • Circular n.º 2/2020, de 22/01

    ​Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2020 - Continente

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  • Ofício-circulado n.º 20216/2020, de 13/01

    Alterações às declarações modelos 25, 37 e 39.

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  • Ofício-circulado n.º 40117/2019, de 23/12

    Declaração Modelo 11 - Cumprimento da obrigação declarativa prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados.

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  • Ofício-circulado n.º 30217/2019, de 23/12

    IVA - Autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola.

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  • Ofício-circulado n.º 20215/2019, de 03/12

    Comprovação de deficiência fiscalmente relevante - redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro

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  • Ofício-circulado n.º 20214/2019, de 26/11

    Alterações introduzidas à declaração modelo 10.

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  • Ofício-circulado n.º 30216/2019, de 12/11

    IVA – Isenções Previstas nas alíneas d), e), f) e j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA. Comprovação das Isenções - n.º 8 do artigo 29.º do mesmo Código.

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  • Ofício-circulado n.º 30215/2019, de 07/11

    IVA - Lista das Moedas de Ouro

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  • Ofício-circulado n.º 20213/2019, de 23/10

    DMR – Declaração de rendimentos de anos anteriores.

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  • Circular n.º 4/2019, de 08/10

    Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais.

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  • Ofício-circulado n.º 30213/2019, de 01/10

    Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.

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  • Ofício-circulado n.º 20212/2019, de 24/09

    Alterações introduzidas ao artigo 67.º do código do IRC pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio - Aplicação da lei no tempo.

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  • Ofício-circulado n.º 90027/2019, de 05/07

    Inscrição eletrónica como Residente não habitual (n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS) - Criação do estado de "suspenso".

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  • Ofício-circulado n.º 20211/2019, de 18/04

    Obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes.

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  • Ofício-circulado n.º 20210/2019, de 15/04

    "Programa Regressar" (art. 12º-A do CIRS) - Perguntas Frequentes (FAQ).

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  • Ofício-circulado n.º 20209/2019, de 01/04

    IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018.

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  • Ofício-circulado n.º 20208/2019, de 18/03

    OE 2019 - Dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC).

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  • Ofício-circulado n.º 30211/2019, de 15/03

    IVA - Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro - Alterações ao Código do IVA.

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  • Ofício-circulado n.º 20207/2019, de 13/03

    Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019.

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  • Ofício-circulado n.º 30210/2019, de 06/03

    IVA - Taxa a aplicar à transmissão de relva e tapetes de relva natural.

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  • Ofício-circulado n.º 20206/2019, de 28/02

    Regime fiscal aplicável a ex-residentes - Artigo 12.º-a do Código do IRS.

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  • Circular n.º 3/2019, de 19/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2019 - Região Autónoma da Madeira.

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  • Ofício-circulado n.º 20205/2019, de 12/02

    IRC - Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018

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  • Ofício-circulado n.º 90026/2019, de 07/02

    Artigo 19º da Lei Geral Tributária - Renúncia à Representação Fiscal - Procedimentos a Adotar.

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  • Circular n.º 2/2019, de 01/02

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2019 - Região Autónoma dos Açores.

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  • Oficio-circulado n.º 20204/2019, de 25/01

    Portaria n.º 30-A/2019, de 23/01 - Alteração às instruções de preenchimento da DMR.

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  • Ofício-circulado n.º 20203/2019, de 25/01

    Depreciação de viaturas - Valor residual.

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  • Ofício-circulado n.º 20202/2019 - 22/01

    Regime especial de determinação da matéria coletável em IRC para a marinha mercante - Opção.

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  • Circular n.º 1/2019, de 21/01

    Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2019 - Continente.

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  • Ofício-circulado n.º 20201/2019, de 10/01

    Alterações às Declarações Modelos 10, 13, 25, 37, 39 e 44.

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  • Ofício-circulado n.º 30208/2019, de 04/01

    IVA – Tratamento dos vales (vouchers).

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  • Ofício-circulado n.º 30207/2019, de 04/01

    IVA - Orçamento do estado para 2019. Alterações ao código do IVA e legislação complementar.

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  • Ofício-circulado n.º 30206/2018, de 18/12

    IVA – Derrogação à regra de localização aplicada às prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, quando efetuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos do imposto. – Alteração ao regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro (Mini Balcão Único).

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  • Ofício-circulado n.º 30205/2018, de 19/11

    IVA - Lista das moedas de ouro.

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  • Portaria n.º166/2020, de 08/07

    Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

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  • Lei n.º 24/2020, de 06/07

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.

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  • Decreto-Lei n.º 30-A/2020, de 29/06

    Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26/06

    Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26/06

    Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

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  • Despacho n.º 6666/2020

    Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

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  • Despacho n.º 6614/2020

    Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.

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  • Despacho n.º 6581/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Cobrança.

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  • Despacho n.º 6580/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária - Património.

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  • Despacho n.º 6579/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área de Gestão Aduaneira.

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  • Despacho n.º 6578/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências do subdiretor-geral para a Área de Gestão Tributária do IVA.

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  • Despacho n.º 6577/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral da Área da Inspeção Tributária e Aduaneira.

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  • Despacho n.º 6576/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências do subdiretor-geral da Área de Recursos Financeiros e Patrimoniais.

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  • Despacho n.º 6575/2020

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral de Gestão Tributária do IR.

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  • Despacho n.º 6574/2020, de 24/06

    Subdelegação de competências do subdiretor-geral da Área de Gestão Tributária - IEC, António Brigas Afonso.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020, de 12/06

    Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Declaração de Retificação n.º 23-A/2020, de 04/06

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020.

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  • Decreto-Lei n.º 24-A/2020

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29/05

    Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Declaração de Retificação n.º 23/2020

    Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».

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  • Lei n.º 16/2020, de 29/05

    Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

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  • Portaria n.º121/2020, de 22/05

    Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.

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  • Despacho n.º 5638-A/2020, de 20 de maio

    Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17/05

    Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16/05

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 5545-C/2020, de 15/05

    Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 5335-A/2020, de 07/05

    COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA.

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  • Lei n.º 13/2020, de 07/05

    Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

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  • Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 05/05

    Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

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  • Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01/05

    Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30/04

    Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30/04

    Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 105/2020, de 30/04

    Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

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  • Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23/04

    Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».

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  • Portaria n.º100/2020, de 22/04

    ​Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.

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  • Portaria n.º 98/2020, de 20/04

    Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte.

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  • Lei n.º 10/2020, de 18/04

    Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Renovação do estado de emergência

    Diplomas legislativos publicados no Diário da República Eletrónico (DRE)

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  • Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13/04

    Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

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  • Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15/04

    Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 91/2020, de 14/04

    Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS--CoV -2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

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  • Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13/04

    Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Lei n.º 7/2020, de 10/04

    Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

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  • Lei n.º 4-A/2020, de 06/04

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

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  • Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 06/04

    Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

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  • Portaria n.º 85-A/2020, de 03/04

    Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

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  • Portaria n.º 88-A/2020, de 06/04

    Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

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  • Lei n.º 2/2020, de 31/03

    Orçamento do Estado para 2020.

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  • Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28/03

    Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

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  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26/03

    Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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  • Despacho n.º 3614-B/2020, de 23/03

    Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

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  • Decreto n.º 2-A/2020, de 20/03

    Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

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  • Portaria n.º 78/2020, de 20/03

    Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.

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  • Lei n.º 1-A/2020, de 19/03

    Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03

    Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

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  • Portaria n.º 60/2020, de 05/03

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro.

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  • Despacho n.º 2330/2020, de 19/02

    Delegação de competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

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  • Declaração de Retificação n.º 151/2020, de 18/02

    Retificação ao Despacho n.º 2083/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2020.

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  • Despacho n.º 2270/2020, de 18/02

    Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 25 de fevereiro de 2020.

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  • Despacho n.º 2083/2020, de 13/02

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2020.

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  • Portaria n.º 39/2020, de 05/02

    Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.

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  • Portaria n.º 36-A/2020, de 03/02

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

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  • Acórdão (extrato) n.º 767/2019, de 03/02

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 69.º, n.º 8, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na formulação vigente no exercício de 2011, segundo a qual cessa a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades quando seja incluída no grupo uma sociedade que registe prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos.

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  • Portaria n.º 27/2020, de 31/01

    Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31/01

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020

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  • Aviso n.º 1568/2020, de 30/01

    Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020.

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  • Despacho n.º 1357/2020, de 30/01

    Subdelegação de competências da subdiretora-geral Lurdes da Silva Ferreira.

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  • Portaria n.º 19-A/2020, de 24/01

    Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.

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  • Despacho n.º 785/2020, de 21/01

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.

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  • Aviso n.º 8/2020, de 14/01

    Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

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  • Declaração de Retificação n.º 1-B/2020, de 13/01

    Declaração de retificação da Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, de 14 de novembro, que «Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016»

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  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2020, de 13/01

    Declaração de retificação do Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14 de novembro, que ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

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  • Portaria n.º 3/2020, de 13/01

    Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.

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  • Decreto-Lei n.º 1/2020, de 09/01

    Cria o direito real de habitação duradoura.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 08/01

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020.

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  • Portaria n.º 406/2019, de 20/12

    Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento.

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  • Despacho n.º 12119/2019, de 18/12

    Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2019.

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  • Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13/12

    Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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  • Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21/11

    Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.

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  • Despacho n.º 10551/2019, de 18/11

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14/11

    Ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

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  • Resolução da Assembleia República n.º 225/2019, de 14/11

    Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

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  • Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30/10

    Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

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  • Portaria n.º 388/2019, de 28/10

    Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças.

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  • Decreto-Lei n.º 163/2019, de 25/10

    Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

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  • Portaria n.º 370/2019, de 14/10

    Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

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  • Portaria n.º 368/2019, de 11/10

    Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

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  • Portaria n.º 365/2019, de 10/10

    Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Decreto-Lei n.º149/2019, de 09/10

    Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

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  • Portaria n.º 362/2019, de 09/10

    Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.

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  • Portaria n.º 352/2019, de 07/10

    Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

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  • Portaria n.º 351/2019, de 07/10

    Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

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  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019, de 02/10

    Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.

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  • Aviso n.º 93/2019, de 01/10

    Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

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  • Portaria n.º 339/2019, de 01/10

    Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.

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  • Despacho n.º 8377/2019, de 20/09

    Delegação de competências nos subdiretores-gerais.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 206/2019, de 20/09

    Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.

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  • Lei n.º 120/2019, de 19/09

    Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.

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  • Portaria n.º 323/2019, de 19/09

    Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

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  • Lei n.º 119/2019, de 18/09

    Alteração de diversos códigos fiscais.

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  • Lei n.º 118/2019, de 17/09

    Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

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  • Lei n.º 114/2019, de 12/09

    Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 159/2019, de 06/09

    Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal.

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  • Lei n.º 98/2019, de 04/09

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

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  • Lei n.º 97/2019, de 04/09

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

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  • Lei n.º 91/2019, de 04/09

    Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.

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  • Portaria n.º 287/2019, de 03/09

    Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.

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  • Portaria n.º 286/2019, de 03/09

    Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30/08

    Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Lei n.º 65/2019, de 23/08

    ​Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

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  • Portaria n.º 233/2019, de 25/07

    Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

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  • Portaria n.º 230/2019, de 23/07

    Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS.

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  • Aviso n.º 11571/2019, de 17/07

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2019.

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  • Portaria n.º 221/2019, de 19/07

    Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 269/2012, de 3 de setembro.

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  • Acórdão (extrato) n.º 298/2019, de 16/07

    ​Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova ...

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  • Portaria n.º 219/2019, de 16/07

    Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.

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  • Acórdão (extrato) n.º 299/2019, de 12/07

    Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código do IMI, no sentido de incluir, no âmbito de aplicação subjetiva do imposto, entidades que detêm património imobiliário como consequência inevitável da atividade económica que desenvolvem.

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  • Despacho n.º 6187-A/2019, de 04/07

    Designação do Mestre Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em regime de substituição, para o cargo de subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Portaria n.º 200/2019, de 28/06

    Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.

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  • Portaria n.º 190-A/2019, de 21/06

    Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).

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  • Programa de Arrendamento Acessível

    Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22/05 e Portarias (175/2019, 176/2019 e 177/2019, de 06/06) que regulamentam disposições nele contidas.

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  • Lei n.º 38/2019, de 04/06

    Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.

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  • Aviso n.º 32/2019, de 28/05

    Entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017.

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  • Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22/05

    Cria o Programa de Arrendamento Acessível.

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  • Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21/05

    Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

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  • Portaria n.º 144/2019, de 15/05

    Regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 8.º do D.L. 28/2019, de 15/02, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.

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  • Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13/05

    Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019, de 03/05

    Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais.

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  • Lei n.º 32/2019, de 03/05

    Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.

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  • Portaria n.º 126/2019, de 02/05

    Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 06/01, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

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  • Despacho Normativo n.º 12/2019, de 18/04

    Despacho Normativo que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho.

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  • Portaria n.º 110/2019, de 12/04

    Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.

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  • Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11/04

    Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.

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  • Declaração de Retificação n.º 329/2019

    Retificação referente do despacho n.º 2447/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2019.

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  • Lei n.º 27/2019, de 28/03

    Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

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  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M, de 19/03

    Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019, de 14/03

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição.

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  • Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 08/03

    Declaração de retificação à Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível».

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  • Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 01/03

    Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.

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  • Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02

    Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

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  • Lei n.º17/2019, de 14/02

    ​Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras.

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  • Portaria n.º 61/2019, de 14/02

    Define os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas.

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, de 14/02

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.

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  • Resolucão da Assembleia da República n.º 22/2019, de 14/02

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018.

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  • Aviso n.º2553/2019, de 14/02

    Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2019.

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  • Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 04/02

    Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

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  • Lei n.º 9/2019, de 01/02

    Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.

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  • Despacho n.º 1056/2019, de 30/01

    Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2019.

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  • Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28/01

    Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

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  • Despacho n.º 977/2019, de 28/01

    Acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro.

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  • Portaria n.º 35/2019, de 28/01

    Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA.

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  • Portaria n.º 34/2019, de 28/01

    Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019.

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  • Portaria n.º 32/2019, de 24/01

    Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES.

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  • Portaria n.º 31/2019, de 24/01

    Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).

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  • Portaria n.º 30-A/2019, de 23/01

    Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

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  • Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21/01

    Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.

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  • Despacho n.º 791-A/2019, de 18/01

    Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.

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  • Portaria n.º 24/2019, de 17/01

    Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

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  • Despacho n.º 616/2019, de 14/01

    Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

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  • Acórdão (extrato) n.º 636/2018, de 09/01

    Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada.

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  • Lei n.º 3/2019, de 09/01

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

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  • Lei n.º 2/2019, de 09/01

    Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 07/01

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.

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  • Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28/12

    Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31/12

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019.

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  • Lei n.º 71/2018, de 31/12

    Orçamento do Estado para 2019.

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  • Portaria n.º 330-A/2018, de 20/12

    Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.

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  • Aviso n.º 146/2018, de 20/12

    Decisão da República da Finlândia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Helsínquia a 27 de abril de 1970, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 494/70, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de outubro de 1970, e em vigor desde 14 de julho de 1971.

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  • Portaria n.º 325/2018, de 14/12

    Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 324/2018, de 14/12

    Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 322/2018, de 13/12

    Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25.

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  • Portaria n.º 321/2018, de 13 /12

    Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 320/2018, de 13/12

    Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 319/2018, de 12/12

    Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.

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  • Portaria n.º 317/2018, de 11/12

    Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.

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  • Aviso n.º 144/2018, de 10/12

    Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.

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  • Lei n.º 66/2018, de 3/12

    Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3).

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  • Portaria n.º 301-A/2018, de 23/11

    Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, de 14/11

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.

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  • Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13/11

    Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.

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  • Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31/10

    Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada.

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  • Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29/10

    Altera o Regulamento das Custas Processuais.

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26/10

    Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico.

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  • Portaria n.º 282/2018, de 19/10

    Atualiza as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas.

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  • Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15/10

    Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária.

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  • Acórdão (extrato) n.º 378/2018, de 02/10

    Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000; revoga o Acórdão n.º 250/17.

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  • Portaria n.º 259/2018, de 13/09

    Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas - Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.

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  • Aviso n.º 107/2018, de 24/08

    Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.

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  • Lei n.º 62/2018, de 22/08

    Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

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  • Portaria n.º 418/2018, de 20/08

    FET - Seguro de responsabilidade civil profissional.

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  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2018/M, de 17/08

    Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

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  • Lei n.º 51/2018, de 16/08

    Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

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  • Despacho n.º 7715/2018, de 13/08

    Designação do Dr. Miguel Nuno Gonçalves Correia para o cargo de Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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  • Aviso n.º 10960/2018, de 10/08

    Classificação final do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 do grau 2, da categoria de técnico de administração tributária adjunto.

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  • Lei n.º 43/2018, de 09/08

    Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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  • Lei n.º 39/2018, de 08/08

    Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.

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  • Declaração de Retificação n.º 24/2018, de 30/07

    Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018.

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  • Aviso n.º 9712/2018, de 20/07

    Primeiro teste do ciclo de avaliação permanente destinado aos inspetores tributários nível 1, grau 4, abrangidos pelo n.º 3.7 do Regulamento (ex-ITE 1000).

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  • Acórdão (extrato) n.º 309/2018, de 19/07

    Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10 % a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do IRC concedida ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor daquela alteração; não admite o recurso de constitucionalidade em relação à norma extraída do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho.

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  • Portaria n.º 213/2018, de 18/07

    Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.

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