Ofício-circulado n.º 20285/2025, de 06/11

Âmbito da isenção de IRS prevista no n.º 1 do art. 4.º do DL n.º 92/2018, de 13/11 - Regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações (tonnage tax).