Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
domingo, 06 julho 2025
Portaria n.º 263/2025/1, de 02/07
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 263/2025/1, de 02/07
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (5 páginas)