Atualidades Instruções Administrativas

Ofício-circulado n.º 20281/2025, de 25/07

Transmissão de herança ou quinhão hereditário - não incidência de IRS - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2025-04-29, (Processo nº 33/24.BALSB)

Ver PDF (2 Páginas)