Poderá estar a tentar aceder a este site a partir de um browser protegido no servidor. Active os scripts e carregue novamente a página.
Ativar o modo mais acessível
Desativar o modo mais acessível
Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Desativar Animações
Ativar Animações
SharePoint
Iniciar sessão
Seguir
segunda-feira, 31 março 2025
Lei n.º 26/2025, de 19/03
Atualidades
Legislativa
Lei n.º 26/2025, de 19/03
Lei n.º 26/2025, de 19/03
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Imagem da Página
Conteúdo da Página
Ver PDF (5 páginas)