Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
SharePoint
Atualidades Legislativa

Lei n.º 72/2025, de 23/12

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.

​​Ver PDF (22 páginas)​​​