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segunda-feira, 31 março 2025
Portaria n.º 106/2025/1, de 13/03
Atualidades
Legislativa
Portaria n.º 106/2025/1, de 13/03
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
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