Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
SharePoint
Atualidades Legislativa

Portaria n.º 331-A/2026/1, de 07/08

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

​​Ver​ PDF (2 páginas)​