Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
SharePoint
Atualidades Legislativa

Portaria n.º 352/2024/1, de 23/12

Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Ver PDF (6 páginas)​​​