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quarta-feira, 04 dezembro 2024
Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02
Atualidades
Legislativa
Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
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