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Atualidades Legislativa Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02

Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02

Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02

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