Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
SharePoint
Atualidades Legislativa

Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02

Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02

Ver PDF (2 páginas)​​​