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sábado, 14 dezembro 2024
Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07/11
Atualidades
Legislativa
Decreto-Lei n.º 87/2024, de 07/11
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
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