Nota prévia:
- Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. O texto aqui reproduzido não garante que um documento em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Assim, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.
Os seguintes códigos e diplomas tributários encontram-se em processo de atualização nos diversos formatos, em resultado da publicação no Diário da República da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (OE para 2023): CIRS, CIRC, e CIUC.
Os formatos identificados com fundo cinzento não se encontram ainda completamente atualizados.
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