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Códigos Tributários

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Nota prévia:

  • Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. O texto aqui reproduzido não garante que um documento em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Assim, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica. ​

Códigos Tributários

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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIRS - atualizado pela Lei n.º 12/2022 de 27 de junho  CIRS - atualizado pela Lei n.º 12/2022 de 27 de junho  ​     CIRS - atualizado pela Lei n.º 12/2022 de 27 de junho  
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas              ​
CIRC - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
CIRC - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27/06 
CIRC - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27/06  
Estatuto dos Benefícios Fiscais​ EBF - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  ​
EBF - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
EBF - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
CIVA - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  ​
CIVA - atualizado pela pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
CIVA - atualizado pela pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
RITI - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  ​
RITI - atualizado pela pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
RITI - atualizado pela pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
Código do Imposto do Selo
CIS - atualizado pela Lei n.º 12/2022 de 27 de junho  
CIS - atualizado pela Lei n.º 12/2022 de 27 de junho  
CIS - atualizado pela Lei n.º 12/2022 de 27 de junho  
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
CIMI - Atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
CIMI - Atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
CIMI - Atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
CIMT - atualizado pela Declaração de Retificação n.º 19/2022 de 26 de julho  
CIMT - atualizado pela Declaração de Retificação n.º 19/2022 de 26 de julho  
CIMT - atualizado pela Declaração de Retificação n.º 19/2022 de 26 de julho  
Código do Imposto Único de Circulação CIUC - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  ​
CIUC - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  ​​​​
CIUC - atualizado pela CIUC - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
Regime Geral das Infrações Tributárias
RGIT - atualizado pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto  
RGIT - atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro  
RGIT - atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro  
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e  Aduaneira 
RCPITA - atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro  
RCPITA - atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro  
RCPITA - atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro  
Lei Geral Tributária
LGT - atualizada pelo Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08/07  
LGT - atualizada pelo Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08/07  
LGT - atualizada pelo Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08/07  
Código de Procedimento e de Processo Tributário
CPPT - Atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
CPPT - Atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
CPPT - Atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
RJAMT - Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro  
RJAMT - Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro  
RJAMT - Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro 
Código Fiscal do Investimento
CFI  - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ​
CFI - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
CFI - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho 
Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético -atualizado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezemrbo  

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético - atualizado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro  

 

Regime de comunicação de informações financeiras

Regime que cria o Regime de comunicação de informações financeiras - diploma - atualizado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto  

Regime de comunicação de informações financeiras  

 

Contribuição sobre o setor bancário Contribuição sobre o setor bancário - diploma - atualizado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Contribuição sobre o setor bancário - diploma - atualizado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro  

Regime do Incentivo Fiscal à Rec​uperação        

Incentivo Fiscal à Recuperação - diploma - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  

Códigos Tributários revogados
Códigos revogados  
 
 
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(*) ePub é um formato padrão adotado pelo DPF - Internacional Digital Publishing Fórum. Poderá efetuar aqui o download dos códigos neste formato e visualizá-los num dispositivo compatível com a leitura de e-books.​​​​​​​​​​​​​​​​​