Códigos Tributários

Informação Fiscal Códigos Tributários

Nota prévia:

Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. O texto aqui reproduzido não garante que um documento em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Assim, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.

Alguns códigos e diplomas tributários que foram objeto de modificações pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (OE para 2021) encontram-se ainda em processo de atualização nos diversos formatos, pelo que deve ser tida em atenção a data de atualização indicada.

Códigos Tributários	aspx	pdf	e-book(*)
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Código do Imposto do Selo
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto Único de Circulação
Regime Geral das Infrações Tributárias
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
Lei Geral Tributária
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Código Fiscal do Investimento
Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético
Regime de comunicação de informações financeiras
Contribuição sobre o setor bancário
Códigos Tributários revogados

(*) ePub é um formato padrão adotado pelo DPF - Internacional Digital Publishing Fórum. Poderá efetuar aqui o download dos códigos neste formato e visualizá-los num dispositivo compatível com a leitura de e-books.