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Códigos Tributários

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Nota prévia:

    • Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. O texto aqui reproduzido não garante que um documento em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Assim, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica. ​
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        Códigos Tributários

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        Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIRS - atualizado pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio  ​​CIRS - atualizado pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio  ​​​​     CIRS - atualizado pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio  
        Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
        CIRC - atualizado pela Lei n.º 20/2023, de 17 de maio  ​
        CIRC - Atualizado pela Lei n.º 20/2023, de 17/05​​  
        Estatuto dos Benefícios Fiscais​ EBF - atualizado pela Lei n.º 21/2023, de 25/05  ​
        EBF - Atualizado pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.  
        EBF - Atualizado pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.  
        Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CIVA - atualizado pela Lei n.º 20/2023, de 17/05  ​
        CIVA - atualizado pela Lei n.º 20/2023, de 17/05  
        CIVA - atualizado pela Lei n.º 20/2023, de 17/05  
        Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
        RITI - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  ​
        RITI - atualizado pela pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
        RITI - atualizado pela pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  
        Código do Imposto do Selo
        CIS - atualizado pela Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro  
        CIS - atualizado pela Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro  
        CIS - atualizado pela Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro  
        Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
        CIMI - Atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro  
        CIMI - Atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro  
        CIMI - Atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro  
        Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
        CIMT - atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro  
        CIMT - atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro  
        CIMT - atualizado pela Lei n.º 22-D/2022, de 30 de dezembro  
        Código do Imposto Único de Circulação CIUC - Atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12  ​
        CIUC - Atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12  ​​​​
        CIUC- atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro  
        Regime Geral das Infrações Tributárias
        RGIT - Atualizado pelo Decreto-lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto  
        RGIT - Atualizado pelo Decreto-lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto  
        RGIT - Atualizado pelo Decreto-lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto  
        Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e  Aduaneira 
        RCPITA - atualizado pela Lei n.º 36/2023, de 26 de julho  
        RCPITA - atualizado pela Lei n.º 36/2023, de 26 de julho  
        RCPITA - atualizado pela Lei n.º 36/2023, de 26 de julho  
        Lei Geral Tributária
        LGT - atualizada pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12  
        LGT - atualizada pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12  
        LGT - atualizada pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12  
        Código de Procedimento e de Processo Tributário
        CPPT - Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28/08  
        CPPT - Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28/08  
        CPPT - Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28/08  
        Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
        RJAMT - Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro  
        RJAMT - Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro  
        RJAMT - Atualizado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro 
        Código Fiscal do Investimento
        CFI - atualizado pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio ​
        CFI - atualizado pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio  
        CFI - atualizado pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio 
        Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

        Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético - atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro  

        Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético - atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro  

         

        Regime de comunicação de informações financeiras

        Regime que cria o Regime de comunicação de informações financeiras - diploma - atualizado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto  

        Regime de comunicação de informações financeiras  

         

        Contribuição sobre o setor bancário Contribuição sobre o setor bancário - diploma - atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

        Contribuição sobre o setor bancário - diploma - atualizado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro  

        Regime do Incentivo Fiscal à Rec​uperação        

        Incentivo Fiscal à Recuperação - diploma - atualizado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho  

        Códigos Tributários revogados
        Códigos revogados  
         
         
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        (*) ePub é um formato padrão adotado pelo DPF - Internacional Digital Publishing Fórum. Poderá efetuar aqui o download dos códigos neste formato e visualizá-los num dispositivo compatível com a leitura de e-books.​​​​​​​​​​​​​​​​​