Notas prévias:
- Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. O texto aqui reproduzido não garante que um documento em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Assim, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.
Os seguintes códigos e diplomas tributários encontram-se em processo de atualização nos diversos formatos, em resultado da publicação em Diário da República da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro: CIRS, CIRC, CIVA, CIS, EBF e CIMT. Os formatos identificados com fundo cinzento não se encontram ainda completamente atualizados.
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