CAPÍTULO I - Incidência
Artigo 1.º - Incidência objetiva
Artigo 2.º - Incidência subjetiva
Artigo 3.º - Conceito de aquisição intracomunitária de bens
Artigo 4.º - Operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens
Artigo 5.º - Regime de derrogação
Artigo 6.º - Conceito de impostos especiais de consumo e de meios de transporte
Artigo 7.º - Operações assimiladas a transmissão de bens a título oneroso
Artigo 7.º-A - Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens
Artigo 8.º - Localização das aquisições intracomunitárias de bens
Artigo 9.º - Localização das transmissões de bens com instalação ou montagem
Artigo 10.º - Vendas à distância localizadas fora do território nacional
Artigo 11.º - Vendas à distância localizadas no território nacional
Artigo 12.º - Facto gerador
Artigo 13.º - Exigibilidade
CAPÍTULO II - Isenções
Artigo 14.º - Isenções nas transmissões
Artigo 15.º - Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens
Artigo 16.º - Isenções nas importações
CAPÍTULO III - Valor tributável
Artigo 17.º - Determinação do valor tributável
CAPÍTULO IV - Taxas
Artigo 18.º - Taxas
CAPÍTULO V - Liquidação e pagamento do imposto
SECÇÃO I - Deduções
Artigo 19.º - Direito à dedução
Artigo 20.º - Exercício do direito à dedução
SECÇÃO II - Reembolsos
Artigo 21.º - Reembolso
SECÇÃO III - Pagamento do imposto
Artigo 22.º - Pagamento
CAPÍTULO VI - Outras obrigações dos sujeitos passivos
Artigo 23.º - Obrigações gerais
Artigo 24.º - Representante fiscal
Artigo 25.º - Entrega de declarações no regime de derrogação
Artigo 26.º - Entrega de declarações por sujeitos passivos que efetuem vendas à distância
Artigo 27.º - Obrigação de faturação
Artigo 28.º - Faturação de meios de transporte novos
Artigo 29.º - Entrega da declaração periódica no regime de derrogação
Artigo 30.º - Declaração recapitulativa
Artigo 31.º - Obrigações de registo contabilístico
Artigo 32.º - Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos
CAPÍTULO VII - Disposições finais
Artigo 33.º - Legislação subsidiária
