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sexta-feira, 18 setembro 2026
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  • Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações 
  • Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras
  • Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos
  • Regulamento dos Impostos de Circulação (ICi) e de Camionagem (ICa)
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