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Legislação associada ao RCIF |
| Regime de comunicação obrigatória de informações financeira(Lei n.º 17/2019, de 14/02) |
| Aprova a regulamentação complementar prevista no artigo 16.º do (RCIF)(Decreto Lei n.º 64/2016, de 11/10) |
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| LEI N.º 82-B/2014, DE 31 DE DEZEMBRO - Aprovação do Regime de comunicação de informações financeiras |
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| Artigo 1.º |
Objecto |
| Artigo 2.º |
Entidades abrangidas |
| Artigo 3.º |
Entidades excluídas |
| Artigo 4.º |
Contas financeiras abrangidas |
| Artigo 5.º |
Contas financeiras excluídas |
| Artigo 6.º |
Obrigações de identificação |
| Artigo 7.º |
Informações abrangidas pela obrigação de comunicação |
| Artigo 8.º |
Regra de conversão de moeda |
| Artigo 9.º |
Obrigações de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira |
| Artigo 10.º |
Períodos relevantes para a obtenção e transmissão das informações |
| Artigo 11.º |
Troca automática de informações |
| Artigo 12.º |
Incumprimento |
| Artigo 13.º |
Medidas antiabuso |
| Artigo 14.º |
Derrogação do dever de sigilo |
| Artigo 15.º |
Proteção de dados pessoais |
| Artigo 16.º |
Regulamentação complementar |
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