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No contexto da pandemia COVID19, disponibiliza-se um conjunto de informação com relevância fiscal e aduaneira com o objetivo de apoiar as empresas e todos os contribuintes em geral.
Na tentativa de minimizar os seus efeitos, foram adotadas várias medidas legislativas ao nível fiscal e aduaneiro, entre outras, sobre as quais se pretende proceder agora à sua compilação e divulgação.
