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 Mês : 12 - dezembro (3)
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| Despacho n.º 12870-A/2021, de 31/12 | Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19. |
| Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30/12 | Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas
fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano
de 2022. |
| Despacho n.º 12150/2021, de 15/12 | Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). |
| Mês : 11 - novembro (3)
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27/11 | Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
| Despacho n.º 11020-A/2021, de 10/11 | Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante. |
| Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 08/11 | Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis. |
| Mês : 09 - setembro (3)
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29/09 | Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.
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| Portaria n.º 192-A/2021, de 14/09 | Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas. |
| Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 8 de setembro | Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». |
| Mês : 08 - agosto (2)
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| - Declaração de Retificação n.º 28-A/2021, de 27/08 | Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto | Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Mês : 07 - julho (3)
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30/07 | Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
| Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28/07 | Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas. |
| Despacho n.º 6564/2021, de 06/07 | Pagamentos por conta 2021.
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| Mês : 06 - junho (6)
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| Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25/06 | Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE.
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| Despacho n.º 6406/2021, de 30/06 | Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.
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| Declaração de Retificação n.º 18-B/2021 de 18/06 | Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
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| Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14/06 | Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 09/06 | Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
| Portaria n.º 119/2021, de 07/06 | Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».
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| Mês : 05 - maio (3)
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| Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28/05 | Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
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| Lei n.º 33/2021, de 28/05 | Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 14/05 | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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| Mês : 04 - abril (7)
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| Declaração de Retificação n.º 12-A/2021, de 21/04 | Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021. |
| Decreto n.º 7/2021, de 17/04 | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da
República. |
| Decreto n.º 6-A/2021, de 15/04 | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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| Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14/04 | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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| Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14/04 | Autorização da renovação do estado de emergência.
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| Lei n.º 14/2021, de 06/04 | Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos.
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| Lei n.º 13-B/2021, de 05/04 | Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. |
