COVID-19

Despachos

Despacho n.º 33/2022-XXII – SEAAF, de 28/01 – Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS) – Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXI e do n.º 27/2021-XXI SEAAF.
Despacho SEAAF n.º 28/2022-XXII, de 25/01- Comunicação de inventários em 2022.
Despacho SEAAF n.º 10/2022-XXII, de 07/01 – Regime de flexibilização de pagamento de impostos (1.º semestre – Alterações aos requisitos do art.º 16.º do DL 125/2021)
Despacho SEAAF n.º 351/2021-XXII, de 10/11 – Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022.
Despacho SEAAF n.º 315/2021-XXII, de 28/09- Possibilidade de regularização extraordinária de planos de flexibilização pendentes: IVA de Junho e 2.º trimestre de 2021.
Despacho SEAAF n.º 281/2021-XXII, de 13/08 - Regime de flexibilização de pagamento de impostos em conjugação com o novo art.º 57.º-A da LGT.
Despacho SEAAF n.º 260/2021-XXII, de 27/07 - Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021 - Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.
Despacho SEAAF n.º 240/2021-XXII, de 14/07 – Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.
Despacho n.º 232/2021-XXII- SEAAF, de 08/07 - Flexibilização das obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os cidadãos e as empresas.
Despacho n.º 224/2021-XXII - SEAAF, de 08/07 - Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) - Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021.
Despacho SEAAF n.º 215/2021-XXII, de 02/07 – Flexibilização das obrigações fiscais.
Despacho SEAAF n.º 205/2021-XXII, de 30/06 – Aplicação da limitação de pagamentos por conta.
Despacho SEAAF n.º 191/2021-XXII, de 15/06 - Ajustamento do calendário fiscal de 2021.
Despacho n.º 174/2021-XXII - SEAF, de 31/05 - Período de carência das execuções fiscais.
Despacho n.º 133/2021-XXII - SEAF, de 22/04 - Reajuste do calendário fiscal de 2021
Despacho n.º 125/2021-XXII- SEAAF, de 14/04 - Contratos de locação financeira - moratória legal.
Despacho n.º 99/2021-XXII- SEAAF, de 26/03 – Calendário fiscal 2020/2021: Depreciações (flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5 do artigo 31.º-A do Código do IRC).
Despacho n.º 90/2021-XXII- SEAAF, de 16/03 - Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.
Despacho n.º 72/2021-XXII do SEAAF, de 10/03 - Calendário fiscal 2020/2021: Ajustamento – Faturas em PDF e DMR.
Despacho n.º 52/2021-XXII do SEAAF, de 25/02 - Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio da colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.
Despacho n.º 43/2021-XXII do SEAAF, de 15/02 - Prorrogação de prazos.
Despacho n.º 42/2021-XXII do SEAAF, de 12/02 - Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS).
Despacho n.º 25/2021-XXII do SEAAF, de 28/01 - Ajustamento Pontual do Calendário Fiscal de 2021: comunicação de inventários.
Despacho do SEAAF e do SESS, de 08/01/2021 - Suspensão, com efeitos a 1 de janeiro e até 31 de março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social.
Despacho n.º 510/2020-XXII-SEAAF, de 17/12 - Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho.
Despacho n.º 451/2020-XXII do SEAAF, de 27/11 - Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais (manutenção da vigência dos pontos 5, 6 e 7 do Despacho SEAAF n.º 129/2020-XXII)
Despacho n.º 450/2020-XXII do SEAAF, de 27/11 - Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, aplicável às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021
Despacho n.º 444/2020-XXII do SEAAF, de 19/11 - Fórum DAC 6 - Dilatação, de 1 de dezembro de 2020 para 15 de janeiro de 2021, do prazo da primeira comunicação do intermediário ao contribuinte relevante para efeitos de comunicação de certos mecanismos transfronteiriços.
Despacho n.º 437/2020-XXII do SEAAF, de 09/11 - Calendário fiscal 2020/21: Ajustamento
Despacho n.º 415/2020-XXII do SEAAF, de 30/10 - Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.
Despacho n.º 386/2020-XXII do SEAAF, de 12/10 - Prorrogacão do prazo para cumprimento voluntário de obrigações.
Despacho n.º 354/2020-XXII do SEAAF, de 11/09 - Pagamentos em prestações (IRS e IRC).
Despacho n.º 8320/2020, do SEAAF, de 28/08 - Regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho.
Despacho n.º 338/2020-XXII, do SEAAF, de 24/08 - Pagamentos por conta do IRC.
Despacho n.º 330/2020-XXII, do SEAAF, de 13/08 – Adiamento do prazo de entrega da Declaração Periódica de IVA relativa ao mês de julho (regime mensal) e respetivo pagamento.
Despacho n.º 296/2020-XXII, do SEAAF, de 31/07 -Tolerância de 72 horas para a entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC.
Despacho n.º 272/2020-XXII, do SEAAF, de 27/07- Prorrogação do prazo até 31 de outubro de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto de Selo (COVID 19).
Despacho n.º 259/2020-XXII, do SEAAF, de 16/07 - Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA.
Despacho n.º 258/2020-XXII, do SEAAF, de 16/07–Adiamento do prazo do primeiro pagamento por conta em 2020.
Despacho n.º 229/2020-XXII, do SEAF, de 24/06 - Declarações periódicas de IVA.
Despacho n.º 157/2020-XXII, do SEAF, de 04/05 - Prorrogação do prazo até 31 de julho de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo (COVID 19).
Despacho n.º 153/2020-XXII, do SEAF, de 24/04 - Cumprimento de obrigações fiscais (COVID 19).
Despacho n.º 143/2020-XXII, do SEAF, de 08/04 - Manutenção em funcionamento das estâncias aduaneiras nos dias 9 e 13 de abril.
Despacho n.º 141/2020-XXII, do SEAF, de 06/04-Tolerância de ponto (dias 9 e 13 de abril) - Flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais.
Despacho n.º 137/2020-XXII, do SEAF, de 03/04 - Coronavírus – Covid-19 - Enquadramento dos Benefícios Fiscais Previstos no Estatuto do Mecenato.
Despacho n.º 129/2020-XXII, do SEAF, de 27/03 - Declarações periódicas do IVA. Justo impedimento.
Despacho n.º 122/2020-XXII, do SEAF, de 24/03 - Isenção do Art.º 15.º, n.º 10, alínea a) do Código do IVA, como um instrumento excecional para fomentar a ajuda às vítimas da pandemia do novo Coronavírus - COVID 19.
Despacho n.º 121/2020-XXII, do SEAF, de 24/03 - Nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS).
Despacho n.º 115/2020-XXII, do SEAF, de 17/03 - Segunda estampilha especial para selagem de produtos sujeitos a Imposto sobre o Tabaco.
Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 09/03 – Concede uma dilação dos prazos de cumprimento voluntário das obrigações de IRC e concede como condições bastantes à verificação da figura do justo impedimento as situações de infeção ou de isolamento profilático reconhecidas por autoridade de saúde competente.