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Flexibilização de Pagamentos

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março conjugado com a Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro -  Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020

No âmbito da Pandemia COVID-19 foram aprovadas várias medidas na dilação dos prazos de cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, que introduz o art.º 9-A ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, foi criado um regime extraordinário de diferimento de entrega do IVA no mês de novembro de 2020, que permite aos sujeitos passivos classificados como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, pagar as suas obrigações fiscais previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA (IVA apurado no 3.º Trimestre/2020 – Regime Trimestral) em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25, sem juros.

 

Como aderir

Os pedidos de pagamento em prestações, a efetuar no âmbito do art.º 9-A do DL 10-F/2020 de 26/03, são efetuados por via eletrónica e deverão, os contribuintes ou contabilistas certificados, submeter o pedido de flexibilização de pagamentos mediante autenticação, até ao termo do prazo de pagamento voluntário no Portal das Finanças (Pagamentos > Flexibilização de Pagamentos > Aderir).


 

Quais as obrigações abrangidas

A obrigação abrangida é a prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA (IVA Trimestral), ou seja, a entrega do IVA apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica relativa ao período 2020-09T (3.º trimestre de 2020).

Estes pagamentos em prestações estão dispensados de apresentação de garantia.

 

A quem se aplica

Aplica-se aos sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral, classificados como micro, pequena ou média empresa, ou que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2019.

 

De acordo com o art.º 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro as empresas são classificadas da seguinte forma:

- Média empresa - empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.

-Pequena empresa - empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.

- Microempresa - empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Por empresa deve entender-se qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica. São, nomeadamente, consideradas como tal as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica.

 

Como efetuar o pagamento

A 1ª prestação é sempre paga utilizando a referência de pagamento correspondente à declaração submetida (DP).

Para pagamento das prestações seguintes deverão ser obtidas as respetivas referências através do Portal (por consulta aos planos ativos).

Pode efetuar o pagamento através de MB Way (disponível no Portal das Finanças e na nossa APP móvel designada “Situação Fiscal – Pagamentos"), Homebanking ou em qualquer caixa Multibanco.

Para sua comodidade, efetue o pagamento através de débito direto. O IBAN a incluir na Adesão ao Débito Direto é o registado no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo que a primeira prestação não poderá ser paga por Débito Direto, somente as subsequentes no caso de a adesão estar ativa.

Evite a utilização de numerário e cheque para pagamento de impostos, sempre que existam alternativas de pagamento por meios eletrónicos.

 

Dados de Contacto

Deve, no seu próprio interesse confirmar e atualizar os seus dados de contacto, e-mail e TM para receber comunicações e avisos e mensagens (SMS).