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 Mês : 12 - dezembro (10)
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| Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31/12 |
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa. |
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| Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30/12 |
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. |
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| Despacho n.º 12622/2020, de 29/12 |
Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma. |
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| Portaria n.º 304/2020, de 29/12 |
Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento. |
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| Decreto n.º 11-A/2020, de 21/12 |
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
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| Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17/12 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
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| Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17/12 |
Autorização da renovação do estado de emergência. |
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| Decreto n.º 11/2020, de 06/12 |
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
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| Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 04/12 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
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| Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, de 04/12 |
Autorização da renovação do estado de emergência. |
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| Mês : 11 - novembro (9)
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| Lei n.º 75/2020, de 27/11 |
Processo extraordinário de viabilização de empresas |
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| Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22/11 |
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
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| Decreto n.º 9/2020, de 21/11 |
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
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| Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20/11 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
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| Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20/11 |
Autorização da renovação do estado de emergência. |
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12/11 |
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
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| Decreto n.º 8/2020, de 08/11 |
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
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| Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 06/11 |
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
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| Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 06/11 |
Autorização da declaração do estado de emergência. |
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| Mês : 10 - outubro (2)
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| Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão, de 28/10 |
OVID-19: Altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e isenção de IVA sobre importação dos bens.
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14/10 |
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
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| Mês : 09 - setembro (4)
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29/09 |
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
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| Despacho n.º 8844-B/2020, de 14/09 |
Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a € 5000 e € 10 000, independentemente da apresentação do pedido. |
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11/09 |
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
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| Despacho n.º 8422/2020, de 02/09 |
Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19. |
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| Mês : 08 - agosto (6)
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28/08 |
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
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| Lei n.º 43/2020, de 18/08 |
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio. |
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14/08 |
REVOGADA - Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
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| Decreto-Lei n.º 54/2020, de 11/08 |
Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas. |
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| Lei n.º 31/2020, de 11/08 |
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. |
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| Portaria n.º 181/2020, de 04/08 |
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira. |
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| Mês : 07 - julho (4)
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| Lei n.º 29/2020, de 31/07 |
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 |
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| Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020, de 27/07 |
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. |
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| Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15/07 |
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020. |
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14/07 |
Declara
a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da
doença COVID-19.
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| Mês : 06 - junho (1)
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26/06 |
Declara
a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da
doença COVID-19.
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| Mês : 05 - maio (8)
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| Lei n.º 16/2020, de 29/05 |
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. |
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29/05 |
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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| Portaria n.º 121/2020, de 22/05 |
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais. |
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| Despacho n.º 5638-A/2020, de 20/05 |
Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19. |
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17/05 |
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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| Despacho n.º 5545-C/2020, de 15/05 |
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19. |
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| Despacho n.º 5335-A/2020, de 07/05 |
COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA. |
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| Lei n.º 13/2020, de 07/05 |
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. |
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| Mês : 04 - abril (19)
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| Portaria n.º 105/2020, de 30/04 |
Prorroga até 31/12/2020, do prazo de vigência previsto no art. 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 07/04, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização… |
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30/04 |
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
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| Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23/04 |
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19». |
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| Portaria n.º 100/2020, de 22/04 |
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro. |
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| Lei n.º 10/2020, de 18/04 |
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
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| Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17/04 |
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
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| Decreto n.º 2-C/2020, de 17/04 |
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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| Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17/04 |
Autorização para a renovação do estado de emergência. |
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| Portaria n.º 91/2020, de 14/10 |
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS--CoV -2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência. |
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| Lei n.º 7/2020, de 10/04 |
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. |
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| Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 07/04 |
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos. |
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| Portaria n.º 350/2020, de 07/04 |
Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020. |
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| Portaria n.º 89/2020, de 07/04 |
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do CIEC. |
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| Lei n.º 4-A/2020, de 06/04 |
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao D.L. n.º 10-A/2020 … |
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| Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 03/04 |
COVID-19: franquia aduaneira e isenção de IVA sobre importação dos bens.
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| Portaria n.º 85-A/2020, de 03/04 |
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. |
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| Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 02/04 |
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
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| Decreto n.º 2-B/2020, de 02/04 |
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (revogado pelo Decreto n.º 2-C/2020, de 17/04). |
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| Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de abril |
Autorização da renovação do estado de emergência |
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| Mês : 03 - março (9)
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| Despacho n.º 3614-B/2020, de 23/03 |
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. |
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| Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20/03 |
Retifica o D.L. n.º 2-A/2020, de 20/03 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
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| Decreto n.º 2-A/2020, de 20/03 |
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. |
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| Lei n.º 1-A/2020, de 19/03 |
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. |
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| Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18/03 |
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
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| Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18/03 |
Autorização da declaração do estado de emergência. |
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| Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16/03 |
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020. |
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| Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. |
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13/03 |
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19. |
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