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CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

Artigo 12.º
Taxas - categoria D

As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:

 

(Redação da Lei n.º 84/2021, de 06/12)



(Redação da Lei n.º 84/2021, de 06/12)

 

(Redação da Lei n.º 84/2021, de 06/12)