CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
Artigo 12.º
Taxas - categoria D
As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:
(Redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)
(Redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)
 (Redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro) | 
