CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
Artigo 12.º
Taxas - categoria D
As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:
(Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
(Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
(Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12) |
[+ info] Redações anteriores, em vigor até:
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