CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
Artigo 12.º
Taxas - categoria D
As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:
(Redação da Lei n.º 84/2021, de 06/12)
(Redação da Lei n.º 84/2021, de 06/12)
(Redação da Lei n.º 84/2021, de 06/12) |
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