CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
Artigo 12.º Taxas - categoria D
As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:
(Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março)
![](/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/iuc/PublishingImages/ciuc_12_2_oe2020.png)
(Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março)
(Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março) |