CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
Artigo 12.º
Taxas - categoria D
As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:
 (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março)
(Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março)
 (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março) | 
