CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO Artigo 12.º
Taxas - categoria D
As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:
(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro )
(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro )
(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro )
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