Código do IUC - Índice

Informação Fiscal Códigos Tributários CIUC

CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

Diplomas mais recentes com alteração ao CIUC

mantém-se em vigor durante o ano 2019 - Adicional em sede de IUC

Adicional em sede de IUC(art.º 216.º da Lei n.º 82-B/2014-31/12)

Adicional em sede de IUC (art.º 202.º da Lei n.º 83-C/2013-31/12)

Lei n.º 22-A/2007 - 29/06 - Aprovação do Código

Capítulo I

Princípios e Regras Gerais

Artigo 1 .º

Princípio da equivalência

Artigo 2.º

Incidência objectiva

Artigo 3.º

Incidência subjectiva

Artigo 4.º

Incidência temporal

Artigo 5.º

Isenções

Artigo 6.º

Facto gerador e exigibilidade

Artigo 7.º

Base tributável

Artigo 8.º

Taxas - regras gerais

Artigo 9.º

Taxas - categoria A

Artigo 10 .º

Taxas - categoria B

Artigo 11 .º

Taxas - categoria C

Artigo 12 .º

Taxas - categoria D

Artigo 13 .º

Taxas - categoria E

Artigo 14 .º

Taxas - categoria F

Artigo 15 .º

Taxas - categoria G

Capítulo II

Liquidação e pagamento

Artigo 16 .º

Liquidação

Artigo 17 .º

Prazo para liquidação e pagamento

Artigo 17.º-A

Efeitos fiscais da regularização da propriedade

Artigo 18 .º

Liquidação oficiosa

Artigo 18.º-A

Revisão oficiosa da liquidação

Capítulo III

Obrigações acessórias, fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 19 .º

Obrigações específicas dos locadores de veículos (revogado)

Artigo 20.º

Competência para a fiscalização

Artigo 21 .º

Falta de entrega da prestação tributária

Artigo 22.º

Apreensão e imobilização do veículo

Artigo 23.º

Pagamento imediato do imposto

Artigo 24.º

Cancelamento da matrícula