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Códigos Tributários

Notas prévias:

  • Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. O texto aqui reproduzido não garante que um documento em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Assim, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.          

 

Códigos Tributários

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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas              
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Código do Imposto do Selo
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto Único de Circulação
Regime Geral das Infrações Tributárias
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e  Aduaneira 
Lei Geral Tributária
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
 Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária em formato ebook
Código Fiscal do Investimento

CFI - atualizado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

CFI - atualizado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético - atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Regime de comunicação de informações financeiras

Regime de comunicação de informações financeiras

Contribuição sobre o setor bancário

Contribuição sobre o setor bancário - diploma - atualizado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Códigos Tributários já revogados


(*) ePub é um formato padrão adotado pelo DPF - Internacional Digital Publishing Fórum. Poderá efetuar aqui o download dos códigos neste formato e visualizá-los num dispositivo compatível com a leitura de e-books.