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Códigos Tributários

Notas prévias:

  • Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. O texto aqui reproduzido não garante que um documento em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Assim, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.     
  • Os seguintes códigos e diplomas tributários encontram-se em processo de atualização nos diversos formatos, em resultado da publicação em Diário da República da - Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro: CIRS, CIRC, CIVA, CIMI, CIS, CIUC, EBF, LGT, CPPT, RGIT, RCPITA, CFI e contribuição extraordinária sobre o setor energético.
  • Os formatos identificados com fundo cinzento não se encontram ainda completamente atualizados.

Códigos Tributários

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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
CIRS - atualizado pela Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 8 de março  
CIRS - atualizado pela Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 8 de março  
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas              
CIRC - atualizado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio  
CIRC - atualizado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio  
Estatuto dos Benefícios Fiscais
EBF - atualizado pela Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março  
EBF - atualizado pela Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março  
EBF - atualizado pela Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março  
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
CIVA - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio  
CIVA - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio  
CIVA - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio  
Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
RITI  
RITI  
RITI em formato ebook - Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto  
Código do Imposto do Selo
CIS - atualizado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro  
CIS - atualizado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro  
CIS - atualizado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro  
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis  - Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio  
CIMI - Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio  
CIMI - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio  
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - atualizado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30/03  
CIMT - atualizado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro  
CIMT - atualizado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro  
Código do Imposto Único de Circulação
CIUC - atualizado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro  
CIUC - Atualizado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro  
CIUC - Atualizado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro  
Regime Geral das Infrações Tributárias
RGIT - atualizado pela Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro  
RGIT - atualizado pela Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro  
RGIT - atualizado pela Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro  
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e  Aduaneira 
RCPITA - atualizado pela Lei n.º 71/2018, de 31 dezembro  
RCPITA - atualizado pela Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro  
RCPITA - atualizado pela Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro  
Lei Geral Tributária
LGT - atualizada pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio  
LGT - atualizada pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio  
LGT em formato ebook - atualizada pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio  
Código de Procedimento e de Processo Tributário
CPPT - Atualizado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio  
CPPT - Atualizado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio  
CPPT - Atualizado pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio  
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Regime  
RJAMT  
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária em formato ebook 
Código Fiscal do Investimento

CFI - atualizado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro  

CFI - atualizado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro  

CFI - atualizado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro 

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

 

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético - atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro  

 

Regime de comunicação de informações financeiras

 

Regime de comunicação de informações financeiras  

 

Contribuição sobre o setor bancário Contribuição sobre o setor bancário - diploma - atualizado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

Contribuição sobre o setor bancário - diploma - atualizado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro  

Códigos Tributários revogados
Códigos revogados  
 
 


(*) ePub é um formato padrão adotado pelo DPF - Internacional Digital Publishing Fórum. Poderá efetuar aqui o download dos códigos neste formato e visualizá-los num dispositivo compatível com a leitura de e-books.