CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

Capítulo III
Obrigações acessórias, fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 19.º
Obrigações específicas dos locadores de veículos

(Artigo revogado pela alínea f) do n.º 1 do artigo 215.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)