Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

 

 
 
Seguinte
Anterior

CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

Capítulo III
Obrigações acessórias, fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 19.º
Obrigações específicas dos locadores de veículos



(Artigo revogado pela alínea f) do n.º 1 do artigo 215.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)

Versão em vigor até:
março de 2016
                   •••
Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 7-A/2016 - 30/03
                   •••








versão de impressão