| Diplomas mais recentes com alteração ao RCPIT |
| Consultar redacção em vigor |
| Decreto-Lei n.º 413/98 de 31 de Dezembro |
| |
| | Redacção em vigor até 08/2005 |
|
REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
|
| Preâmbulo | |
| Parte I | Procedimento de Inspecção Tributária |
Título I
| Princípios e Disposições Gerais |
Capítulo I
| Objecto e âmbito |
| Artigo 1.º | Objecto |
| Artigo 2.º | Âmbito |
| Artigo 3 .º | Contratação de outras entidades |
| Artigo 4.º | Direito subsidiário |
Capítulo II
| Princípios do procedimento de inspecção tributária |
| Artigo 5.º | Princípios |
| Artigo 6.º | Princípio da verdade material |
| Artigo 7 .º | Princípio da proporcionalidade |
| Artigo 8 .º | Princípio do contraditório |
| Artigo 9 .º | Princípio da cooperação |
| Artigo 10 .º | Falta de cooperação |
| Artigo 11 .º | Impugnabilidade dos actos |
Capítulo III
| Classificações do procedimento de inspecção tributária |
| Artigo 12 .º | Fins do procedimento |
| Artigo 13 .º | Lugar do procedimento de inspecção |
| Artigo 14 .º | Âmbito e extensão |
| Artigo 15 .º | Alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento |
Título II
| Competência e garantias de imparcialidade |
Capítulo I
| Competência |
| Artigo 16.º | Competência material e territorial |
| Artigo 17 .º | Extensão da competência |
| Artigo 18 .º | Uniformidade procedimental |
| Artigo 19 .º | Funções no âmbito do procedimento de inspecção |
Capítulo II
| Garantias de imparcialidade |
| Artigo 20 .º | Incompatibilidades específicas |
| Artigo 21 .º | Deveres acessórios |
| Artigo 22º | Dever de sigilo |
Título III
| Planeamento e selecção |
Capítulo I
| Planeamento |
| Artigo 23 .º | Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária |
| Artigo 24 .º | Relatório anual |
| Artigo 25 .º | Planos regionais |
| Artigo 26 .º | Divulgação de critérios |
Capítulo II
| Selecção |
| Artigo 27 .º | Selecção |
| Título IV | Actos de Inspecção |
| Capítulo I | Garantias do exercício da função inspectiva |
| Artigo 28 .º | Garantias da administração |
| Artigo 29 .º | Actos materiais |
| Artigo 30 .º | Medidas cautelares |
| Artigo 31 .º | Providências cautelares de natureza judicial |
| Artigo 32 .º | Violação do dever de cooperação |
| Artigo 33 .º | Garantias dos funcionários |
Capítulo II
| Local, horário dos actos de inspecção e prazo do procedimento |
| Artigo 34 .º | Local dos actos de inspecção |
| Artigo 35 .º | Horário dos actos de inspecção |
| Artigo 36.º | Início e prazo do procedimento de inspecção |
Capítulo III
| Notificações e informações |
| Artigo 37.º | Notificações e informações |
| Artigo 38.º | Notificação pessoal e postal |
| Artigo 39.º | Notificação de pessoas singulares |
| Artigo 40.º | Notificação de pessoas colectivas |
| Artigo 41 º | Notificação de entidades residentes no estrangeiro |
| Artigo 42.º | Momento das notificações |
| Artigo 43.º | Presunção de notificação |
Parte II
| Marcha do procedimento de inspecção |
Título I
| Início do procedimento de inspecção |
Capítulo I
| Preparação, programação, planeamento |
| Artigo 44.º | Preparação, programação e planeamento do procedimento de inspecção |
| Artigo 45.º | Constituição de equipas |
| Artigo 46.º | Credenciação |
| Artigo 47.º | Consequências da falta de credenciação |
Capítulo II
| Cooperação e notificação para início do procedimento |
| Artigo 48.º | Cooperação entre a administração e a entidade inspeccionada |
| Artigo 49.º | Notificação para início do procedimento de inspecção |
| Artigo 50.º | Dispensa de notificação prévia |
| Artigo 51.º | Forma da notificação |
| Artigo 52.º | Representante para as relações com a administração tributária |
Título II
| Actos do procedimento de inspecção |
| Artigo 53.º | Continuidade e suspensão dos actos |
| Artigo 54.º | Presença do sujeito passivo ou obrigado tributário |
| Artigo 55.º | Recolha de elementos |
| Artigo 56.º | Procedimento de recolha de elementos |
| Artigo 57.º | Técnicas de auditoria contabilística |
| Artigo 58.º | Cumprimento de obrigações tributárias |
| Artigo 59.º | Oposição |
Título III
| Conclusão e efeitos do procedimento de inspecção |
Capítulo I
| Conclusão do procedimento de inspecção |
| Artigo 60.º | Audição prévia |
| Artigo 61.º | Conclusão dos actos |
| Artigo 62.º | Relatório de inspecção |
| Artigo 63.º | Fundamentação da decisão |
Capítulo II
| Efeitos do procedimento de inspecção |
| Artigo 64.º | Eficácia vinculativa do relatório |
