CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
Artigo 11.º
Taxas - categoria C
As taxas aplicáveis aos veículos da categoria C são as seguintes:
Veículos de peso bruto inferior a 12 t
(Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro)
Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t
(Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro)
Veículos articulados e conjuntos de veículos
((Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro)
| 
