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Informação Fiscal Códigos Tributários CIUC Redação Anterior

 

CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

Artigo 11.º
Taxas - categoria C

As taxas aplicáveis aos veículos da categoria C são as seguintes:

Veículos de peso bruto inferior a 12 t
(Redação dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)


Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t
(Redação dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro )


Veículos articulados e conjuntos de veículos
(Redação dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)


Versão em vigor até:
→ dezembro de 2016
→ março de 2016
→ dezembro de 2013
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Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 42/2016 - 28/12
→ Lei n.º 7-A/2016 - 30/03
→ Lei n.º 83-C/2013 - 31/12
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