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Artigo 109 .º
(Revogado pela Lei 60-A/2005-30/12)

 Versão em vigor até:
→ Dezembro de 2005
→ Junho de 2001
  
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Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 60-A/2005 - 31/12
→ DL n.º 198/2001 - 03/07
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