Autoridade Tributária e Aduaneira
 
Códigos Tributários
 


Notas prévias:

  • Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. O texto aqui reproduzido não garante que um documento em linha reproduza exactamente um texto adoptado oficialmente. Assim, apenas a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.
  • Os seguintes códigos e diplomas tributários encontram-se em processo de atualização no formato e-book, em resultado da publicação em Diário da República das Leis n.º 40/2016, de 19 de dezembron.º 42/2016, de 28 de dezembro: CIVA, CIMI, CIS, CIUC, EBF, LGT, CPPT, RGIT e RCPITA.
  • Os formatos identificados com fundo cinzento não se encontram ainda completamente atualizados.

  Códigos Tributários

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e-book(*)
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas              
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Código do Imposto do Selo
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto Único de Circulação
Regime Geral das Infrações Tributárias
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e  Aduaneira 
Lei Geral Tributária
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
  Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária em formato ebook  
Código Fiscal do Investimento 

CFI - atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

 

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético - atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Regime de comunicação de informações financeiras

Regime de comunicação de informações financeiras

Contribuição sobre o setor bancário

Contribuição sobre o setor bancário - diploma atualizado pela Lei n.º 41/2016, de 28/12

Códigos Tributários já revogados


(*) ePub é um formato padrão adoptado pelo DPF - Internacional Digital Publishing Fórum. Poderá efetuar aqui o download dos códigos neste formato e visualizá-los num dispositivo compatível com a leitura de e-books.