Códigos Tributários
 

Notas prévias:

  • Os seguintes códigos e diplomas tributários encontram-se em processo de atualização nos diferentes formatos, em resultado da publicação em Diário da República de diversos atos legislativos (Leis n.º 82-B/2014, 82-C/2014, 82-D/201 e 82-E/2014, todas de 31/12/2014, Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01/2015): CIRS, CIRC, CIVA, CIMI, CIMT, CIS, CIUC, EBF, LGT, CPPT, RGIT e contribuição extraordinária sobre o setor energético.
  • Os formatos identificados com fundo cinzento não se encontram ainda completamente atualizados.

  Códigos Tributários

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 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas              
 Estatuto dos Benefícios Fiscais
 Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
CIVA  em formato ebook  - contém as alterações introduzidas pelas Leis 82-B/2014 e 82-D/2014, ambas de 31/12
 Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
 Código do Imposto do Selo
 Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
 Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
 Código do Imposto Único de Circulação
 Regime Geral das Infracções Tributárias
 Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e  Aduaneira 
 Lei Geral Tributária
 Código de Procedimento e de Processo Tributário
CPPT em formato ebook - atualizado pelas Leis 82-B/2014 e 82-E/2014, ambas de 31/12
 Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária em formato ebook  
 Código Fiscal do Investimento 

Novo CFI, aprovado pelo D.L. n.º 162/2014 de 31/10; atualizado pela Declaração de Retificação n.º 49/2014 - 01/12  CFI aprovado pelo D.L. 249/2009 de 23/09 e revogado, a partir de 05.11.2014, pelo  D.L. n.º 162/2014, de 31/10, que aprovou um novo CFI. Consulte aqui notas adicionais.

 Novo CFI, aprovado pelo D.L. n.º 162/2014 de 31/10; atualizado pela Declaração de Retificação n.º 49/2014 - 01/12

 Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

 Códigos Tributários já revogados


(*) ePub é um formato padrão adoptado pelo DPF - Internacional Digital Publishing Fórum. Poderá efetuar aqui o download dos códigos neste formato e visualizá-los num dispositivo compatível com a leitura de e-books.