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Códigos Tributários

(última alteração - Decreto-Lei n.º 6/2013 - 17/01)

Códigos Tributários	html	pdf	e-book(*)
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Código do Imposto do Selo
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto Único de Circulação
Regime Geral das Infracções Tributárias		$Regime Geral das Infracções Tributárias$
Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária
Lei Geral Tributária
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Códigos Tributários já revogados

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