Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Códigos Tributários
 


  Códigos Tributários

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e-book(*)
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
CIRS - atualizado pela Lei n.º 67/2015, de 6 de julho
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas              
Estatuto dos Benefícios Fiscais
EBF - atualizado pela Lei n.º 64/2015, de 1 de julho
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
CIVA - contém as alterações introduzidas pela Lei n.º 63-A/2015, de 30 de junho
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Código do Imposto do Selo
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto Único de Circulação
Regime Geral das Infracções Tributárias
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e  Aduaneira 
Lei Geral Tributária
Código de Procedimento e de Processo Tributário
CPPT em formato ebook - atualizado pelas Leis 82-B/2014 e 82-E/2014, ambas de 31/12
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
  Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária em formato ebook  
Código Fiscal do Investimento 

CFI aprovado pelo D.L. 249/2009 de 23/09 e revogado, a partir de 05.11.2014, pelo  D.L. n.º 162/2014, de 31/10, que aprovou um novo CFI. Consulte aqui notas adicionais.

Novo CFI, aprovado pelo D.L. n.º 162/2014 de 31/10; atualizado pela Declaração de Retificação n.º 49/2014 - 01/12

 

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

Regime de comunicação de informações financeiras

Regime de comunicação de informações financeiras

Contribuição sobre o setor bancário

Contribuição sobre o setor bancário

Códigos Tributários já revogados


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