Autoridade Tributária e Aduaneira
 
Códigos Tributários
 


Notas prévias:

  • Neste local poderá consultar a legislação atualizada e consolidada dos códigos tributários. O texto aqui reproduzido não garante que um documento em linha reproduza exactamente um texto adoptado oficialmente. Assim, apenas a versão dos actos publicados no Diário da República é considerada autêntica.

      Códigos Tributários

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    e-book(*)
    Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas              
    Estatuto dos Benefícios Fiscais
    Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
    Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
    Código do Imposto do Selo
    Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
    Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08
    Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    Código do Imposto Único de Circulação
    Regime Geral das Infracções Tributárias
    Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e  Aduaneira 
    Lei Geral Tributária
    Código de Procedimento e de Processo Tributário
    Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
      Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária em formato ebook  
    Código Fiscal do Investimento 

    CFI - atualizado pela Lei n.º 7/2016, de 30 de março

     

    Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

    Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

    Regime de comunicação de informações financeiras

    Regime de comunicação de informações financeiras

    Contribuição sobre o setor bancário

    Contribuição sobre o setor bancário - diploma atualizado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março

    Códigos Tributários já revogados


    (*) ePub é um formato padrão adoptado pelo DPF - Internacional Digital Publishing Fórum. Poderá efetuar aqui o download dos códigos neste formato e visualizá-los num dispositivo compatível com a leitura de e-books.