Códigos Tributários
 

Notas prévias:

  • Os seguintes códigos e diplomas tributários encontram-se em processo de atualização nos diferentes formatos, em resultado da publicação em Diário da República de diversos atos legislativos (Leis n.º 82-B/2014, 82-C/2014, 82-D/201 e 82-E/2014, todas de 31/12/2014, Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01/2015): CIRS, CIRC, CIVA, CIMI, CIMT, CIS, CIUC, EBF, LGT, CPPT, RGIT e contribuição extraordinária sobre o setor energético.
  • Os formatos identificados com fundo cinzento não se encontram ainda completamente atualizados.

  Códigos Tributários

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 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas              
CIRC - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014 - 31/10
 Estatuto dos Benefícios Fiscais
EBF - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014 - 31/10
 Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
CIVA - contém as alterações introduzidas pelas Leis 82-B/2014 e 82-D/2014, ambas de 31/12
CIVA  em formato ebook  - contém as alterações ao art.º 6.º, introduzidas pelo D.L. 158/2014 - 24/10 
 Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
 Código do Imposto do Selo
CIS - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12
 Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - act. com as Leis n.º 82-B/2014 e 82-D/2014, ambas de 31/12
 Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12
 Código do Imposto Único de Circulação
 Regime Geral das Infracções Tributárias
RGIT - act. com Lei n.º 75-A/2014 - 30/09
 Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e  Aduaneira 
RCPITA - atualizado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30/09
 Lei Geral Tributária
Lei Geral Tributária - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12
 Código de Procedimento e de Processo Tributário
Código de Procedimento e de Processo Tributário - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12
 Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária em formato ebook  
 Código Fiscal do Investimento 

Novo CFI, aprovado pelo D.L. n.º 162/2014 de 31/10; atualizado pela Declaração de Retificação n.º 49/2014 - 01/12  CFI aprovado pelo D.L. 249/2009 de 23/09 e revogado, a partir de 05.11.2014, pelo  D.L. n.º 162/2014, de 31/10, que aprovou um novo CFI. Consulte aqui notas adicionais.

 Novo CFI, aprovado pelo D.L. n.º 162/2014 de 31/10; atualizado pela Declaração de Retificação n.º 49/2014 - 01/12

 Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

 Códigos Tributários já revogados


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