Empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação

As empresas gestoras dos fundos referidos no artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e as entidades gestoras de fundos de pensões e de outros regimes complementares de segurança social, a que se refere o artigo 14.º do mesmo Estatuto, devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até fim do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo, as importâncias aplicadas no plano ou as contribuições, o reembolso dos respectivos certificados nas condições previstas nos n.os 3 a 6 do mencionado artigo 21.º, bem como, quando diferentes, a identificação fiscal da entidade que constituiu o plano e da entidade que beneficia do resgate ou do reembolso dos certificados e a totalidade das entregas efectuadas por cada uma durante a vigência do plano.(Red. Dec.-Lei n.º 238/2006 de 20/12).

(Redacção anterior)