Do processo judicial tributário

CAPÍTULO I
Disposições gerais

SECÇÃO I
Da natureza e forma de processo judicial tributário

Artigo 96.º
Objecto

1- O processo judicial tributário tem por função a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria tributária

2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número anterior, o processo judicial tributário não deve ter duração acumulada superior a dois anos contados entre a data da respectiva instauração e a da decisão proferida em 1.ª instância que lhe ponha termo.

3 - O prazo referido no número anterior deverá ser de 90 dias relativamente aos processos a que se referem as alíneas g), i), j), l) e m) do artigo seguinte.
(Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho)
(Redacção anterior)