Competência

1 - O pedido de correcção de erros é decidido pelo dirigente máximo do serviço ou por qualquer outro funcionário qualificado em quem seja delegada essa competência.

2 - A decisão do pedido é instruída pela unidade orgânica designada genericamente pelo dirigente máximo do serviço para o efeito.

3 - O prazo máximo de decisão do pedido é de 15 dias.

4 - A instrução do pedido é efectuada sumariamente, devendo os serviços chamados a colaborar dar prioridade à solicitação da unidade orgânica referida no n.º 2.

5 - Caso o fundamento do pedido seja a ilegalidade da liquidação, a inexigibilidade da dívida ou outro fundamento para o qual a lei preveja meio processual próprio, deve o contribuinte ser convidado a substituir o procedimento pelo meio adequado.

6 - A decisão do pedido é notificada ao contribuinte presencialmente ou por via postal simples.

7 - O indeferimento do pedido não está sujeito a audição prévia.

(*Aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)