Artigo ​288.º

Julgamento do recurso

(Epígrafe alterada pela Lei n.º 118/2019, de 17/09)

1 - Feita a distribuição, o processo vai com vista ao Ministério Público por 20 dias. (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

2 - Com o parecer do Ministério Público ou decorrido o respetivo prazo, os autos são conclusos ao relator, a quem incumbe deferir todos os termos do recurso até final, nos termos prescritos no Código de Processo Civil. (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

3 - Do despacho do relator referido no número anterior é admitida reclamação para a conferência.