Regime de outros encargos Artigo 39º* Créditos incobráveis
Os créditos incobráveis podem ser directamente considerados custos ou perdas do exercício na medida em que tal resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência, quando relativamente aos mesmos não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente.
*Corresponde ao art.º 37º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo Decreto-lei n.º DL 198/2001, 3 de Julho (Redacção anterior do artigo 39º - Donativos para fins culturais - Mecenato) (Redacção anterior do artigo 39º-A - Donativos para fins sociais - Mecenato) (Redacção anterior do artigo 40º - Donativos ao Estado e outras entidades)
