Dívidas em execução fiscal

​Sempre que os prazos de pagamento previstos nas leis tributárias não sejam cumpridos, é extraída certidão de dívida, que serve de base à instauração de um Processo de Execução Fiscal (PEF).

O PEF visa a cobrança coerciva de dívidas ao Estado e/ou a outras pessoas coletivas de direito público. Através deste processo podem ser cobrados impostos, taxas, coimas, entre outras dívidas e sanções.

Citação

Após a instauração do PEF, caso não tenha sido anteriormente notificado de um plano prestacional oficioso, o devedor toma conhecimento de que existe uma dívida em seu nome, através da citação.

Para além de outros elementos obrigatórios, de acordo com o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), consta ainda da citação:

  • Os meios de pagamento;
  • Prazos e meios de reação;
  • A natureza, proveniência e montante da dívida, bem como da possibilidade de, no prazo de 30 dias:
    • Efetuar o pagamento da dívida e acrescido;
    • Apresentar oposição; ou
    • Requerer a dação em pagamento;
  • ​Que, até à marcação da venda dos bens penhorados pode requerer o pagamento em prestações.​
Findo o prazo dos 30 dias sem que o valor total tenha sido pago ou tenha sido prestada garantia que suspenda a execução, o processo avança para penhora de bens ou direitos.


Consulta processo executivo

Consulte os processos em dívida e a respetiva citação, no Portal das das Finanças, na funcionalidade: Consulta Dívidas Fiscais – Dívidas em Execução Fiscal – Processos Executivos.

Para obter o documento de pagamento,. selecione o processo e clique em: +INF. > Emitir Documento de Pagamento, sendo apresentadas as seguintes modalidades:
  • Pagamento integral voluntário;
  • Pagamento de Prestações;
  • Pagamento por conta.

Também pode ver os pagamentos com prazo expirado, que se encontram em execução fiscal, na opção “A Minha Á​rea" > Pagamentos > Pagamentos em Falta. 
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Valor do processo

Ao valor inicial do processo acrescem:

  • Custas de acordo com as Tabelas constantes do Regulamento das Custas Processuais; e
  • Juros de mora à taxa legal.

Os juros de mora podem ser reduzidos a metade, se a dívida estiver coberta por garantia bancária, ou elevados ao dobro, nas condições do nº 3 do artigo 44º, da LGT.

Os juros são calculados dia a dia, desde o fim do prazo de cobrança voluntária até à data do pagamento da dívida, não se contabilizando os dias incluídos no mês em que ocorrer o pagamento. O prazo máximo de contagem de juros é de 5 anos, sendo de 8 anos, se o pagamento estiver a ser efetuado em prestações.

 

Requerimento

Se pretender submeter ou consultar um requerimento, faça-o na funcionalidade: Consulta Dívidas Fiscais > Dívidas em Execução Fiscal > Requerimentos.

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